(DOC. VP 663.5109.7254.2849)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. -

Uma vez que o recorrente delimitou a matéria sobre a qual pretende que se proceda a reanálise, apresentando, expressamente, os motivos de sua irresignação, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (Súmula 479/STJ). - Não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote