(DOC. VP 452.7597.7255.2555) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APESAR DE COMPROVADA A QUITAÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA ORGANIZADORA. A AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO CANDIDATO CONFIGURA CULPA CONCORRENTE, AUTORIZANDO A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. 

RECURSOS DESPROVIDOS. 

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