Jurisprudência sobre
ultimo ato de execucao

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou as alegações de ilegitimidade, prescrição da pretensão executiva e necessidade de apresentação de declarações de renda da exequente, determinando, contudo, que ela junte planilha de cálculos com a atualização nos estritos termos da sentença, ou seja, cada valor indevidamente retido deve ser atualizado, exclusivamente, pela UFIR até 01/01/2013 e, a partir de então, pela SELIC, uma única vez e de forma simples, atendendo ao comando expresso contido na sentença. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a restituir os valores indevidamente descontados da agravada. Insurgência do executado tão somente no que diz respeito à alegada prescrição da pretensão executória e necessidade de que a execução se dê nos autos da ação coletiva, sob pena, inclusive, de bis in idem. Desnecessária a comprovação de ser a exequente sindicalizada. Sindicato que propôs a ação coletiva em prol de toda a categoria, sendo todos os servidores beneficiários da coisa julgada. Possibilidade de execução individual da sentença na espécie. Prazo prescricional que teve início com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação coletiva (Tema 877 do STJ). Interrupção pelo ajuizamento da execução coletiva, somente voltando a fluir após praticado o último ato da causa interruptiva. Correta a decisão agravada ao rejeitar a preliminar de prescrição. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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252 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. A TUTELA FOI DEFERIDA MAJORANDO ANTERIORMENTE A MULTA JÁ FIXADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050230-80.2019.8.19.0000. RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO NO EXATO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESSA ÚLTIMA DECISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

Sentença que deixa de acolher a impugnação à execução. Custas pela impugnante. Condena-a, ainda, em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. Pretende a apelante a reforma da sentença sob o argumento de ter cumprido a obrigação de fazer de forma imediata se tratando de execução de multa descabida. Multa majorada quando do julgamento do AI 0050230-80.2019.8.19.0000, no qual houve reconhecimento de negativa de atendimento por parte da apelante aos autores, além de cancelamento indevido do plano de saúde. Apelante que cumpriu a decisão no exato ato da intimação. Execução das astreintes que deve ter por base o valor da primeira decisão não cumprida. Execução que abrange além da multa por descumprimento da obrigação de fazer, complementação de valores referentes as custas processuais e multa por embargos protelatórios. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Recurso provido em parte.... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Avaliação do requisito subjetivo. Possibilidade, no caso concreto, de limitação temporal. Longo período sem o cometimento de faltas graves. Mais de 5 anos. Razoabilidade. Parecer do MPF acolhido como razões de decidir.

1 - Consta do combatido aresto que o CP, art. 83, III, «a» e «b», com redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece que, para a concessão do benefício do livramento condicional, o preso deve comprovar bom comportamento durante a execução da pena, bem como não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses. [...] No caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu o requisito objetivo necessário para o livramento condicional, bem como preencheu o requisito subjetivo, porquanto foi atestada conduta plenamente satisfatória e a última falta grave reconhecida foi praticada há mais de 05 (cinco) anos. [...] Bem verdade que, durante a execução da pena, o reeducando fugiu em cinco oportunidades e cometeu delito durante a execução (ev. 03, OUT - INST - PROC4), porém as intercorrências são antigas, sendo a última, como já destacado, cometida no ano de 2016, não havendo notícia da prática de novos fatos criminosos ao longo da execução da pena. ... (Continua)

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254 - TJRJ. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ).

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial, apenas para determinar a intimação dos herdeiros do espólio executado, na forma prevista no art. 75, §1º, do CPC. Improcedente a irresignação do herdeiro excipiente. 1. Sem relevo a circunstância de a citação do espólio executado ter se verificado por intermédio de pessoa já então destituída do cargo de inventariante dativo. Interessa que o verdadeiro inventariante compareceu aos autos do processo para arguir a nulidade do ato, desse modo suprindo a mácula, nos expressos termos do que dispõe o art. 239, §1º, do CPC e consoante, aliás, já proclamado na execução, por decisão feita preclusa. 2. Exigibilidade da obrigação que, nos termos do contrato exequendo, só ocorreria com a fixação da indenização definitiva da desapropriação. Indenização essa só estabelecida, em caráter definitivo, quando do trânsito em julgado da sentença da desapropriação, conforme, aliás, a disciplina da lei de regência do processo respectivo. Inviável considerar exigível a obrigação e, pois, iniciado o prazo prescricional na data em que o réu da desapropriação levantou 80% do valor da oferta, nos termos da lei. Prescrição que não consta ter se verificado desde a data de seu efetivo termo inicial, isto é, do trânsito em julgado da sentença de desapropriação até a data da propositura da execução ou, mesmo, da citação ali verificada. 3. Desnecessária prova da prestação dos serviços a cargo do exequente, pela simples e boa razão de não existir controvérsia em torno desse fato. Prova que, no processo civil, só é exigível para a demonstração de fatos controvertidos. Documentos apresentados com a petição inicial da execução, entre os quais, a sentença da desapropriação, demonstrando, de todo modo, a feitura do levantamento a que se obrigou o exequente, tanto que fazendo a ele expressa referência. 4. Irrelevante a circunstância de o alvará judicial para levantamento de 80% do valor da oferta inicial da desapropriação ter mensurado o valor a ser então levantado com base em Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Critério que não traduz o valor final da indenização, este sim, representando a base de cálculo da parcela da remuneração contratual em execução. Vinculação a TDAs que, de toda forma, não impede a apuração do valor devido em moeda corrente, mediante meros cálculos aritméticos. 5. Petição inicial da execução que, diversamente do que se afirma, apresentou os cálculos do valor devido, de modo que o devedor tinha plenas condições de impugná-lo de maneira especificada, esclarecendo e demonstrando a quantia efetivamente devida. 6. Completa inconsistência, por último, da alegação de que parcela da remuneração em execução se fundaria em perspectiva de êxito, isto é, só seria devida desde que o valor da indenização final superasse o da oferta. Texto do contrato não favorecendo tal exegese, em absoluto. Matéria em questão que, de todo modo, por envolver interpretação contratual, seria própria para embargos à execução.

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256 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (inc. II). A dificuldade está no inciso III, mais precisamente na sua parte final, de redação equívoca, vaga e imprecisa, porque impreciso o conceito de « interesse público», tal como posto. Não será, por certo, o interesse da Fazenda Pública, defendido em juízo por seus Procuradores, tanto que desnecessária a intervenção nas execuções fiscais _ Súmula 189/STJ - ; também não das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista, como a Requerida, que igualmente têm a seu dispor competente quadro de Advogados para defesa de seus interesses em juízo. Por isso tem vingado o entendimento de que a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do inciso III é facultativa, tanto mais que o CPC/2973, art. 82, «caput» apenas lhe atribui «competência» para intervir, sem caráter de obrigatoriedade, reservada essa às hipóteses expressamente previstas na ordem jurídica, aí sim, com a cominação do CPC/1973, art. 84. Agravo Retido: Desnecessária a realização de prova pericial, pois a Requerida não nega - por isso fato incontroverso - que os valores estavam fora da realidade, tanto que acedeu em aditar o contrato. O segundo fundamento do Agravo Retido perde objeto por conta da decisão de mérito. Mérito: Não agiram corretamente as partes. A Requerida, por ter elaborado projeto básico incompleto, o que de certo modo inviabilizaria a abertura da licitação (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, I); a Autora, por apresentar proposta com preço menor que o estimado, por isso que no curso da contratação se mostrou inexeqüível. Então, verificados equívocos de parte a parte, não seria razoável exigir continuasse a Autora a prestar os serviços, arrostando encargos extraordinários e insuportáveis, por isso justificável a suspensão do cumprimento do contrato por ato seu. Assim também a rescisão por parte da Requerida. Pois quando tudo isso se deu já a Autora cumprira 80% do contrato com pagamentos correspondentes. Vê-se, portanto, que os pagamentos à Autora corresponderam ao que cumpriu, daí que tanto a suspensão quanto a rescisão não importaram prejuízos a qualquer dos contratantes. As circunstâncias, com efeito, revelam terem ambas as partes concorrido para o insucesso, impondo-se a partição das responsabilidades e das reparações. Assim, se descumprimento houve, e houve, a causa, não pode ser imputada apenas à Autora, para o que também concorreu a Requerida, em boa medida. Por essa razão, não deve a Autora perder a caução em favor da Requerida que, diga-se por importante, prejuízo não sofreu. Por igual quanto à multa pelo atraso, até porque atraso não houve, mas sim paralisação da execução do contrato seguida de rescisão. Imputável à Autora tão só a sanção prevista no Lei 8.666/1993, art. 87, III - suspensão por dois anos de participar em licitação e contratar com a Requerida, por conta de sua parcela de responsabilidade pelo insucesso. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). ... (Continua)

