Jurisprudência sobre
ultimo ato de execucao
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51 - STJ. Conflito de competência. Estelionato via depósitos bancários em dinheiro. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Conexão (CPP, art. 76, I, do CPP). Competência do local em que ocorreu o maior número de resultados (CPP, art. 78, II «b). Fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... ()
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52 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Domiciliar e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim. Medidas protetivas. Controvérsia sobre a aplicação da Lei 11.340/06, art. 15 ou do art. 70, CPP. ... ()
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53 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.
«1. Segundo o disposto no inc. I do CPP, art. 69, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. ... ()
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54 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Modus operandi não contemplado pela Lei 14.155/2021. Não configuração das hipóteses descritas no § 4º do CPP, art. 70. Incidência regra geral prevista no CPP, art. 70, caput. Competência do local no qual se auferiu o proveito do crime.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Duplicata. Ação de execução. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem. Último ato do processo. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada contra cooperativa. Substituição pelos seus diretores. Prescrição interrompida com a citação da pessoa jurídica, não da pessoa física.
1 - O prazo prescricional para a execução de duplicata se interrompe com o ajuizamento da ação executiva e somente tem novo começo com o último ato do processo.... ()
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56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento dos serviços limitados de telecomunicações. Decreto 177/1991. Ato de natureza meramente regulamentar. Descabimento do controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. Ato regulamentar. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.
«- As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle in abstracto, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última análise, viabilizar, de modo direto e imediato, a própria execução da lei. - A Lei 4.117/62, ao reconhecer um amplo espaço de atuação regulamentar ao Poder Executivo (art. 7º, § 2º), outorgou-lhe condições jurídico-legais para - com o objetivo de estruturar, de empregar e de fazer atuar o Sistema Nacional de Telecomunicações - estabelecer novas especificações de caráter técnico, tornadas exigíveis pela evolução tecnológica dos processos de comunicação e de transmissão de símbolos, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Se a interpretação administrativa da lei divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o Decreto impugnado pretendeu regulamentar, quer porque se tenha projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer porque tenha investido contra legem, a questão posta em análise caracterizará típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar a utilização do mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata.... ()
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57 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS INSTALADA QUANTO À TRAMITAÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06, figurando como vítima, A. P. S. de A. ex-namorada de L, J. D. de C. que foi denunciado pela suposta prática do mencionado delito. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processamento e julgamento da ação em razão da mudança advinda com a publicação do Decreto 54.405, em 02.05.2024. O inquérito policial 999-00596/2024 foi instaurado em 20/03/2024 (e-doc. 02 dos autos do processo originário 0003517-44.2024.8.19.0203) para apurar a suposta prática do crime de perseguição, tendo sido distribuído para o Juízo do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá. O feito seguiu seu trâmite regular até que, em decisão de 25/6/2024, o mencionado Juízo, ora suscitado, declinou da competência para o juízo do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ao fundamento da modificação superveniente de competência absoluta promovida pela alteração do bairro do local dos fatos, pelo Decreto Municipal 54.405 de 30/04/2024, que passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, integrante da região administrativa da Barra da Tijuca. Conforme se extrai dos autos, na data da distribuição dos autos, o local dos fatos compunha o bairro de Jacarepaguá, região administrativa de Jacarepaguá, nos termos da Resolução TJ/OE 15/2015. Após a publicação do Decreto 54.405, em 02.05.2024, o endereço correspondente ao local dos fatos, deixou de integrar o bairro Jacarepaguá e passou a compor o novo bairro Barra Olímpica, pertencente à região administrativa da Barra da Tijuca. O juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra da Tijuca suscitou o presente conflito negativo de competência ao argumento de que enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015 (Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que deve incidir a regra do CP, art. 70, além de as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Ressaltou ainda que no caso a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ). Assiste razão ao juízo suscitante. O CPP, art. 70 dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Conforme bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça: «(...) os fatos foram praticados antes da publicação do referido decreto, entre maio de 2023 e abril de 2024, sendo evidente que o Juiz natural para o processo e julgamento do feito será o Juízo ora Suscitado, III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá, que à época do fato abrangia a área em que foi o fato praticado, devendo ser observado o princípio do tempus regt actum, estabelecido para determinar a competência para que não haja nenhuma violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF. Neste contexto, ao que se observa, os autos são oriundos do inquérito 999-00596/2024, lavrado pela DEAM/Jacarepaguá em 20/03/2024, dando conta de suposto delito no âmbito da violência doméstica contra a mulher ocorrido no bairro de Jacarepaguá. A denúncia ofertada confirma que os fatos se deram no referido local. Portanto, diante do teor das Resoluções TJ/OE 15/2015 e 27/2016, que definem a competência territorial dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo em vista que o registro de ocorrência e a denúncia apontam que o fato se deu em Jacarepaguá, não há dúvida de que o órgão competente para o processamento do feito é o juízo suscitado, qual seja, o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO O III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.... ()
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58 - STJ. Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu. Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. Potencial transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Identificação da origem das postagens. Possibilidade de fixação de terceiro juízo estranho ao conflito. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). RECÁLCULO E RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.
