(DOC. VP 143.9831.4003.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respect

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