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Jurisprudência sobre
ultimo ato de execucao

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Doc. VP 511.2614.8520.5248

301 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 540.3815.2249.3292

302 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 639.5032.5792.3576

303 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Incidência do prazo prescricional quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º [cujo termo inicial de prescrição é a data do encerramento do grupo]. Abrangência da regra insculpida na Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º e distinção para o prazo prescricional em relação ao consorciado inadimplente, como no caso, não havendo sujeição ao encerramento do grupo, pois a pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação, que consubstancia o termo inicial de prescrição, por sua natureza de execução continuada. Ajuizamento da ação que se verificou em 2009 com paralisação desde 2013 e sem providências úteis até 2023, sequer tendo ocorrido a citação do devedor. Processo que ficou paralisado por inércia do exequente pelo tempo da prescrição, contado do vencimento da última prestação, ocorrida em agosto de 2012, findo o prazo em agosto de 2017. Prescrição consumada. Sentença mantida por fundamento em parte diverso. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. VP 263.9610.1321.3242

304 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGA QUE A IMPOSIÇÃO DE MSE CONFRONTA COM O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

Do efeito suspensivo ... ()

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Doc. VP 158.1743.5001.3500

305 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial da executada. Execução individual. Arrematação do bem. Anterior ao deferimento da recuperação. Prosseguimento do feito. Precedentes. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento predominante nesta Corte Superior é de que o juízo da execução individual é competente para prosseguir com os atos tendentes a ultimar os atos tendentes ao pagamento do débito exequendo, se já avançado o processo, como no caso dos autos, em que falta apenas a expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 244.5254.0887.6842

306 - TJSP. Execução fiscal. Município de Cotia. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha promovido, nos autos originários, a citação ou a penhora de bens do executado no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

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Doc. VP 862.2477.5890.1477

307 - TJRJ. Agravo de instrumento.

Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.??? Índice de correção monetária a ser aplicado. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.? Desconto da contribuição previdenciária. Decisão agravada que determinou que deverão ser descontados os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre as gratificações exequendas, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal em relação a este pedido. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. VP 400.2328.6206.6534

308 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Créditos relativos à IPTU dos Exercícios de 2017 a 2020, no total de R$1.409,58 em 18/11/2022 - Município de Capão Bonito - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, em razão de se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 e da ausência de movimentação útil no último ano, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, aplicando o Tema 1.184 do C. STF e a Resolução CNJ . 547/2024 - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação da executada, localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 240.6240.9737.7377

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial. Parte recorrida. Execução de título extrajudicial. Contrato particular. Prestação de serviço escolar. Ensino. Prazo prescricional. CCB. 1 ano. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Vigência do CCB/2002. Prazo 5 anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Iac 1 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150/STF.... ()

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Doc. VP 915.8621.1691.9768

310 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Expediente, Taxa de Alvará de Funcionamento e ISS-Fixo dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que declarou a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, sob a justificativa de que as pesquisas de ativos financeiros, veículos e bem móveis já restaram infrutíferas anteriormente. Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa Sisbajud. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse da exequente. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Ausência de previsão legal que impeça a reiteração do pedido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Decurso de prazo razoável após o último pedido infrutífero. Ativos financeiros, ademais, que atendem à ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da LEF. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 896.3437.8605.6249

311 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o entendimento adotado pelo Colendo STJ, cabível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, aliado ao fato de que a penhora de ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud foi acompanhada de planilha de débito atualizado até junho de 2023, observando-se que a constrição ocorreu em dezembro de 2023, meses após o último cálculo apresentado pelo condomínio exequente, não havendo que se falar em quitação da obrigação decorrente de despesas condominiais, razão pela qual se impõe o provimento recursal a fim de se determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. VP 910.4759.0215.9916

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, QUE CONSISTEM NA ÚLTIMA ETAPA

do procedimento executivo para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, caracterizando-se, ainda, pela transferência da titularidade de bem ou direito, com a finalidade de satisfação do crédito, O QUE NÃO COMPREENDE A PENHORA - QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA, AUSENTE IRREFRAGÁVEL COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECORRENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 169.3548.6902.3083

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO ATINGIDO PELO CARRO DOS RÉUS. AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, REQUEREU PESQUISA DE BENS PARA O IMEDIATO ARRESTO. SUBSIDIARIAMENTE, A ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS A PREVENIR A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO.