Agravo de instrumento em face de determinação, aos ora agravantes, de cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do ato de aposentadoria da exequente MARIA LÚCIA COCONESI CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.
«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO INFRUTÍFERO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES. AUSENTE ÓBICE LEGAL À RENOVAÇÃO DO ATO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 CPC).
1.Pedido de realização de nova Leilão dos imóveis penhorados. ... ()
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62 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 342, § 1º. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.
«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... ()
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Interrupção. Citação. Prazo interrompido e assim permanece até o último ato do processo praticado para a interromper. Hipótese em que somente com o trânsito em julgado da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos alugueres atrasados recomeçou a correr. Caso de interrupção de prazo, já em vigor o novo Código Civil, de modo que o agravado tinha três anos para cobrar os alugueres atrasados. CCB, art. 206, § 3º, I. Execução ajuizada no prazo. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU DE ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
1.Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução. No caso «sub judice, nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que essa medida excepcional pode ser adotada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Vista ao recorrido. Desnecessidade. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Prazo para comunicação de ato de concentração econômica. Termo inicial. Primeiro documento vinculativo. Inobservância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Militar estadual réu em ação penal. Condenação definitiva, na esfera criminal, à perda da função pública. Submissão a conselho de disciplina, cuja solução foi a de que deveria ser reformado ex officio. Reforma concretizada por Decreto do vice-governador. Indagação do juízo da execução penal acerca do cumprimento da pena de perda da função. Decreto do comandante geral do corpo de bombeiros excluindo o militar do quadro de praças reformados. Discussão administrativa acerca da competência para a edição do ato de exclusão. Requerimento administrativo acolhido para anular a exclusão. Mandado de segurança impetrado pelo militar com o propósito de voltar a receber os proventos. Segurança denegada pelo tribunal de origem. Fato superveniente à interposição do recurso ordinário. Restabelecimento do ato de exclusão por força de nova Portaria do comandante-geral. Novo mandado de segurança ajuizado em face deste último ato normativo. Impossibilidade de se prosseguir na discussão acerca do pretendido restabelecimento dos proventos. Perda do objeto configurada.
«1. A impetração do presente writ teve por objetivo a reinclusão do autor em folha de pagamento, tendo em vista a anulação da Portaria ''P- 006/DP-3, por intermédio da qual o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, em cumprimento à sentença proferida no processo criminal, excluiu o ora agravante do quadro de praças reformados. ... ()
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67 - STJ. Reclamação. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Reclamação julgada improcedente em virtude da evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - Situação em que o Ministério Público estadual impugna decisão do juízo da execução penal que considerou como março inicial, para fins de cálculo para progressão de regime do apenado, a data do último trânsito em julgado da última condenação para a acusação. ... ()
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68 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.873/12. Faltas graves cometidas em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.
«Por absoluta disposição literal do Decreto 7.873/2012, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilitam a concessão da comutação da pena. Assim, é irrelevante a falta grave cometida em período diverso do estabelecido no decreto concessivo (precedentes). ... ()
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69 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/11. Faltas graves cometidas em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.
«Por absoluta disposição literal do Decreto 7.648/2011, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilitam a concessão da comutação da pena. Assim, é irrelevante a falta grave cometida em período diverso do estabelecido no decreto concessivo (precedentes). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato coator oriundo do juízo da execução penal. Ausência de manifestação prévia da segunda ou última instância. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não merece processamento o habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior, quando o ato inquinado coator provém do Juízo da Execução Penal e nem sequer foi submetido a exame pelo Tribunal a quo, pois inviável a supressão de instância. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «c. ... ()
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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. De toda sorte, é inviável, para fins de aferição da prescrição intercorrente, somar períodos intercalados de paralisação do processo. Tese que infringe a regra do art. 202, parágrafo único, do CC, uma vez que a prescrição interrompida com a citação só volta a correr a partir do último ato praticado no processo. E não pode ser considerado «último ato aquele a partir do qual se verificou a paralisação do feito, nas situações em que o processo retoma seu curso regular, antes de consumado o prazo prescricional. Daí que aquele mesmo ato não pode ser visto, frente a ulteriores períodos intercalados de paralisação, como sendo o marco inicial de contagem do prazo prescricional interrompido com a citação, para o fim de autorizar a soma desses períodos. 3. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ato de improbidade praticado por prefeito. Alcaide que governou o Município por dois períodos sucessivos de quatro anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos. Fluência a partir do último mandato exercido pelo governante, pois a reeleição induz unidade de implementação de políticas públicas de execução duradoura, porque não houve solução de continuidade na função pública. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.
