(DOC. VP 626.8703.4315.3805)

TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciada reincidente e contumaz na prática criminosa, que resgata pena corporal pela prática de dois tráficos privilegiados e um de tráfico de drogas, este último cometido após ser beneficiada com a prisão albergue domiciliar. Aplicabilidade imediata da LEP, art. 112, § 1º, que ostenta natureza processual. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade da sentenciada, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que a habilitem a progredir.

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