1-

Cinge-se a controvérsia à análise do cabimento de ato de constrição ou de expedição de certidão premonitória para averbação e publicização da ação para fins de evitar discussões acerca de fraude à execução. ... ()

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Doc. VP 152.9026.0423.8312

314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 474.0822.0887.9818

315 - TJSP. Apelação. Expediente Administrativo para extinção em lote de Execuções Fiscais, nos termos do art. 5º do Provimento CSM 2.738/2024. Sentença de extinção em lote dos feitos com valor da causa inferior ao valor de alçada, sem movimentação útil no último ano e sem pendência de cumprimento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção fundada no do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024, lastreado no item 1 da Tese firmada no Tema 1184 do STF. Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Extinção devida. Inexistência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Alegação genérica de que haveria possibilidade de penhora do imóvel tributado nos casos de IPTU que não se mostra suficiente para incidência do §5º do art. 1º da Resolução. Alegações de inclusão indevida de feitos com penhora efetiva ou parcelamento, bem como da incidência do CPC, art. 240 que não restaram minimamente comprovadas. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a atuação do juízo, ainda que de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 600.8020.1184.9554

316 - TJSP. Execução Fiscal. Crédito não tributário. ISS - Fixo dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que declarou a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, sob a justificativa de que as pesquisas de ativos financeiros, veículos e bem móveis restaram infrutíferas e que a pesquisa de imóveis compete ao exequente. Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa Sisbajud. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse da exequente. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Ausência de previsão legal que impeça a reiteração do pedido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Decurso de prazo razoável após o último pedido infrutífero. Ativos financeiros, ademais, que atendem à ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da LEF. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 791.2433.1013.7360

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISBAJUD («TEIMOSINHA). INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DESSE TIPO DE PESQUISA. EXECUÇÃO A SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DESDE QUE PASSADO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DO ÚLTIMO PEDIDO, PARA ALTERAÇÃO FÁTICA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTERVALO MÍNIMO DE 1 ANO ENTENDIDO COMO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM CONCRETO QUE ATENDE AO INTERVALO MÍNIMO. AUTORIZADA A BUSCA DE ATIVOS NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. VP 249.7398.8447.4151

318 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Requisito temporal atendido. Atestado de bom comportamento carcerário. Última falta disciplinar praticada há mais de um ano e que sequer foi impeditiva para a progressão ao regime semiaberto. Agravante que cumpre regularmente sua pena no regime intermediário há seis meses. Sistema progressivo que deve ser observado. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido... ()

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Doc. VP 735.5241.0508.4491

319 - TJRJ. Agravo de instrumento.

Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.?? No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. VP 211.5031.5307.7311

320 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Créditos relativos à Infração Imobiliária do Exercício de 2018, no total de R$ 2.546,22 em 16/08/2022- Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, em razão de se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 e da ausência de movimentação útil no último ano, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, aplicando o Tema 1.184 do C. STF e a Resolução CNJ . 547/2024 - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 844.6076.8541.9044

321 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. Recurso da defesa. A unificação de penas, por si só, não altera a data-base para a concessão dos benefícios, devendo ser tomado em conta a data da última prisão ou da última infração disciplinar de natureza grave (STJ, AgRg no AgRg no HC 797.143/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024; AgRg no HC 845.922/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgRg no HC 810.372/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). No entanto, o cálculo existente nos autos (fls. 22/25), no que toca especificamente ao livramento condicional (fls. 25), aponta que o termo inicial do benefício é exatamente a data apontada pela defesa (29/11/2006) - o que é até mais benefício que o critério acima indicado. Recurso desprovido