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73 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização. Prazo ânuo. Inocorrência. Termo inicial. Fluência a partir do último ato do processo (CCB, art. 202, parágrafo único), que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo apelado em face do apelante e julgou extinta a execução. Ajuizamento da ação em tempo útil. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
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74 - STJ. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, CPC. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca do valor da multa diária e da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Os temas insertos no CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Ação de inexigibilidade. Termo final. Último ato do processo. Nova interrupção. Mesma relação jurídica. Impossibilidade.
1 - Na vigência do CCB, o protesto cambial não era causa interruptiva da prescrição. ... ()
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77 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Alegada inércia do credor em requerer a expedição de ofício requisitório. Transcurso de menos de cinco anos entre o último ato do processo e o pedido de expedição de ofício requisitório. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º. Interrupção do prazo prescricional que se deu em sua primeira metade, de acordo com a Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal. Prescrição que recomeça em sua integralidade. Recurso não provido.
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78 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato constritivo praticado após o término do stay period. Crédito de natureza extraconcursal. Inexistência de oposição concreta pelo juízo da recuperação. Conflito de competência não configurado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL 15.038/17. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. art. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTO.
Não decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, caput, CTN entre o indeferimento dos últimos pedidos de compensação apresentados pelo executado e a data da prolação da sentença, pedidos estes que, em momentos anteriores, implicaram a suspensão dos atos de cobrança, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, Lei Estadual 15.038/17, interrompendo a fluência do prazo prescricional, por corresponderem a ato inequívoco de reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, CTN, existente, ainda, penhora de imóvel, efetivada após o comparecimento espontâneo do executado aos autos, afigura-se precipitada a extinção do feito, uma vez não implementada a prescrição intercorrente. ... ()
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80 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de servidores estaduais contra a Fazenda Pública para recebimento de saldo de precatório. Dois anos e meio decorridos a partir do último ato praticado no processo. Presunção de satisfação com o decidido e falta de interesse na provocação da jurisdição. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Atividade desenvolvida pela Presidência do Tribunal de Justiça na questão da expedição de precatórios é de natureza administrativa, não tendo o condão de interromper o lapso prescricional. Recurso provido.
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81 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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82 - TJSP. Litigância de má fé. Requisitos. Execução por título judicial. Desapropriação. Pagamento da sétima parcela da moratória constitucional. Municipalidade de Santo Andre. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Pretensão, reiterada, da Municipalidade em suspender a execução até o final do incidente. Descabimento. Resistência injustificada ao andamento da execução. Dedução de pretensão contra texto expresso da lei e ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância temerária caracterizada. CPC/1973, art. 17, I e IV. Multa e indenização devidas. CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Inviabilidade, todavia, da cumulação com a sanção do artigo 601 «caput do mesmo Código. Multas com a finalidade de punição. Cumulação descabida. Exclusão desta última sanção determinada. Recurso provido, em parte, para este fim.
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83 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento da executada conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. O ato regulamentador do seguro garantia não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2º do art. 5º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, «mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Deserção afastada. Precedentes. Recurso de Revista da executada conhecido e provido. Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento do exequente.... ()
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84 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade fundamentada. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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85 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Progressão da medida de internação. Indeferimento pela ausência de evolução adequada à progressão da medida socioeducativa. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento inicial. Remoção. Edital. Provas objetiva, discursiva, oral e de títulos. Pretensão. Submissão exclusiva. Prova de títulos. Impossibilidade. Previsão. Ato normativo. Cnj. Simples execução. Ilegitimidade. Autoridade coatora.
«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não caracterização. Espólio do próprio coexecutado falecido. Pedidos de suspensão da execução e de anulação de atos processuais. Improcedência. Inventariante codevedora e executada. Dever de habilitação dos coexecutados parentes próximos do falecido (CPC, art. 43,CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 1.060, i). Deslealdade processual (CPC, art. 14, II). Recurso improvido.
«1. Na espécie, não reúne o impetrante a condição de terceiro prejudicado pelo ato judicial atacado, pois é o espólio do próprio codevedor, já antes de seu falecimento devidamente citado e executado na ação de execução movida pelo recorrido. Falecendo um dos coobrigados no curso de ação de execução, já oportunamente citado no processo, o respectivo espólio não ostenta a condição de terceiro. ... ()
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88 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a solicitação de informações à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e à Receita Federal a respeito das notas fiscais emitidas pela agravante nos últimos 5 (cinco) anos. Superveniência de renúncia do advogado da agravante e falta de constituição de outro. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para constituir novo advogado nos autos após a renúncia do anterior, nas hipóteses em que há ciência do ato. Irregularidade da representação processual. Recurso não conhecido
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PARÂMETRO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA INFORMAR O ÚLTIMO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora do executado para envio dos holerites referentes à última remuneração auferida pelo alimentante, nos autos de execução de alimentos. ... ()
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que não reconheceu a prescrição. Inconformismo. Não cabimento.
