(DOC. VP 509.1734.6562.9133)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Ministerial pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do reeducando após a unificação das penas - POSSIBILIDADE - No caso em análise, o agravado cumpria penas restritivas de direitos, posteriormente convertidas em privativa de liberdade, com a fixação do regime semiaberto, permanecendo foragido por 1 ano, 3 meses e 1 dia, até sua recaptura, havendo descon

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