(DOC. VP 188.8994.7434.8366)

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1.

Remédio heroico passível de cognição. Apesar de existir recurso próprio em sede de execução de pena, a questão é meramente de direito, de modo que o habeas corpus é passível de análise a fim de aferir a legalidade do ato apontado como coator e que envolve direito de locomoção. 2. Ilegalidade não constatada. Paciente condenado pela prática de crimes comuns e hediondo (latrocínio). Cálculo de penas que se mostra correto ao aplicar a fração de 1/6 para os primeiros e o lapso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote