(DOC. VP 835.3500.1946.2284)

TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Decisão que acolhe a impugnação para, reconhecendo a necessidade de liquidação de sentença em relação à fixação da pensão mensal, declarar a nulidade dos atos de execução relativos a esse ponto, e determina a intimação das exequentes para comprovar documentalmente o último vencimento do falecido. Ausência de extinção da execução. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. A interposição de apelação nesta hipótese representa erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

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