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Doc. VP 963.8739.5148.3814

322 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, possui evidente inclinação à prática criminosa, o qual, não obstante já ter cumprido pena por tráfico privilegiado e furto, expia castigo pelo cometimento de dois crimes de tráfico de drogas, o último cometido após ser beneficiado com a progressão ao regime aberto. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir

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Doc. VP 210.4060.4199.0709

323 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Na origem, trata-se de execução de título judicial que visa ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Na sentença, foi acolhida a alegação da prescrição da pretensão executória, resultando prejudicada a análise sobre o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos atos executórios. ... ()

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Doc. VP 431.8706.6754.8304

324 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.302/2022 - A defesa assevera que o agravante possui duas condenações, uma pela prática de crime impeditivo e outra por delito não impeditivo, sustentando que faz jus ao indulto em relação a este último delito, pelo preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 2º, I, do decreto em questão, sustentando que é possível a declaração de indulto referente a apenas umas das condenações - NÃO CABIMENTO - Conforme o cálculo de penas elaborado, o reeducando não resgatou, até o dia 25/12/2023, data da publicação do instrumento normativo em tela, 2/3 (dois terços) da pena em relação ao crime impeditivo, conforme disposto no parágrafo único do art. 9º do instrumento normativo em comento, o que veda a concessão do benefício almejado. ... ()

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Doc. VP 237.6410.4907.9999

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Conta corrente alvo de bloqueio que possui titularidade conjunta entre executado e seu tio, conforme comprovado nos autos. Terceiro que recebe benefício previdenciário em tal conta corrente, sendo essa a única movimentação demonstrada nos últimos meses. Execução que não pode avançar em bens e valores de terceiros. Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio da conta corrente até o limite dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 153.5605.2003.8700

326 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de última falta grave pelo preso há mais de 1 (um) ano) não constitui óbice.

«1. O que caracteriza o livramento condicional é a possibilidade de o condenado ser liberado sob certas condições depois de cumprir efetivamente parte da pena de prisão. ... ()

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Doc. VP 569.7491.9088.2392

327 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a soma dos prazos de reabilitação de faltas disciplinares anteriores, sob a alegação de ilegalidade do art. 89, III da Resolução SAP . 144/10, além ofensa aa LEP, art. 112, § 7º, que estipula o prazo de 1 ano para o reestabelecimento do bom comportamento, o qual deveria ser readquirido, no presente caso, a partir de 28.05.2024. Superveniência de retificação do atestado de conduta carcerária e respectivo boletim informativo, no qual consta bom comportamento e reabilitação da última falta em 29.05.2024, nos moldes requeridos pelo agravante. Perda do objeto. Prejudicado

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Doc. VP 1688.3932.1074.7600

328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravantes pediram na demanda em execução o pagamento em pecúnia do valor correspondente a licença-prêmio não gozada em atividade - Instruíram o feito com planilha a considerarem como parte integrante da remuneração o Prêmio Incentivo, o reflexo deste sobre o ATS, o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e o ADS - Acórdão que estabeleceu que o Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravantes pediram na demanda em execução o pagamento em pecúnia do valor correspondente a licença-prêmio não gozada em atividade - Instruíram o feito com planilha a considerarem como parte integrante da remuneração o Prêmio Incentivo, o reflexo deste sobre o ATS, o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e o ADS - Acórdão que estabeleceu que o reparo indenizatório deve corresponder à totalidade da remuneração ou dos vencimentos no último mês de exercício implica em incluir tais verbas - Recurso provido.

