(DOC. VP 166.5405.2002.0800)

STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Queda em buraco aberto para instalação de poste de iluminação. Responsabilidade objetiva. Fundamento eminentemente constitucional. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Decidindo-se questão com fundamento eminentemente constitucional, descabe ao STJ analisá-la por envolver matéria que refoge ao exame na instância especial e que deve ser tratada em sede de recurso extraordinário. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.»

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