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258 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nova pesquisa via Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud - Possibilidade, diante do decurso de tempo considerável desde a última consulta (pouco mais de um ano) - - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial c/c tutela provisória. Processo civil. Execução. Prescrição intercorrente. Requisitos definidos em iac no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - «Nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo.. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional concedido pelo tribunal de origem. Réu que cumpre pena desde 1991. Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Requisitos preenchidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial. Sentenciado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Exame criminológico favorável. Última falta grave praticada no ano de 2010. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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262 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. ... (Continua)

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263 - STJ. Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

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264 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu novo pedido de penhora eletrônica por meio do SISBAJUD («teimosinha). Inconformismo. Possibilidade de reiteração do pedido desse tipo de pesquisa. Execução a ser realizada no interesse da parte credora. Repetição que deve ocorrer desde que passado lapso temporal razoável do último pedido, para alteração fática do patrimônio do devedor. Intervalo mínimo de 01 ano entendido como adequado. Precedentes do E. STJ e deste tribunal de justiça. Autorizada a busca de ativos na modalidade «teimosinha". Recurso conhecido e provido. Com eventual atendimento de nova pretensão no intervalo mínimo de 01 ano. Recurso conhecido e provido.

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266 - TJSP. APELAÇÃO - EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inércia do exequente em promover os atos que lhe cabiam para o impulso do processo - Envio dos autos ao arquivo, sem tentativa efetiva de prosseguimento da execução - Prazo da prescrição intercorrente idêntico ao da prescrição do crédito, ou seja, de três anos na forma da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, VIII, do Código Civil - Termo inicial da prescrição com o término do último prazo deferido para a suspensão do processo, o que ocorreu na vigência do Código Civil de 2015 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com fixação de honorários recursais em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, observado que não houve condenação em primeira instância... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional ao apenado do regime fechado. Comportamento insatisfatório durante a execução penal. Falta de requisito subjetivo. Histórico carcerário maculado por inúmeras faltas graves. Agravo regimental não provido.

1 - A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos. ... (Continua)

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268 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Decisão que acolhe a impugnação para, reconhecendo a necessidade de liquidação de sentença em relação à fixação da pensão mensal, declarar a nulidade dos atos de execução relativos a esse ponto, e determina a intimação das exequentes para comprovar documentalmente o último vencimento do falecido. Ausência de extinção da execução. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. A interposição de apelação nesta hipótese representa erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

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269 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de nova penhora de ativos financeiros, mediante o fundamento de que o último pedido de penhora data de menos de 01 ano - A reiteração da pesquisa para penhora dos ativos financeiros da executada ajuda no aumento da efetividade do cumprimento da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor, sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor. O escopo da execução é a satisfação da dívida executada, observando-se, quanto a isso, os critérios de razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência de excessos. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, autorizando-se a penhora de ativos financeiros da agravada. RECURSO PROVIDO

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Pretensão de ofício à Secretaria da Fazenda. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Cabimento da medida. É possível o deferimento da medida, em hipótese em que a pesquisa por bens penhoráveis restou infrutífera e outras medidas menos onerosas à executada não se mostraram exitosas. Precedentes. Busca, todavia, que deve se ater às notas fiscais emitidas no último ano, período adequado e proporcional aos fins visados. Recurso provido.... (Continua)

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271 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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272 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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273 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução pela prescrição intercorrente. A exequente alega que realizou diligências para satisfazer o crédito e que o prazo prescricional não se consumou. Argumenta que a Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. 4. Tratando-se de feito executório, fluiria o prazo da prescrição intercorrente após um ano da data de publicação da decisão que determinasse o arquivamento dos autos, em razão da inércia do credor, nos termos da original redação atribuída ao art. 921, §4º, do CPC. 5. A Lei 14.195/2021, de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente, respeitando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 6. Caso concreto em que nunca iniciado o curso do lapso prescricional, pois jamais inerte o credor por prazo superior àquele de suspensão do curso do feito. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso provido. Sentença cassada, para que a execução siga seu curso regular, no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 é inaplicável retroativamente, de modo que não alcança fatos ocorridos, no seio do processo executório, em momento anterior a sua vigência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 921, §4º; CC, art. 202, parágrafo único; Decreto-lei 4.657/42, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000541-63.2014.8.26.0248, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001782-97.2016.8.26.0120, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2024... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DE NOVAS PENHORAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação ordinária, em observância ao comando anterior desta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2182359-83.2020.8.26.0000, o qual determinou a suspensão de novas penhoras até decisão definitiva no AI 2203049-36.2020.8.26.0000. Embora este último tenha tido seu provimento negado, a matéria permanece pendente de análise nas Instâncias Superiores, não havendo trânsito em julgado que autorize a alteração das condições estabelecidas na decisão inicial. Preservação da segurança jurídica e manutenção da suspensão de novas penhoras até definitividade da discussão. Agravo desprovido. ... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado, sob o fundamento de que o registro de falta disciplinar impede a concessão do benefício. Inviabilidade. Recorrido que resgatou a parcela necessária de sua reprimenda e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja última perpetrada (em 16.11.2021) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Presentes os requisitos autorizadores. Improvido.

