Jurisprudência sobre
ultimo ato de execucao
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de insurgência contra decisão de reconheceu a prescrição de parcelas vencidas até 28/11/2018. ... ()
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402 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO NA MODALIDADE PAD. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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403 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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404 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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406 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso da embargante. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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409 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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410 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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411 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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412 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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414 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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415 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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416 - TJRJ. Embargos infringentes. Condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, às penas finais de 09 anos de reclusão, em regime fechado, além de 23 dias-multa. Divergência proveniente da Egrégia 2ª Câmara Criminal desta Corte. Julgamento que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo que buscava a absolvição do réu e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes, a revisão da dosimetria o abrandamento de regime. Irresignação defensiva que persegue a prevalência do voto minoritário, cuja divergência se cingiu a aplicação, na terceira fase da dosimetria, de apenas uma das majorantes imputadas (arma de fogo), pela fração de 2/3. Mérito que se resolve em desfavor da Embargante. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base que foi fixada no mínimo legal, sem alterações na segunda fase e com a incidência das duas majorantes, no último estágio, pela fração total de 3/3. Viável incidência cumulativa das duas majorantes na última etapa. Lei 13.654/2018 que estabeleceu, para os crimes de roubo praticados após a data de 23.04.2018, o aumento de 1/3 até 1/2, se houver concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), e 2/3, se houver emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I). Firme posição do STJ no sentido de que «a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis, daí porque «tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento". Orientação controvertida do STJ, ora acenando para a impossibilidade de o juiz projetar, na fase do CP, art. 59, uma das majorantes do crime de roubo, ora restringindo tal operação ao último estágio dosimétrico. Aplicação da segunda tese que parece mais acertada, promovendo-se a incidência e cumulativa, das majorantes no último estágio trifásico. Operação feita de forma cumulada (3/3) que se mostrou favorável ao acusado, considerando que, se o aumento fosse efetivado de forma sucessiva (1/3 pelo concurso de pessoas + 2/3 pela arma de fogo), o montante penal seria maior do que o fixado pela sentença. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Recorrente que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Desprovimento do recurso.
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417 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b. Inconformismo da parte exequente. Homologação de acordo. Pedido de suspensão do processo até o vencimento da última parcela da avença. Possibilidade. CPC, art. 922. Recurso provido.... ()
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418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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420 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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421 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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422 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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423 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido
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424 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECE FALTA GRAVE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR NOVO CRIME - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - ÚLTIMA PRISÃO - MARCO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o reconhecimento da falta grave, em virtude da prática de novo crime, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da respectiva sentença penal condenatória (Súmula 526/STJ). Essa orientação deriva do fato de que os consectários do reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave (e.g. alteração do regime prisional), constituem-se em reações de natureza disciplinar, que são relativas, especificamente, ao procedimento executivo, ou seja, possuem natureza administrativa. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decurso de prazo superior a cinco anos entre o pagamento da última parcela do precatório e o requerimento para expedição do complementar. Inércia do exequente de 2003 até 2014. Prescrição configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - RECURSO.
1. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO ARGUIDO EM MOMENTO ANTERIOR - CPC, art. 278 - A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO - TESE DE PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE.2. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - NE-GÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - ART. 205 DO CC - PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO.3. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta ótimo comportamento carcerário. Cumprimento de pena no regime aberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de bens móveis (equipamentos). Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade passiva do fiador. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Desnecessidade, ademais, de dilação probatória. ... ()
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429 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.
«... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício ou realização de exame criminológico.Acolhimento. Sentenciado condenado duas vezes por crimes de roubo majorado e outra vez por furto qualificado. Ademais, existem registros de três faltas graves, a última delas reabilitada recentemente (24/04/2024). Incidência do Tema 1161 do STJ. Necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo. Insuficiente o bom comportamento carcerário, que não se confunde com aptidão ao convívio social. Manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte
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431 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Preenchimento do requisito objetivo. Inocorrência. Falta disciplinar cometida um mês antes da publicação do Decreto 7.648/2011. Homologação. Prazo prescricional. Três anos. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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432 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Ação monitória baseada em cheques prescritos - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC - Processo que foi suspenso, com fulcro no art. 921, III, do atual CPC, em 23.1.2019 - Prazo de prescrição intercorrente que teve início em 24.1.2020, findando em 24.1.2025 - Prescrição intercorrente que não se verificou. Cumprimento de sentença - Monitória - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 6.303,86 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira - Conta corrente em que houve o bloqueio que se trata de conta corrente tradicional, não conta salário - Bloqueio do referido valor que ocorreu em novembro de 2022, o que afasta a alegação do agravante de que dele necessita para o seu sustento e o de sua família. Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Caso em que deve ser reconhecido o excesso de execução - Hipótese em que o bloqueio de valores de titularidade do agravante ocorreu sem que ele tivesse sido devidamente intimado para o pagamento voluntário da dívida - Necessidade de que seja decotado do crédito almejado pela agravada o montante concernente à multa e aos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do atual CPC - Impugnação acolhida em parte - Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 11/08/2025 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Itatinga - ISS dos exercícios de 2012 a 2015 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que o Município comunicou a celebração de acordos de parcelamento firmado em 20/03/2023, com o vencimento da última parcelam em 05/02/2026 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 11/02/2026 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 e 2018 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 10/04/2028 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 10/12/2025 e sem notícia de seu descumprimento do acordo até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento firmado em 14/02/2024, com o vencimento da última parcela em 15/07/2027 e sem notícia de seu descumprimento do acordo até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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439 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DA FIM DO PRAZO DA SUSPENSÃO REQUERIDA.Ação de execução julgada extinta a em razão da prescrição intercorrente. Recurso do credor. No caso concreto, não se verificou consumação da prescrição da pretensão executória. O termo inicial do prazo prescricional, na verdade, se iniciava com o vencimento da última parcela da nota de crédito rural. Ou seja, iniciou-se somente em 11/09/2010. A presente execução, todavia, foi proposta em 18/02/2008 antes do vencimento da última parcela. Irrelevante que a citação somente tenha sido realizada no ano de 2019, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. O exequente buscava a citação dos executados pelos meios, incluído citação por edital, não ocorrendo inércia ou desídia da parte credora. Após a propositura da ação, a prescrição intercorrente deveria iniciar a contagem de prazo após 11/09/2010. E, a partir de então, não se verificou paralisação do processo por tempo suficiente para que fosse reconhecida a ocorrência desta. Diversas tentativas de localização do executado e de bens passíveis a penhora que culminaram a suspensão da execução. Aplicação da norma contida no art. 1.056 CPC. O termo inicial, pois, da prescrição intercorrente teve seu início em 18/03/2016, diferente do constante em sentença (01/06/2015). Após o período de um ano, em 18/10/2017, o exequente postulou pela realização de pesquisas. Ou seja, não havia transcorrido o prazo de cinco anos, que, repita-se, não poderia se iniciar antes de 18/03/2016. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Prescrição intercorrente afastada. ... ()
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440 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decurso do prazo de menos de um ano desde a última pesquisa realizada mediante utilização do sistema Sniper. Pleito de reutilização do sistema. Descabimento. Consideração de que compete ao credor a realização de outras diligências ao seu alcance com a finalidade da localização de bens do devedor. Hipótese em que não se justifica que o exequente queira transferir ao magistrado [responsável pela execução da pesquisa], sem justificativa plausível, fundada em elementos concretos identificadores da possibilidade de sucesso da providência alvitrada, o ônus da realização de diligências que lhe competem. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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441 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... ()
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442 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.? Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de que seja adotado o IPCA- E como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal. Decisão agravada que observou a jurisprudência do STJ (Tema 905), de modo que determinou a aplicação do IPCA-E, conforme postula o agravante. Desconto da contribuição previdenciária. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.?? Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. Prazo. Prescrição. Acidente do trabalho. Saldo remanescente do benefício. Implantação deste último em janeiro de 2003. Presença do beneficiário na agência do INSS para recebêlo somente em junho de 2008. Suspensão do pagamento por parte da autarquia. Lapso prescricional reconhecido. Descabimento. Não comparecimento do autor para levantamento na primeira oportunidade. Circunstância que não tem o condão, por si só, de abortar o seu direito que lhe foi concedido por decisão judicial, cuja execução, a propósito, ainda encontra-se em trâmite. Paralisação do pagamento que não pode tolher o direito legítimo do segurado de reavê-lo, sob pena de enriquecimento sem causa do INSS. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos até que seja cumprida na sua integralidade a obrigação imposta à Previdência. Recurso provido para esse fim.
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444 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Execução.
