(DOC. VP 431.8706.6754.8304)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.302/2022 - A defesa assevera que o agravante possui duas condenações, uma pela prática de crime impeditivo e outra por delito não impeditivo, sustentando que faz jus ao indulto em relação a este último delito, pelo preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 2º, I, do decreto em questão, sustentando que é possível a declaração de indulto referente a apenas umas das condenações - NÃO CABIMENTO - Conforme o cálculo de penas elaborado, o reeducando

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