Jurisprudência sobre
ultimo ato de execucao
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151 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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152 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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153 - STJ. Execução penal. Agravo regimental habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Ausência de homologação judicial. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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155 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG.
Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis dos executados - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o banco exequente para isso não concorreu - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Decreto de extinção do processo executivo afastado - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo do banco exequente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Fundamentação em perfeita observância ao referido ato normativo. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Demonstrativos que comprovam que as suas despesas frequentemente superam suas receitas. Documentos incompletos que não registram o resultado acumulado da agravante. Extratos bancários apresentados que não registram suas receitas nem suas despesas, indicando a existência de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos extratos bancários recentes, balancetes mensais recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício e demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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159 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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160 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Título executivo. Presunção de liquidez. Prova em contrário. Ausência. Inércia da parte. Juiz. Produção de prova. Determinação. Impossibilidade. Princípio da igualdade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa por descumprimento de ato da autoridade municipal. Análise das circunstâncias excludentes. Deficiência na instrução. Inocorrência. Onus probandi ei incumbit qui dicit.
«Sobre a prova e sua distribuição o Código de Processo (art. 333) consagra, em termos, a regra do direito romano «semper onus probandi ei incumbit qui dicit, aperfeiçoada por Paulo quanto à prova negativa: «ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat. Em outras palavras, voltamos ao princípio fundamental que o gênio romano sintetizou admiravelmente - o «onus probandi incumbe, sempre, «ei qui dicit. Pois aqui, de tudo o que disse nada provou o Apelante, ainda que instado para tanto por três vezes , e da última advertido de que no silêncio o feito seria julgado pelo estado do processo. Por isso não há falar em «deficiência de instrução; para alem disso, ante a ausência de prova, que não se realizou por inércia da parte, não pode o juiz de ofício fazer suas vezes e determinar seja produzida, pelo que importa desafeição ao princípio da igualdade. Haveria como efetivamente há de prevalecer, portanto, a presunção de certeza e liquidez do Título Executivo, em nada infirmada pelo Apelante, limitado que ficou a meras alegações sem qualquer substrato. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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161 - STJ. Embargos à execução. Petição despachada após as 18:00 hs do último dia do prazo. CPC/1973, art. 172. Extemporaneidade reconhecida. Hermenêutica. Recurso desacolhido. Unânime.
«São intempestivos os embargos à execução ajuizados por petição despachada ou protocolada após as 18:00 hs do último dia do prazo decendial previsto no art. 738,CPC/1973. Entendimento que assegura igualdade de tratamento às partes e evita a instauração de insegurança, sendo aplicável de modo geral a todas as situações em que estabelecido, pena de preclusão, lapso temporal, em dias, para a prática de atos processuais a cargo dos litigantes. A parte interessada tem o direito de ver reconhecida a preclusão nos casos em que ocorrente. É certo que ao STJ incumbe, por força de comando constitucional, dar a última palavra na exata interpretação do direito federal infraconstitucional. Não menos certo é, porém, que não lhe é facultado, também em observância ao sistema jurídico moldado pela própria Lei Maior, concorrer para a inobservância de normas processuais expressas e que se afeiçoam e se harmonizam com o sistema em que inseridos. Ao lado dos métodos literal, histórico, comparado e lógico-sistemático, outros métodos de exegese, mais modernos, vêm se impondo nos arraiais da hermenêutica, tais como o teleológico, o evolutivo, o axiológico e o calcado na lógica do razoável. Recordando, no entanto, a lição admirável de DE PAGE, «o juiz, ao interpretar a lei, não pode tomar liberdades inadmissíveis com ela.... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAC¿A~O A DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA DE ACORDO COM O CDC, art. 18. EMBARGANTE QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSE^NCIA DE ARGUMENTO HA¿BIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAC¿A~O DA PENA PECUNIA¿RIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. ATO ADMINISTRATIVO LEGI¿TIMO, RAZA~O PELA QUAL SE IMPO~E A SUA MANUTENC¿A~O. RECURSO DESPROVIDO.
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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/2009. Falta grave que não gera interrupção no prazo para obtenção da comutação, indulto e livramento. Fuga praticada fora do período previsto no Decreto. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do ato normativo. Competência exclusiva do presidente da república. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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164 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento - Lapso prescricional de três anos - Lei, Art. 18, I 5.747/68, c/c o art. 206, § 3º, VIII, do CC.
Execução fundada em título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequentes que adotaram as providências necessárias à localização de bens penhoráveis da executada - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Incabível a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente - Determinado o prosseguimento no juízo de origem da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso - Apelo das exequentes provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação à apelação. CPC/1973, art. 540. Efeito devolutivo amplo. Não incidência da Súmula 283/STF. Pedido de providências emanado pelo Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Afastamento dos titulares de serventias extrajudiciais efetivados sem concurso público após a constituição federal de 1988. Decreto Judiciário 525, de 29/04/2008, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mero executor do ato. Carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do CPC/1973, art. 540), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais destinadas às Cortes Superiores. ... ()
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167 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução de título extrajudicial, embasada em nota promissória - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) .
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese, o entendimento regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, encontra guarida na compreensão que se firmou na jurisprudência desta Corte, de que a Súmula 268/TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe inclusive o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .
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169 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267/STF. 1. O presente mandado de segurança tem como pedido tornar sem efeito a decisão que determinou à agravante o pagamento das diferenças vencidas a título de complementação de aposentadoria no bojo da ação trabalhista subjacente. 2. O simples fato de a impetrante ter realizado o depósito judicial da quantia determinada no ato impugnado em seu estrito cumprimento não leva por si só à perda de objeto do mandado de segurança, conquanto alegada a ilegalidade do ato por ela não integrar a lide e por a decisão transitada em julgado não lhe impor obrigação de pagar decorrente da majoração do benefício do exequente. 3. Todavia, em consulta ao sistema processual disponibilizado no sítio da internet do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constatou-se que a ora agravante opôs embargos à execução contra o ato impugnado, que foram parcialmente acolhidos, bem como interpôs agravo de petição, que se encontra pendente de julgamento. 4. Nesse contexto, tendo a impetrante manejado instrumentos processuais aptos à discussão de questões semelhantes às veiculadas no mandado de segurança, resulta elidido o cabimento da ação de natureza excepcional, conforme entendimento sedimentado nas Orientações Jurisprudenciais 92 e 54, esta última aplicada por analogia, ambas da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Agravo a que se nega provimento.
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Ausência de prescrição intercorrente. Parcelamento da dívida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional, interrompido em razão do parcelamento, volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Logo, somente com o descumprimento do parcelamento realizado é que se reiniciou o prazo prescricional, tendo sido determinado o ato de constrição no ano de 2019. Recurso a que se nega provimento.... ()
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173 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - art. 4º do Decreta Lei 911/1969 - Prescrição - Prazo trienal - Incidência do art. 70, da LUG e da Lei 10.931/2004, art. 44 - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Precedentes do C. STJ - Interrupção do prazo prescricional - Despacho inicial de citação - Efeitos retroativos à data da propositura da ação - Reconhecimento - art. 202, I, do Código Civil e art. 802, caput, e parágrafo único, c/c art. 240, §1º e §2º, ambos do CPC - Ausência de desídia ou negligência do embargado - Eventual demora no aperfeiçoamento do ato citatório que não pode ser imputado em desfavor do credor que, de modo diligente, envidou todos os esforços necessário à localização e efetiva citação do devedor - Precedentes - Prescrição não verificada - Sentença mantida, no capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Pagamento de precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Morosidade debitada ao próprio Estado e não do autor. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. CF/88, art. 100.
«Inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a não quitação do débito pela executada. Apesar de certo que o Decreto 4.597/1942 prevê a prescrição intercorrente nos processos contra a Fazenda Pública pelo prazo de dois anos e meio a contar do último ato ou termo do processo, não menos correto é que o abandono da causa não pode ser presumido. Necessário que seja clara a intenção do credor, o que somente pode ser constatado com sua intimação, não necessariamente pessoal, a respeito do prosseguimento do feito. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso Ministerial pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do reeducando após a unificação das penas - POSSIBILIDADE - No caso em análise, o agravado cumpria penas restritivas de direitos, posteriormente convertidas em privativa de liberdade, com a fixação do regime semiaberto, permanecendo foragido por 1 ano, 3 meses e 1 dia, até sua recaptura, havendo descontinuidade da execução penal. Portanto, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que o agravado permaneceu foragido. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre cota de imóvel em regime de multipropriedade, rejeitando pleito de desconstituição do ato constritivo e substituição por cota de outra unidade do mesmo empreendimento imobiliário. Inconformismo da executada. Alegação de que a cota penhorada já foi alienada a terceiros. Realmente, há demonstração da existência de compromisso de compra e venda firmado com pessoas alheias à execução anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, não há comprovação de que o preço tenha sido efetivamente pago. Última parcela da promessa de compra e venda vencida há anos, sem que haja comprovação da quitação, tampouco do registro da aquisição na matrícula imobiliária. Cota penhorada que permanece sujeita à responsabilidade patrimonial da executada. Ausência de legitimidade desta para em nome próprio defender interesse alheio (dos compromissários compradores). Penhora que deve ser mantida. Compromissários compradores, contudo, devem ser intimados pessoalmente na forma do art. 675, p. ún, do CPC, para que lhes seja oportunizada a defesa de sua suposta posse. Recurso não provido, com observação
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Prática de 15 faltas disciplinares de natureza grave. Requisito subjetivo inadimplido.
1 - Entende esta Corte Superior que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, pois, ainda que reabilitadas, não há impedimento para que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal como indicativo de mau comportamento carcerário. Precedentes.... ()
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180 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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181 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, fundada em contrato de consórcio de veículo - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR DESPACHO INICIAL EM EXECUÇÃO. FEITO EXTINTO POR INICIATIVA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
O cerne do recurso consiste em saber se são devidos ao patrono da parte exequente honorários advocatícios, ao argumento de que estes foram fixados no despacho citatório, correspondendo a 10% sobre o valor da execução. Analisados os autos, verifica-se que exequente e executado resolveram o litígio mediante acordo extrajudicial homologado por sentença. Contudo, a petição que informa ao Juízo de origem sobre a composição, dispôs, no item 3, que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, só se conhecendo da sucumbência ao final do processo quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados (Precedente: AgInt no REsp: 1487433 SP 2014/0258675-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Julgamento: 28/03/2019). Saliente-se que há que ser reconhecida a diferença entre a desistência, renúncia e reconhecimento do pedido, atos unilaterais, e a transação, ato bilateral, que pressupõe ajuste entre as partes, e sendo esse último o caso dos autos, inaplicável o princípio da casualidade, previsto no CPC, art. 90, caput. Assim, uma vez que as partes transigiram acerca do objeto da lide, com consignação de que cada uma arcaria com os honorários de seus advogados, não cabe condenação da parte executada em honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Inadmissibilidade - Prescrição intercorrente que somente se verifica se o feito ficar paralisado durante um quinquênio do último ato praticado no processo, em razão de inércia do exequente, situação não verificada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegada ocorrência de prescrição intercorrente não materializada nos autos. Juízo que reconhece que o atraso se deu em razão de inércia judicial e não da exequente Fazenda Pública. O último ato processual necessitaria de intimação da fazenda, o que não ocorreu. Súmula 106/STJ. Assim sendo, a decisão de rejeição à execução de pré-executividade deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por ato ilícito. Erro no cálculo pericial corrigido de ofício na sentença. Simples cálculos aritméticos. Acórdão que concluiu pela ausência valor remanescente em favor da agravante. Pretensão de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por ato ilícito relativamente à condenação a pensionamento mensal, tendo o pagamento se iniciado em 29/08/2005. Após mais de uma década da realização de depósitos e da perícia seguida de inúmeros pedidos de esclarecimentos e intervenções das partes, inclusive alegação pelo autor da existência de saldo em seu favor, a il. Magistrada a quo determinou que o perito, por fim, efetuasse cálculos com vistas a atualizar os valores em razão do decurso do tempo, desde o inicio da execução e dos efetivos depósitos em juízo. ... ()
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186 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º.
Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, em se tratando da hipótese de suspensão da execução prevista no art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Prescrição que deve ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, conforme estipula o § 4º do art. 921 do atual CPC - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que foi suspenso, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III, em 20.3.2013 - Prazo prescricional que voltou a correr em 21.3.2014 - Banco agravado que somente voltou a efetivamente movimentar o processo em 23.10.2023, quando postulou a realização de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud, ocasião em que já se verificara há muito a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia iniciado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Banco agravado que foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o que ele fez - Reconhecida a prescrição intercorrente - Execução julgada extinta, com fulcro no art. 924, V, do atual CPC - Decisão reformada - Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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188 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Sentença de extinção, por reconhecimento de prescrição. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Capital de Giro. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Ação ajuizada em 2012. Análise dos atos processuais que demonstra demora na citação por mecanismos inerentes ao judiciário. Processo físico com demora para a juntada de petições e publicações de decisões. Início do prazo prescricional em 14/07/2016. Adoção de atos até a suspensão. Novo Código. Retomada do curso após 1 ano de suspensão. Desarquivamento em 1 ano e 8 meses. Adoção de medidas para a citação. Pandemia. Fechamento do Fórum. Retomada da marcha processual. Aguardo de AR e digitalização dos autos. Processo que contou com a participação ativa da exequente. Prescrição não verificada. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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189 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra empresa em recuperação judicial. Atos de constrição. Competência do juízo da execução. Análise da manutenção ou substituição. Competência do juízo da recuperação.
1 - A jurisprudência atual do STJ, diante das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, pacificou-se no sentido de que, não havendo suspensão da Execução Fiscal, é viável a prática de atos de constrição pelo juízo competente para seu processamento e julgamento. Sem prejuízo, uma vez efetivado tal ato processual, será este comunicado ao juízo da Recuperação Judicial, competente para apreciar eventual repercussão no processo que neste último tramita.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo da execução. Bens adjudicados antes do pedido de soerguimento. Competência do juízo da execução para ultimar os atos expropriatórios. Não demonstração da essencialidade do bem para a continuidade empresarial. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide foi requerida e deferida quase um ano antes de realizado o pedido de recuperação judicial. Logo, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo da execução é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU LIBERDADE ASSISTIDA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação interposto, pelo apelante R. C. D. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 374/378, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, a qual julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou ao nomeado adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelo mesmo, do ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, julgando improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo ao delito previsto no art. 35 do mesmo Diploma Legal. ... ()
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192 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Decreto 8.172/13. Comutação da pena. Falta grave cometida em período abrangido pelo ato presidencial. Relevância para a concessão da benesse. Homologação judicial. Irrelevância. Ausência de previsão expressa no Decreto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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193 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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194 - TJSP. Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Pretendido pelo agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação - Execução oriunda de cédula rural pignoratícia - Lapso prescricional de três anos - Decreto-lei 167/1967, art. 60, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que não se trata de suspensão da execução por ausência de localização dos executados ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC.
Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Partes que firmaram um acordo, em 21.12.2012, por meio do qual o agravante obrigou-se ao pagamento de R$ 112.603,37, a ser quitado com uma entrada de R$ 11.260,34 e o saldo remanescente em dez parcelas mensais e consecutivas, com vencimento final em 30.4.2022 - Acordo que foi homologado judicialmente, tendo o processo sido suspenso com fulcro no art. 791, II, c/c o art. 265, II, ambos do CPC/1973, «pelo prazo convencionado para cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor - Banco agravado que noticiou o descumprimento do acordo, tendo voltado a efetivamente movimentar o processo em 6.2.2023, antes do transcurso do prazo prescricional de três anos - Termo inicial do prazo de prescrição intercorrente que se dá no dia seguinte ao do vencimento final do acordo - Processo que se encontrava suspenso, nos termos do art. 922 do atual CPC - Prescrição intercorrente afastada - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS AO DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, COM PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA (INTERNAÇÃO) PARA LIBERDADE ASSISTIDA.
Não há que se falar em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que este só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa pode causar agravo ao protegido, na medida em que obsta as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, permanecendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, extrai-se da prova que, no dia 10/01/2024, os policiais militares receberam informações quanto à venda de drogas em frente ao Condomínio Terra Nova VII, em Nova Friburgo, local já conhecido como de intensa prática de traficância ilícita. Chegando ao local para apurar o informe, os agentes se depararam com os ora apelantes, que, ao avistarem a guarnição, empreenderam fuga. Em perseguição, os adolescentes entraram e transitaram pelos blocos 8 e 9 do condomínio, sendo flagrados neste último dispensando duas sacolas contendo drogas. Arrecadadas e periciadas, o laudo atestou a apreensão de 52 g de Cocaína em pó, distribuídas em 42 embalagens contendo as inscrições «Pó R$15 - O Melhor de FBG ou «CPX - Terra Nova - PÓ $20 - C.V - Melhor de FBG. Em juízo, os agentes corroboraram de modo unânime suas versões prestadas em sede policial, descrevendo o informe prévio e a dinâmica da abordagem e apreensão, e ressaltando que ambos os menores são conhecidos da guarnição por seu envolvimento com a traficância. Apontaram, ainda, que eles sequer residem no local em que foram apreendidos. No ponto, tem-se que, de fato, os endereços por eles declinados como sendo os de residência divergem da localidade onde apreendidos, consoante docs. 45 e 51 dos autos. Os depoimentos das testemunhas também convergem com as informações constantes das fichas de antecedentes infracionais dos jovens, que ostentam passagens pelo juízo menorista pelo mesmo tipo de ato análogo ora em exame, inclusive com imposição de medidas socioeducativas. Portanto, o seguro depoimento dos agentes sob o crivo do contraditório encontra-se coerente aos demais elementos probatórios, além de harmônico ao auto de apreensão e laudos periciais acostados aos autos. Os representados, por sua vez, afirmaram que a droga lhes foi gratuitamente imputada pelos policiais. Alegaram que estavam sentados na calçada em frente ao condomínio para acessar a internet de uma pessoa, ora indicada como «o menino (oitiva perante o MP, doc. 53), ora como sendo a irmã de K. (em juízo, doc. 157). O referido representado ainda aduziu que sua irmã estaria no local e teria visto o que ocorrera, mas esta sequer foi arrolada como testemunha. Já Y. disse que estariam no local para jogar bola, em um «campinho próximo, hipótese não confirmada pelo outro representado. Por outro lado, ambos admitiram já terem sido apreendidos na mesma localidade por conta do tráfico de drogas. Portanto, os adolescentes não conseguiram justificar o motivo de terem sido apreendidos naquela região, distante de onde residem, e nas circunstâncias evidenciadas, sendo certo que a irmã do apelante K. não foi arrolada e não confirmou a versão apresentada. Dentro de tal contexto, não há razão para desacreditar os relatos prestados pelos policiais, sendo certo que não foi acostada aos autos qualquer prova evidenciando o intuito dos brigadianos em prejudicar os apelantes. No mais, o intuito de mercancia ilícita ressai das circunstâncias da prisão, considerando a apreensão, com os menores, dos entorpecentes embalados em diversas unidades, assim prontos à efetiva comercialização, e etiquetados com alusão ao Comando Vermelho e ao local da apreensão («Terra Nova), tudo após denúncia específica em seus nomes. Portanto, há de ser mantido o juízo de procedência da representação pelo ato análogo aa Lei 11.343/2006, art. 33. Inviável o abrandamento da MSE imposta. Como apontado, a análise das Fichas de Antecedentes Infracionais acostadas nos docs. 37 e 37 indica que o ato infracional em apuração não é isolado na vida dos apelantes, que apresentam passagens anteriores pelo juízo menorista, todas pelo mesmo tipo de delito ora em análise, inclusive praticados na mesma região. Frisa-se que suas representantes legais, além de confirmarem que os adolescentes não frequentavam os bancos escolares, confirmaram o envolvimento de ambos com o tráfico local - embora aduzindo que não praticassem mais a atividade, argumento que, como se vê, não ressai destes autos. Nesse viés, nada nos autos indica que os representados possuam suporte familiar suficiente para conduzi-los e afastá-los da criminalidade. Há que se atentar também para gravidade concreta do ato infracional praticado, devendo ser considerada a expressiva quantidade de drogas, apreendidas em região conhecida como de intensa prática de traficância ilícita e com referências à facção criminosa Comando. Tais circunstâncias não recomendam, por ora, uma medida em meio aberto, que poderá proporcionar o retorno dos adolescentes ao convívio com o mundo do tráfico, sem medir os riscos à sua integridade. No mais, tem-se que a medida imposta já é objeto de exame nos autos dos processos de execução da MSE ( 0001906-41.2024.8.19.0014, em relação a Y. e 0001801-64.2024.8.19.0014 quanto a K.), constando decisões datadas de 12 e 18/03/2024 mantendo, em reavaliação, a medida de internação dos apelantes. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ISS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na alegação de exigência indevida do imposto em sua modalidade convencional (ISSQN variável sobre a receita), em detrimento da modalidade de Sociedade Uniprofissional (ISSQN fixo) a que a contribuinte faria jus, e indeferiu o pleito subsidiário de suspensão da execução até o julgamento de ação ordinária pretérita envolvendo referida controvérsia. Irresignação da parte executada exclusivamente quanto a esse último ponto. Cabimento. Hipótese em que deve ser reconhecida a prejudicialidade externa, com a consequente suspensão do feito executivo, observado o limite de 01 ano, até o trânsito em julgado da ação declaratória, na qual se discute se houve o desenquadramento indevido da executada do regime de tributação das Sociedades Uniprofissionais, com a consequente pretensão de que seja reconhecido o seu direito a recolher o ISS segundo essa modalidade, e não sobre os valores das notas fiscais emitidas, inclusive posteriormente ao ajuizamento. Precedentes. Recurso provido... ()
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198 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, em fase de cumprimento de sentença - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco agravado que, em momento algum, permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos - Eventual circunstância de ter sido reconhecida, no julgamento do AI 2058219-06.2022.8.26.0000, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 33.176 do CRI da comarca de São José do Rio Preto que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Eventual preclusão temporal em virtude de o banco agravado se ter manifestado após o prazo de cinco dias assinalado pelo juiz de primeiro grau que não implica a prescrição intercorrente - Prazo de cinco dias para manifestação do banco agravado «em termos de prosseguimento que não é peremptório - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Insurgência do exequente. Prescrição que, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Decisão que suspendeu o curso da execução, contudo, regida pelo pretérito diploma ritual, de modo que o prazo prescricional passou a fluir após um ano da data de arquivamento. Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Não condicionado o marco prescricional à prévia intimação do credor para que desse andamento ao feito, bastando a observância ao prévio contraditório. Termo inicial do prazo prescricional fincado a maio do ano 2000. Lapso prescricional intercorrente que, inaugurado e regido por legislação processual anterior à Lei 14.195/21, suspende-se apenas se promovida movimentação efetiva dos autos. Aqui, não praticada diligência qualquer apta a pôr em efetivo movimento o feito executório no lapso prescricional, que, assim, nunca foi sobrestado. Esvaimento, há muito, do prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese, observada a regra de transição insculpida no CCB, art. 2.028. Inescapável o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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200 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA DE 20% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO REPUTADO COATOR QUE APENAS RATIFICA DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE PENHORA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2. PRECEDENTES. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo impetrante e manteve a ordem de bloqueio de 20% de seus proventos de aposentadoria. II. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, « na contagem do prazo decadencial para ajuizamento demandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . III . No caso dos autos, verifica-se que a decisão da exceção de pré-executividade, datada de 03/09/2020, limitou-se a ratificar a constrição de 20% dos proventos auferidos pelo impetrante determinada em 15/01/2019 pelo juízo da execução. O impetrante alega, todavia, que tomou ciência da penhora somente em julho de 2020, quando a autarquia previdenciária deu cumprimento à decisão judicial e realizou o bloqueio. IV. Verifica-se, partir do histórico de créditos emitido pelo INSS, acostado aos autos, que o primeiro pagamento do benefício com o desconto referente de 20% ocorreu em 02/07/2020, sendo esta a data da ciência, portanto. V. Nessa quadra, tendo sido impetrado o mandado de segurança somente em 16/11/2020, impõe-se a pronúncia da decadência, porquanto ultimado o prazo decadencial de 120 dias. VI. Recurso ordinário conhecido e processo extinto com resolução do mérito.
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