(DOC. VP 623.4658.9523.4738)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). RECÁLCULO E RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.

Agravo de instrumento em face de determinação, aos ora agravantes, de cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do ato de aposentadoria da exequente MARIA LÚCIA COCONESI CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. RECURSO DOS EXECUTADOS. Irresignação quanto ao direito de retificação do ato de aposentadoria, sob a afirmação de que o título executado abarca tão apenas o recálculo dos quinquênios. Postura contraditória da Fazenda, que, no curso da

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