Jurisprudência sobre
ultimo ato de execucao

601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. 1. Alegação de ausência do requisito subjetivo, devido a decurso de lapso temporal inferior a 01 (um) ano desde a prática da última falta disciplinar de natureza grave. Não ocorrência. Prazo para reabilitação de falta grave que deve observar o disposto no art. 112, §7º, da LEP, segundo o qual o bom comportamento carcerário é readquirido após um ano da ocorrência do fato (falta disciplinar), ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito. Precedentes desta C. Câmara. 2. Demais disso, necessidade de realização de exame criminológico não verificada no caso em apreço. Gravidade dos crimes, reincidência e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão e, por si sós, não constituem fundamento idôneo a justificar a perícia. Faltas disciplinares praticadas no curso da execução que já se encontram reabilitadas. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 

1. Conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp  1.340.553/RS (Temas 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 174 do CTN e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes.  ... (Continua)

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603 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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604 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Capão Bonito. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONSIDERAÇÃO, COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A DATA DA REABILITAÇÃO DA FALTA GRAVE, EM QUE RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - PROVIMENTO.

Tese fixada pela C. Turma Especial Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), no sentido de que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, e de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, devendo ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. In casu, somente na data de reabilitação da falta grave praticada pelo sentenciado, ou seja, após o decurso de um ano da conduta, restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. Recurso provido... (Continua)

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606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE MITIGAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833 IV DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de percentual mensal de remuneração inferior a 50 salários-mínimos, para satisfação de débito não alimentar. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóteses diversas dos autos. De fato, a jurisprudência do STJ admite a penhora de valores de natureza salarial, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família, em mitigação da impenhorabilidade prevista. In casu, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, instrumento particular de reconhecimento dívida de empréstimo bancário, no valor de R$ 249.512,48 para o ano de 2022. Conforme última Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos, referente ao ano calendário de 2022, a executada recebeu remuneração anual bruta de R$ 183.726,18, e renda mensal líquida em contracheque de aproximadamente R$ 12.000,00. Todavia, a executada reside de aluguel, com dependentes menores, não restando demonstrado pelo exequente que a penhora de 30% da renda mensal líquida pretendida não afetaria a subsistência da família. Na verdade, o exequente apenas menciona a jurisprudência de mitigação da impenhorabilidade, deixando de indicar o preenchimento de seus requisitos. Outrossim, tendo em vista o alto valor do débito, vislumbra-se que a penhora de renda mensal apenas alcançaria o valor dos encargos de mora, eternizando a constrição. Ademais, não esgotados os meios de busca de patrimônio do devedor, sendo certo que o juízo a quo, prudentemente, indicou a consulta do sistema Renajud para localização de veículos em nome da executada, meio menos gravoso de execução. Tem-se, portanto, que, aplicando-se o entendimento do C. STJ ao caso concreto, não se permite a penhora do baixo valor salarial da executada, sob pena prejuízo ao seu sustento e de sua família. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Citação por edital declarada nula, uma vez que pendentes endereços a serem diligenciados (CPC, art. 256, § 3º) - Embargado que junto à execução deixou de promover o andamento do processo visando à citação do embargante, sendo, inclusive, expedida carta de intimação pessoal para andamento - Consequentemente, o lapso prescricional não restou interrompido, tampouco retroagiu à data do ajuizamento da execução (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC) - Prescrição quinquenal configurada (Lei 10.931/04, art. 44, c/c Decreto 57.663/66, art. 70), considerando o vencimento da última parcela do contrato em 18 de julho de 2016 e a ausência de citação do embargante até a presente data - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA TRAZIDA DOS AUTOS EM QUE SE APUROU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DO CORREPRESENTADO, POIS NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE SUA DEFESA TÉCNICA NA PRODUÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Rejeita-se arguição de ilicitude da prova emprestada. A defesa alega ser ilícita a prova advinda de processo instaurado em desfavor do correpresentado, sem a participação do apelante, razão pela qual devem ser excluídos dos autos tais documentos e declarada nula a sentença. Todavia, não lhe assiste razão. Apesar de terem sido trazidas aos autos cópias de peças oriunda da Vara da Infância e da Juventude, estas não justificaram sozinhas a condenação. Consoante termo de oitiva do menor perante o Ministério Público, o mesmo admitiu prática infracional do ato análogo ao crime de roubo, declarando que estava atuando em companhia do acusado. Todavia, a condenação do apelante se fundou também no depoimento dos policiais que participaram da diligência, restando esclarecido que o acusado e o adolescente efetivaram a subtração do celular da vítima mediante emprego da arma de fogo. Assim, evidenciado que a condenação não restou justificada apenas na prova emprestada, ao contrário, foi embasada no conjunto probatório dos autos, e submetidas ao crivo do contraditório. Logo, não há que se falar em anulação da sentença. Nesse sentido, vide HC 95.019, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191, DIVULG 08-10-2009, PUBLIC 09-10-2009). ... (Continua)

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610 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Porto Ferreira. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da vedação de decisão surpresa, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa bem com da separação de poderes rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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611 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do CPC/1973, art. 644 não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

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612 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico. Recurso do sentenciado desprovido. Agravo em execução penal contra decisão que, antes de apreciar o pleito de progressão de regime, determinou que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de dois roubos duplamente majorados (em concurso formal) e corrupção de menores, ostentando em seu histórico prisional a prática de três faltas graves, a última delas consistente em abandono do sistema prisional, após ser agraciado com o benefício da saída temporária. Agravante que permaneceu na condição de foragido por mais de um ano. Reabilitação da conduta apenas em 21 de novembro de 2023. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a atual boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes e que deu mostras recente que não vem assimilando adequadamente a terapêutica penal. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido.

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613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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614 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação de execução por título extrajudicial c/c pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e cautelar de arresto. Decisão agravada determinando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do agravante, ex-sócio da pessoa jurídica executada, permaneça retido em conta judicial até que instaurado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação improcedente. Provimento que, na prática, deferiu, implicitamente, o arresto cautelar pleiteado na petição inicial. Possibilidade de deferimento da medida desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, como ocorre na hipótese dos autos. Elementos dos autos da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assaz sugestivos da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica executada e os respectivos ex-sócios, notadamente o ora agravante, que mesmo após se ter se retirado formalmente há anos da sociedade, continua a realizar operações vultosas com esta última. Quadro recomendando a manutenção da constrição sobre a quantia bloqueada na conta de titularidade do agravante, para evitar eventual frustração da execução. Isso, é claro, sem embargo da responsabilidade civil da credora, requerente da medida, na hipótese de rejeição do incidente.

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616 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Locação não residencial - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Sindicato. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a pretensão individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Dratec Engenharia Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 550.816,03, mantendo a penhora no âmbito de execução de honorários advocatícios movida por Gouvêa Advogados Associados. A agravante sustenta que a penhora desconsidera acórdão anterior que determinou a penhora de 5% do faturamento e alega excesso de execução, com cálculos incorretos e ausência de manifestação sobre tais cálculos, pleiteando o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada rejeitando alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Irresignação improcedente. 1. Pessoa jurídica executada. Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados na respectiva conta-corrente, nos termos do CPC, art. 833, X. Inocorrência. Norma em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda sociedades empresárias. Precedentes. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 3. Executados pessoas naturais. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 4. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo. 5. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das aludidas quantias.

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622 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que considerou a data do vencimento antecipado da cédula. Insurgência da exequente. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional aplicado à espécie. Lapso entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença que nem completou 1 (um) ano. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

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623 - TJSP. Apelação - Sentença que extinguiu execução em razão da prescrição intercorrente - Prescrição não ocorrida no caso concreto - Além do exequente ter sido diligente durante todo o processo, houve efetiva localização de bens, inclusive com quitação parcial da dívida pela última vez em 2022 - Nos termos do CPC, art. 921, III, seja pela redação nova seja pela antiga, apenas o resultado negativo de tentativa de localização de bens dá início a contagem do prazo prescricional - No caso concreto, tendo sido encontrados bens e havendo patrimônio penhorado apto a alienação judicial ou adjudicação, não houve nem mesmo início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir com a tentativa de pagamento da dívida com os bens penhorados - Apelação provida para reformar a sentença e determinar o seguimento da execução

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624 - STJ. Processual civil. Reclamação. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução provisória. Conversão. Definitiva. Desobediência. Ordem cronológica. Pagamento. Precatórios. Verificação. Ausência. Interposição. Recurso pertinente. Acórdão reclamado. Incidência. Súmula 734/STF. Não conhecimento. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1/STJ-IAC do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, é possível conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

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626 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR.

Arresto de bens, a pretexto de que os agravados negligenciaram interpelação prévia. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Pedido com natureza cautelar de crédito a ser recebido pela agravante. Decisão de indeferimento de tutela de urgência conforme o art. 799, VIII, c/c os arts. 294 e 771, todos do CPC. Desnecessidade da manifestação prévia do devedor, conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo diploma, no entanto prematuro, até que se ultime a citação, escoe o prazo para pagamento voluntário e providencie-se a pesquisa de bens passíveis de constrição. Requisitos do CPC, art. 830, ademais, não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido, com observação do deferimento dos pedidos apresentados pela executada às p. 106/107, ora apreciados em razão do afastamento da extinção, estando as questões maduras para análise. Suspensão da execução do ISS remanescente que se justifica em razão do parcelamento administrativo dos créditos, nos termos do CTN, art. 151, V. Reconhecimento da prescrição de crédito diverso do suspenso que é hipótese autônoma de extinção do crédito tributário, conforme definido pelo CTN, art. 156, V, e não apenas do direito da Municipalidade de exigi-lo em juízo.

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628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Prática de novo crime. Unificação das penas. Termo a quo para obtenção de progressão. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, é possível conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

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630 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS - Decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão anterior - Recurso ministerial pretendendo a alteração da data base, para fins de progressão ao regime aberto, devendo ser adotada a data em que concluído o exame criminológico favorável ao sentenciado, atestando o preenchimento do requisito subjetivo - Não cabimento - Posição consolidada do C. STF e C. STJ - Tema analisado no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, de observância obrigatória, através do qual, reconhecendo como meramente declaratória a decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, definiu, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchido o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - Exame criminológico que apenas reconheceu o atendimento ao requisito subjetivo, e, por não delimitar o momento do seu preenchimento, deve retroagir até o momento em que preenchido o requisito objetivo, eis que inexistente qualquer elemento a impedir sua retroatividade - Decisão mantida - Recurso desprovido - (voto 46910).

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631 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO DO AUTOR/AGRICULTOR AO PROGRAMA ESTATAL DENOMINADO MOEDA VERDE - FRUTIFICAR, OBTENDO FINANCIAMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DO CULTIVO DE MARACUJÁ. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO EXEQUENTE, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS PELO DEMANDANTE QUE CONFIRMAM A DÍVIDA.

Sentença que, corretamente, julga improcedentes os embargos e reconhece a dívida exposta na ação execução, eis que, comprovada a concessão do financiamento, não foi demonstrado o efetivo pagamento. ... (Continua)

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633 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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634 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento do direito pelo executado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de sentença, aproveitando a interrupção os substituídos pelo sindicato, o prazo prescricional incidente se reinicia, pela metade, da data da interrupção ou do último ato do processo. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... (Continua)

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635 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - ATRASO INJUSTIFICADO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE TERCEIRO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

concessão de tutela de urgência depende da concomitante presença da probabilidade do direito e do risco de dano ao resultado útil no processo, não podendo ser irreversível a medida desejada. II - Ante a inércia da concessionária em buscar soluções para obter servidão de passagem em propriedade de terceiros, não cuidando de comprovar nos autos sua movimentação nesse sentido no último ano, emergente a probabilidade de direito do proprietário rural no cobrar da concessionária de energia elétrica o cumprimento das obras contratadas para viabilizar a desejada instalação de uma usina fotovoltaica. III - Por essencial o consumo de energia elétrica, irrefutável o perigo de dano que corre o consumidor ao se deparar com injustificado atraso na execução de obras que o facilitarão. III - Como a execução das obras para funcionamento de usina fotovoltaica já foi objeto de contratação entre a concessionária de energia elétrica e o proprietário rural, não há se falar em irreversibilidade da medida provisória que meramente ordena sua retomada.... (Continua)

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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a prescrição intercorrente. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida no recurso. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos, mas que, abstraído o prazo de 1 ano, somam 9 meses, apenas. Última suspensão determinada, no período de 26 de maio de 2023 a 02 de setembro de 2024, que não pode ser considerada para compor o cálculo do período de inércia da exequente, porquanto determinada para fins de se aguardar resolução de processo de inventário. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Multa do art. 774 em caso de não apresentação de bens passiveis de penhora. Possibilidade, ante a inequívoca ciência de que o executado é proprietário de um veículo cuja penhora não se aperfeiçoou em razão da impossibilidade de sua intimação, à época. Aplicação que depende da prévia intimação pessoal do executado. Decisão mantida. Recurso não provido

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641 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a expedição de alvará judicial para busca de bens pelos agravantes perante órgãos e instituições diversas e remeteu os autos ao arquivo provisório, com fulcro no art. 921, III §1º do CPC, suspendendo a execução e a prescrição pelo prazo de um ano. Insurgência. Cabimento. Agravantes que não tiveram oportunidade de diligenciar na busca de bens da devedora. Requerimentos para expedição de ofícios para localização de valores junto às administradoras de cartão de crédito, às Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Campinas, a fim de que fossem disponibilizadas as notas fiscais emitidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, pesquisa via sistema Sniper, Serasajud, entre outros pretendidos pelos exequentes ainda não analisados ou realizados. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis é permitida após o esgotamento das diligências disponibilizadas ao credor para busca e constrição de bens do devedor. Inteligência do art. 921, III do CPC. Suspensão da execução prematura. Ordem de arquivamento cancelada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido

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643 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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644 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Formulado acordo entre banco e devedor, estipulado que o cumprimento deveria ser informado pela instituição financeira em até trinta dias após a formalização do último pagamento, sob pena de reputar-se cumprida a avença, com a consequente extinção do feito, inadmissível proteste o credor por não ter sido intimado para se manifestar a respeito da extinção do processo. Recurso não provido.

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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores aposentados. Diferença de proventos. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Vantagem enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Revisão. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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646 - TAPR. Pena. Execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia «in bonan partem. Princípio constitucional da dignidade humana. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Exegese. CF/88, art. 1º.

«... Embora a Lei de Execução Penal não faça alusão sobre a remição de pena pelo estudo, também não faz nenhuma restrição, portanto, em se tratando de aplicação de benefício ao detento, não encontramos óbice em fazê-lo. Ademais, a vantagem em ampliar a aplicação do LEP, art. 126, é de ter um custo muito inferior ao Estado.
Anote-se ainda, que diversos Estados da Federação já incluem e aceitam o estudo como meio de remição de pena e, no caso, alio-me a decisão do Douto Magistrado «a quo, e do judicioso parecer Ministerial desta instância superior.
Os princípios do Direito Penal, quando mais favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonan partem é ilustração eloqüente. Além disso, um dos fundamentos contidos no CF/88, art. 1º é a dignidade humana, logo, qualquer ato no sentido de restaurar essa dignidade, em especial, em um sistema prisional caótico como o nosso, deve ser visto como um corolário a beneficiar o apenado. A remição pelo estudo é uma forma extraordinária de incentivar o detento no caminho da ressocialização. Em verdade não deixa de ser um trabalho ocupacional, contribuindo em muito para um perfeito funcionamento do sistema penitenciário.
Em artigo publicado no dia 10 de março do corrente ano (2002), no suplemento «Direito e Justiça, do jornal «O Estado do Paraná, coluna «Associação Paranaense do Ministério Público, registra:
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente e louvável decisão, seguindo a tendência já sinalizada pela maioria das Câmaras Criminais do Tribunal de Alçada, admitiu a remição da pena privativa de liberdade pelo estudo, aplicando, por analogia «in bona partem, o LEP, art. 126. Essa decisão fundamenta-se no parecer do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal e Medias Alternativas, que nos últimos 4 anos adota e divulga este posicionamento por entender que tanto o trabalho como o estudo são instrumentos de reinserção social do condenado. Esse entendimento também é adotado pelos Tribunais do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, significando um notável avanço da jurisprudência na interpretação das normas de execução penal de acordo com as diretrizes constitucionais. ... (Juiz Tufi Maron Filho).... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes» (AgInt no AREsp. 1.010.473, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... (Continua)

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648 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Anotações Nugep: - Súmula 436/STJ. ... (Continua)

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649 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE ACASO EXISTENTE QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO.

Concessão de livramento condicional. ... (Continua)

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650 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.

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