(DOC. VP 814.7995.9165.7342)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Pretensão de ofício à Secretaria da Fazenda. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Cabimento da medida. É possível o deferimento da medida, em hipótese em que a pesquisa por bens penhoráveis restou infrutífera e outras medidas menos onerosas à executada não se mostraram exitosas. Precedentes. Busca, todavia, que deve se ater às notas fiscais emitidas no último ano, período adequado e proporcional aos fins visados. Recurso provido.

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