«A movimentação dos meios necessários à cobrança de tributos devidos à União é prerrogativa da própria União. No caso das contribuições previdenciárias oriundas de suas decisões, a Justiça do Trabalho, embora possa impulsionar os autos, de ofício, atua como coadjuvante e não como ator principal, no sentido alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Tanto assim, que cumpre ao Juiz da execução intimar a União acerca de todos os atos praticados no decorrer da execução ex officio. Nesse sentido, citem-se dentre tantas outras normas, o CTN, a Lei 6.830/80, a Lei 8.213/91, o CPC/1973, art. 188, os arts. 832, § 6º, e 879, § 3º, ambos da CLT, e a Lei 8.620/93. Esta última, em seu artigo 14, regulamenta: "Art. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a Previdência Social, bem como promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.".... ()
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445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1.Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, alegando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. 1.2. O Juízo de Execuções Criminais deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o livramento condicional, com fundamento na existência de faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável. ... ()
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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, considerando que a execução foi proposta em 15/10/2015, após o decurso do prazo de cinco anos. O douto juiz rejeitou a exceção de pré-executividade considerando que o executado alegou a prescrição por meio de embargos à execução. A alegação de prescrição nos autos dos embargos à execução não foi conhecida pelo juízo, considerando que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento em intempestividade. Inexistência de preclusão, visto que a alegação de prescrição não foi examinada, devendo ser considerado ainda tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Alegação da parte agravada de inobservância do princípio da dialeticidade, rejeitada. Desnecessidade de dilação probatória. Impõe-se o exame da prescrição alegada pelo executado / excipiente. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Inaplicabilidade da Súmula 380/STJ, que se refere apenas à caracterização da mora. Interrupção da prescrição em virtude de propositura de demanda judicial. Novo prazo que correrá da data do último ato do processo. Precedentes. Trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta pelo executado, que tramitou na 36ª Vara Cível, ocorrido em 06/11/2011 e a ação de execução foi proposta em 15/10/2015. Inocorrência da prescrição quinquenal. Decisão reformada. Rejeição de prejudicial de prescrição e, consequentemente, da exceção de pré-executividade. Determinação de prosseguimento da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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447 - TJPE. Agravo de execução penal. Lei 7.210/84. Prescrição intercorrente retroativa. Extinção da punibilidade. Inocorrência.
«I - Não ocorre a prescrição intercorrente retroativa, quando o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e entre a data do crime (24.04.02) e o recebimento da denúncia (05.07.06), e desta última até a publicação da sentença em cartório (11.09.13), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Diploma Substantivo Penal. ... ()
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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Imóvel. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Sem o menor relevo a circunstância de, em execução outra, envolvendo exequente diverso, ter havido a proclamação da impenhorabilidade do imóvel em questão, até por se tratar de decisão datada de mais de vinte anos, quando o executado/agravante residia no imóvel. 2. Prova dos autos desta execução deixando claro que o aluguel outrora produzido pelo apartamento cuja penhora foi determinada não é indispensável à subsistência digna do agravante e do respectivo cônjuge, tanto que, desocupado o imóvel já há bom tempo, o casal vem sobrevivendo e desfrutando de confortável padrão de vida. Cenário não justificando a aplicação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 486/STJ. 3. Nítido, por outro lado, o comportamento fraudulento do executado/agravante, quer ocultando, quer se desfazendo de bens em pleno curso da execução, a repelir, mais ainda, o pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do único bem que resta no respectivo patrimônio. 4. Sem a menor consistência e retratando inequívoca má-fé processual, por último, a alegação de que haveria de ser resguardada a meação do cônjuge do agravante, a se ter em conta que essa senhora também figura, legitimamente, no polo passivo da execução. 5. Má-fé processual que se proclama de ofício, com a imposição de multa.
Negaram provimento ao agravo e, de ofício, impuseram ao agravante multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid
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450 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu desbloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança - Irresignação da devedora - Alegação de necessidade da suspensão do bloqueio até julgamento do Tema Repetitivo 1153 pelo C.STJ já que no crédito está inserido honorários advocatícios - Impossibilidade - Determinação de suspensão que não abrange o presente recurso - Impenhorabilidade - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia - Reiteração de bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha) - Impossibilidade em face do curto de tempo decorrido desde o último bloqueio (06/05/2024) - Hipótese que implicaria em bloquear o mesmo valor ora tido como impenhorável - Decisão mantida - Improvido o agravo
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