(DOC. VP 138.7574.0004.3500)

TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos materiais e morais. CPTM. Atropelamento. Alegação de acidente causado por culpa na prestação do serviço pela ré. Ausência de alusão à responsabilidade objetiva da CPTM por ser ela concessionária de serviço público. Art. 2º, III, «d» da Resolução 194/2004 cumulado com Provimento 63/2004. Determinada a competência da suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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