(DOC. VP 383.1976.9966.0730)

TJRJ. Ação Indenizatória - Acidente de trânsito que supostamente envolveu o coletivo que transportava a autora - Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva - art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 e arts. 927, parágrafo único e 932, III do Código Civil. Em que pese não haver a necessidade de demonstração da culpa do agente na responsabilidade civil objetiva, para a sua configuração devem restar caracterizados três requisitos, quais sejam, conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Acidente descrito na exordial que não foi comprovado, porque todo o acervo documental é baseado nas alegações da requerente - Desprovimento da Apelação.

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