Prescrição. Cédula de crédito bancário. 3 (três) anos. arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo «a quo". Vencimento da última parcela. Não ocorrência no caso concreto, pois a parte executada ingressou nos autos antes desse último vencimento. Suprimento de qualquer alegada nulidade do ato citatório. Prazo prescricional que sequer havia começado. Inépcia da inicial. Não caracterização. Título exequendo que recebeu em garantia a cessão fiduciária de direitos que estavam garantindo um outro negócio jurídico, relativos ao imóvel de Matrícula 67.022, do 8º CRI desta Capital. Consolidação da propriedade resolúvel desse bem em nome do banco exequente. Porém, procedimento que apenas garante a obrigação principal. Propriedade resolúvel que é temporária, limitada, subordinada a um evento futuro que a resolve automaticamente, como a quitação do débito pelo devedor, que resgata o imóvel no momento desse pagamento. Hipótese de eventual leilão do bem em que o valor que sobejar ao débito será levantado pelo executado. Pagamento em dobro ao devedor. Impossibilidade, porque não se há falar em qualquer indébito na execução. Decisão mantida, observado que o presente acórdão já supre as omissões apontadas nos embargos de declaração do executado, nada mais havendo a ser rediscutido a respeito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Prescrição. Suspensão. A apresentação de defesa por parte do credor, réu em ação proposta pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição na execução movida por aquele, a qual recomeça a fluir da data do último ato praticado no processo executivo, posto que defendido o crédito, ausente inércia. Inadmissibilidade de prestígio à conduta do devedor derrotado na sua ação anulatória, premiado com o reconhecimento da prescrição da pretensão do credor. Prescrição afastada. Recurso provido.
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Apuração de prática de outro ato infracional cometido anteriormente à sanção aplicada. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. O fato de encontrar-se o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação não impede a apuração da prática de outro ato infracional cometido anteriormente à sanção aplicada, caso em que competirá ao Juízo da execução, na superveniência de nova medida socioeducativa, o exame da possibilidade de unificação desta última com aquela em curso, ou de sua extinção. Exegese do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução provisória de sentença. Depósito integral acompanhado de discussão sobre o levantamento imediato dos valores. Multa e honorários. Impossibilidade de exigir do devedor o pagamento ou anuência irrestrita na fase de execução provisória. Prática de ato incompatível com o direito de recorrer, imanente a essa fase procedimental.
1 - O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. ... ()
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95 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação. Desnecessidade de poderes especiais. Defesa deduzida em várias petições. Exceção de pré-executividade.
«1 - Inexiste omissão se a matéria mencionada no recurso foi debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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96 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓD. PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA.
CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência para processar e julgar o procedimento 0847719-37.2024.8.19.0021, instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de furto duplamente qualificado previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do C.P. em que é suscitante o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira e suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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97 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 71.
I- SÍNTESE DA DEMANDA. 1.Incidente estabelecido entre Juízos de Direito das Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes, com idêntica competência em razão da matéria, natureza e lugar dos crimes. 2. Esquema de pirâmide envolvendo a aplicação dos investimentos no mercado financeiro, que teve início no ano de 2016, no intuito de garantir robustez e aparência de licitude com a constituição de empresa voltadas para essa finalidade. 3. Denúncia firmada contra cinco réus aos quais foi imputada a prática dos crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, CP, art. 171 (42 vezes), Lei 1521/51, art. 2º, IX, todos em concurso material, enfatizando a autonomia das condutas e a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva, inicial acusatória à mingua de aditamento para inclusão de novos acusados e/ou vítimas. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivos do CPC/2015. Ato judicial proferido na vigência do CPC/1973. Impossibilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Redirecionamento em execução fiscal. Inobservância dos princípios da demanda, da congruência e da inércia. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação com fundamento deficiente. Não conhecimento.
«1 - É de manifesta improcedência a tese de violação dos dispositivos do CPC/2015, uma vez que a matéria submetida ao julgamento da Corte local consiste na decisão do juízo de primeiro grau, proferida antes de 23/6/2015, que deferiu o redirecionamento em Execução Fiscal. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA NOVA ESCOLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE EXEQUENTE PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE NÃO SE RECONHECE, POIS, A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE VOLTA A CONTAR A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO COLETIVA, QUE, NO CASO, AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 877 DO COL. STJ. APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES REALIZADA EM 2003 QUE VIOLA A COISA JULGADA MATERIAL FORMALIZADA NA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. TEMA 566 DO STJ.
EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À ESPÉCIE É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. OUTROSSIM, O ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. ... ()
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