(DOC. VP 240.6240.9737.7377)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial. Parte recorrida. Execução de título extrajudicial. Contrato particular. Prestação de serviço escolar. Ensino. Prazo prescricional. CCB. 1 ano. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Vigência do CCB/2002. Prazo 5 anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Iac 1 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150/STF. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - data da entrada em vigor do CCB/2002 - é aquele estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/2016. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedente. 3 - Tratando-se a anuidade escolar de obrigação única, desdobra

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