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Doc. VP 619.4579.3759.8274

329 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em espécie. Indeferimento. Inconformismo da credora. Pedido fundado em declaração de IR antiga. Existência de outra mais atual, que deve ser juntada nos autos. Valores em poder que remanescem declarados. Decisão mantida até juntada da última declaração nos autos. Manutenção de valor que autorizaria a constrição pretendida. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação

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Doc. VP 720.4636.3131.1212

330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E DE LAPSO TEMPOSRAL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu nova consulta ao sistema SISBAJUD requerida em ação de execução por título extrajudicial. A decisão agravada considerou que a última consulta foi realizada há menos de um ano, com resultado parcial, e destacou a ausência de diligências pelo credor que justifiquem a repetição do pedido. ... ()

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Doc. VP 770.6603.2645.9777

331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL: DATA EM QUE IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS. TEMA 1165, STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 112.9174.0000.2800

332 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 884, § 1º.

«1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição. Parte que, intimada, deixa transcorrer mais de dois anos sem se manifestar sobre o insucesso na localização de bens penhoráveis sob o domínio do executado. 2. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Iniciada a fase de execução, não há prescrição possível, decaindo o pilar erigido sobre o CF/88, art. 7º, XXIX, sede constitucional última da prescrição para o caso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 197.3200.3114.3428

333 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 790.6155.1555.0538

334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 850.6466.1715.6423

335 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

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Doc. VP 933.1824.2747.5686

336 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que ordenou que o agravante promova o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, sob pena de aplicação da multa, multa estabelecida no montante de R$500,00 (quinhentos reais), primeiramente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por 30 (trinta) dias. matéria aqui discutida, tem-se que já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2096643-20.2022.8.26.0000. O recurso acima mencionado já transitou em julgado. No mais, tem-se que é obrigação da parte agravante em proceder a baixa dos atos relacionados à execução extrajudicial que constam averbados na matrícula do imóvel referentes a consolidação da propriedade. Ademais, por tratar-se de instituição financeira de grande porte, possui a capacidade de suportar e cumprir suas obrigações, inclusive com as astreintes fixadas. Não há de se falar em conversão da ação em perdas e danos, pois tratar-se de obrigação de fazer. Por último, não há de se falar em dano causado a terceiro, posto que a execução se deu de forma viciada. A fixação das astreintes se deu dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Sua aplicação objetiva garantir o cumprimento da ordem judicial e sua fixação restou justa e adequada, pois a parte agravante possui condições suficientes para cumpri-la. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 801.1526.2726.7337

337 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

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Doc. VP 941.1368.2253.8598

338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

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Doc. VP 140.8353.0005.8800

339 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Trânsito em julgado do acórdão prolatado em assentada anterior. Erro material no cálculo da pena. Fixação a maior que a da origem. Constatação no momento da retificação da guia de execução penal. Correção de ofício. Nova redação ao voto e ementa anteriores. Pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

«I. Por ocasião da retificação da Guia de Execução Penal do Paciente, verificou-se a existência de erro material no acórdão prolatado por esta 5ª Turma na sessão de 11/06/13, tendo o MM. Juízo a quo oficiado a esta Corte informando o ocorrido. ... ()

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Doc. VP 807.0635.4661.0367

340 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Lindoia. ISS dos exercícios de 2018 a 2020 e Taxa de Expediente de 2019 a 2021. Extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado e realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificados. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal e da separação de poderes, bem como aos arts. 9º e 10, do CPC. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 680.3183.6792.3618

341 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Lindoia. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado e realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificados. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal e da separação de poderes, bem como aos arts. 9º e 10, do CPC. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 394.9169.3005.2244

342 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE TERCEIRA INTERVENIENTE - PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO PELA TERCEIRA - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - ACORDO HOMOLOGADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE ULTIME O PAGAMENTO DA NOVA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PEDIDOS AMPARADOS EM DISPOSITIVOS LEGAIS INEQUÍVOCOS - ERROS DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - RETOMADA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

1 - É

possível, por expressa disposição legal, o pagamento do crédito executado por terceiro estranho à lide, independentemente de anuência do credor, sub-rogando-se nos direitos deste, conforme art. 347, II, do Código Civil, e implicando em alteração do polo ativo, nos termos do CPC, art. 778, IV.... ()

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Doc. VP 131.0371.3194.9677

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que entendeu prejudicado o pedido realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Conforme verificado na origem, a pesquisa via Sisbajud na modalidade simples restou infrutifera Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Não inobservância do CPC, art. 805, pois, fica a cargo do credor a escolha do bem a ser constrito e do devedor qualquer impugnação que eventualmente se faça necessária, desde que fundamentada. Última pesquisa via Sisbajud em nome do executado realizada em setembro de 2023, há mais de ano. E somente em agosto de 2022 houve a extensão dos efeitos de busca de bens em nome da executada, não sendo realizada nenhuma pesquisa via Sisbajud em seu nome até o presente momento. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. ... ()

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Doc. VP 342.0308.8798.1787

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados. Inadmissibilidade no caso, porque não se verifica, ao menos de plano, efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, tanto porque os executados, sociedade empresária e respectivo sócio, não podem ser considerados hipossuficientes de antemão. Situação dos autos, ademais, em que o contrato de mútuo em que se funda a execução, no valor de R$ 317.479,68, foi celebrado, tudo indica, com vistas ao incremento da atividade empresarial da pessoa jurídica. Consideração, por último, de que os executados não experimentarão, em princípio, nenhum prejuízo com o processamento da causa em foro diverso do respectivo domicílio, até por se cuidar de processo eletrônico, cujo acesso pelo advogado é facílimo, por qualquer terminal de computador, onde quer que esteja localizado, certo ainda que os executados não terão nem mesmo que se deslocar até o juízo da causa. Quadro que não justifica, ao menos de ofício, proteção dos presumíveis interesses dos executados.

Deram provimento ao agravo

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Doc. VP 660.8504.2068.6118

345 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 893.9658.4704.9898

346 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. VP 245.5291.2833.0566

347 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO DETERMINANDO QUE A COBRANÇA OBSERVE OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE ENCONTRAR-SE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NÃO AUTORIZA O DEVEDOR, A SEU CRITÉRIO, A REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU MESMO EXONERAR-SE DA OBRIGAÇÃO. DISPÕE O art. 1.699, DO CC QUE: «SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO". DESSE MODO, INCUMBE AO DEVEDOR A PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL E, NÃO O FAZENDO, PRESUME-SE A CAPACIDADE NA MANUTENÇÃO DO VALOR PAGO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A FALTA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA. NESTE DIAPASÃO, PERMANECE O DEVER DO ALIMENTANTE DE PAGAR ALIMENTOS NO MESMO PATAMAR EM QUE FIXADOS, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, AINDA QUE HAJA DEMANDA REVISIONAL EM CURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A REDUÇÃO ALMEJADA. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO NO PERÍODO EM QUE O ALIMENTANTE SE ENCONTRAVA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA O MESMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO, ATÉ O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

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Doc. VP 182.3393.0000.7700

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reparação de dano contra o estado por ato de magistrado. Responsabilização pessoal do magistrado por decisões tomadas na condução de processo judicial. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Recurso especial de armando jimenes da silva provido para anular a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido. Recursos especiais do estado do Amazonas e rodoviário são lucas julgados prejudicados. Histórico da demanda

«1 - Na origem, trata-se de ação movida pela Petrobras Distribuidora pleiteando indenização dos prejuízos que lhe teriam sido causados por atos supostamente ilícitos praticados pelo magistrado Armando Jimenes da Silva em processo anterior. A ação apontou como réus o Estado do Amazonas, a cujo Poder Judiciário se vinculava o juiz responsável pela condução do feito anterior, e a empresa Rodoviário São Lucas, que nele teria se beneficiado indevidamente. ... ()

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Doc. VP 140.8606.7362.6786

349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos em 2002, tendo por objeto a gratificação referente àquele ano. Parte autora que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. Inaplicabilidade do Tema 1169 ao caso concreto, já que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()

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Ementa
Doc. VP 195.5329.7865.3568

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos em 2002, tendo por objeto a gratificação referente àquele ano. Parte autora que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. Inaplicabilidade do Tema 1169 ao caso concreto, já que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()

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