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277 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção, em razão da prescrição. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente, alegando que os autos tramitavam de modo físico, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da execução a data da intimação do retorno dos autos à origem. Prazo prescricional que tem início do último ato do processo que a interrompeu. Inteligência do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Ausência de distinção entre processo físico e digital. Precedente do C. STJ. Prazo prescricional quinquenal que já havia transcorrido quando da distribuição do incidente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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278 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de renovação de pesquisa de bens da parte devedora. DESCABIMENTO: Decurso de prazo razoável superior a um ano desde a última pesquisa de bens que justifica o deferimento do pedido. Decisão reformada.... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de renovação de pesquisa de bens da parte devedora. DESCABIMENTO: Decurso de prazo razoável superior a um ano desde a última pesquisa de bens que justifica o deferimento do pedido. Decisão reformada. ... (Continua)

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281 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciada reincidente e contumaz na prática criminosa, que resgata pena corporal pela prática de dois tráficos privilegiados e um de tráfico de drogas, este último cometido após ser beneficiada com a prisão albergue domiciliar. Aplicabilidade imediata da LEP, art. 112, § 1º, que ostenta natureza processual. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade da sentenciada, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que a habilitem a progredir.

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282 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de contas com reiteração automática (modalidade «teimosinha) - Ferramenta processual que possibilita a reiteração automática das ordens de bloqueio - Medida que contribui para localização de ativos financeiros em nome do devedor, de modo a satisfazer a execução - Primeira tentativa de bloqueio Sisbajud, infrutífera, ocorrida no ano de 2016 e, a última, há mais de 3 anos - Execução que se processa no interesse do credor - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada.

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283 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que deferiu o livramento condicional. Inviabilidade. Livre convencimento do juízo. Reeducando que resgatou a parcela necessária e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja última perpetrada (em 10.07.2018) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Preenchimento dos requisitos autorizadores do livramento que, in concreto, dispensam a necessidade de realização do exame criminológico. Improvido

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que determinou que a Exequente providenciasse a juntada de Certidão de inteiro teor da Empresa, bem como cópia da última alteração do Contrato Social junto à respectiva Junta Comercial. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão que apenas condicionou a análise do pedido de penhora de quotas sociais à juntada de inteiro teor da Empresa e cópia da última alteração do Contrato social, ademais, não há óbice para determinar que a Exequente apresenteos documentos requeridos pelo MM. Juízo «a quo, até porque a Agravante não demonstrou a contento a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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285 - TJSP. Agravo em execução - Livramento condicional e progressão de regime - Indeferimento - Recurso defensivo - Preliminarmente, não conhecido pedido para decretação de nulidade da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Decisão prolatada há mais de um ano - Preclusão - Mérito - Requisito subjetivo não satisfeito - Prática de diversas faltas disciplinares - Exame criminológico desfavorável - Envolvimento com facção criminosa desde 09/08/2019, com última notícia em 13/08/2024 - Recurso não provido

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286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Decisão que reconheceu a falta grave praticada pelo agravante, determinando a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração. Manutenção. Infração disciplinar e autoria devidamente configuradas. Conduta do agravante delineada nos autos, através das declarações dos agentes públicos, corroboradas pelas fotografias coligidas aos autos. Ausência de ilegalidade na perda de parcela da remição (art. 127 LEP). Fração máxima (1/3) que se mostra proporcional ao cometimento de ato subversivo e de indisciplina cometido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1991, art. 142. Falta de prequestionamento. Lei 8.429/1992, art. 23 (Lei de improbidade administrativa. Lia). Prazo prescricional. Ex-prefeito. Reeleição. Termo a quo. Término do segundo mandato. Moralidade administrativa. Parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. Hermenêutica. Método teleológico. Proteção dessa moralidade administrativa. Método histórico. Aprovação da lia antes da emenda constitucional 16/1997, que possibilitou o segundo mandato. Lei 8.429/1992, art. 23, I (lia). Início da contagem do prazo prescricional associado ao término de vínculo temporário. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa, estabilização da estrutura estatal e previsão de programas de execução duradoura. Responsabilidade do administrador perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( CPC/1973, art. 557, § 1º-a).

«1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação da Lei 8.112/1991, art. 142 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7.420/2010. Favor presidencial concedido. Ausência de objeto. Decretos 4.495/2002 e 4.904/2003. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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289 - TJSP. *EXECUÇÃO - Bloqueio online - Alegação de que é impossível o bloqueio eterno da conta corrente - Hipótese em que a decisão agravada em nenhum momento determinou o bloqueio indefinidamente, ao contrário, consignou que a reiteração do pedido deve aguardar o prazo de 01 ano da última tentativa - Recurso não conhecido

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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, JUROS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA REMIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, determinou a intimação do executado, ora agravante, para pagamento do débito remanescente. ... (Continua)

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291 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Pagamento do débito. Ausência de manifestação dos credores até o pagamento da última parcela. Posterior manifestação informando a insuficiência dos depósitos. Inadmissibilidade. Questão superada e acobertada pela preclusão. Rediscussão. Descabimento. Recurso não provido.

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292 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta-corrente. Levantamento. Indeferimento até o julgamento dos embargos do devedor opostos. Descabimento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Execução em regra definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo. Preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Mesma diretriz está contida na Súmula 317/STJ, que autoriza a execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Recurso provido, com determinação.

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294 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1.

Remédio heroico passível de cognição. Apesar de existir recurso próprio em sede de execução de pena, a questão é meramente de direito, de modo que o habeas corpus é passível de análise a fim de aferir a legalidade do ato apontado como coator e que envolve direito de locomoção. 2. Ilegalidade não constatada. Paciente condenado pela prática de crimes comuns e hediondo (latrocínio). Cálculo de penas que se mostra correto ao aplicar a fração de 1/6 para os primeiros e o lapso de 2/5 para último, conforme sua natureza hedionda e a legislação benéfica vigente à época dos fatos. Pedido conhecido, para denegar a ordem.... (Continua)

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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

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296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO-OS INTEMPESTIVOS. A PARTE APELANTE FOI CITADA EM 02/07/2024 E DEVERIA APRESENTAR OS EMBARGOS ATÉ 12/08/2024, CONFORME ESTIPULADO PELO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PORÉM, A DEFESA FOI PROTOCOLADA EM 13/08/2024, SEM COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSTABILIDADE NO SISTEMA EPROC, QUE PODERIA JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Ação civil pública. Fixação de astreintes. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 12, § 2º. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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298 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Caso em que, conquanto tenha cumprido o requisito temporal para concessão do livramento condicional, constata-se que o pressuposto subjetivo não restou, até então, satisfatoriamente, implementado. O apenado registra a prática de três faltas graves em sua Guia de Execução Penal, todas quando colocado em regime mais brando, consistentes em fugas, a última delas no ano de 2022, com recaptura em 2023. Atualmente, está em regime fechado, diante da notícia de possível cometimento de nova falta grave. Impossibilidade da concessão do benefício, ante a não implementação do requisito subjetivo, de acordo com art. 83, III, «a e «b, do CP, pois não evidenciado o bom comportamento durante a execução da pena, mostrando-se prematuro o benefício neste momento. Manutenção da decisão que, por ora, indeferiu o livramento condicional ao agente. ... (Continua)

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299 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que a discussão acerca dos cálculos de liquidação apresentados a título de contribuição previdenciária esbarra na preclusão lógica, «tendo em vista que os argumentos da agravante já foram considerados pelo juízo de primeiro grau, sendo certo que os cálculos de liquidação homologados foram aqueles que constaram da planilha apresentada pela própria executada . Concluiu, ainda, que a agravante, ao apresentar embargos à execução com idênticos argumentos já apresentados nos autos e já acolhidos pelo juízo de primeiro grau, teria intuito meramente procrastinatório, sendo-lhe devida a multa prevista no art. 774, paragrafo único, do CPC. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna os fundamentos do Regional, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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300 - STJ. processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... (Continua)

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