(DOC. VP 202.2013.5000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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