(DOC. VP 121.4552.0840.6255)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Verificando-se a colisão de veículo com animal que estava na pista de rolamento, evidencia-se a responsabilidade da concessionária responsável pela via, diante da falha em garantir a segurança viária. - Eventual responsabilidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote