(DOC. VP 564.2278.0920.6252)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 2014 a 2016, totalizando R$ 2.012,23. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra no

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