Jurisprudência sobre
ultimo ato de execucao

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento reiterado. Conversão em pena privativa de liberdade. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Não ocorrência. Réu ciente da consequência legal. Audiências de justificação realizadas. Réu devidamente assistido por defesa técnica devidamente intimada de todos os atos processuais.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade (HC 376.974, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). ... (Continua)

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502 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso do executado. Recurso não provido.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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504 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE OBTEVE, EM MEADOS DE 2019, A PARTIR DA MESMA DECISÃO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, ESTANDO ATÉ AQUI A  USUFRUIR DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO ABERTO INDEFERIDO, EM RAZÃO DE NÃO TER CUMPRIDO O PRAZO-REQUISITO EXIGÍVEL SOB AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. ÓBICE CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE PODE SER DEFERIDO AO APENADO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERESSE QUE SE FAZ PRESENTE. DECISÃO ALVO DO AGRAVO QUE NÃO EXAMINOU O PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS À PROGRESSÃO AO ABERTO, DE MODO QUE NÃO SE PODE AQUI, ORIGINALMENTE, APRECIÁ-LO E DESDE LOGO DEFERIR, OU INDEFERIR, O PEDIDO. DECISÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA, AFASTANDO-SE O ÚNICO ÓBICE OPOSTO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença. Ação coletiva. Prescrição. 28,86%. Tese. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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506 - TJMG. Adin. Fiscalização de contas pelo poder legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa/MG. Dispositivos que tratam da fiscalização das contas do executivo. Alegação de desconformidade com os parâmetros previstos na constituição estadual. Procedência parcial das alegações. Prestação de contas. Discrepância com o modelo preconizado na constituição mineira. Inconstitucionalidade declarada

«- Ao impor ao prefeito as obrigações de remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, cópia do balancete da receita e da despesa relativa ao mês anterior; fazer publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; e divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, os referidos dispositivos estão a extrapolar o modelo estabelecido pela Constituição Estadual, que prevê, para o Governador, em seu art. 90, XII, apenas o dever de prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior. ... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - APELO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - APELO PRINCIPAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO POR SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

Não demonstrada pela parte embargada a capacidade financeira do embargante, ônus que lhe competia, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida ao último. Inexistindo prova da alegada simulação, quando da emissão da nota promissória, bem como ausentes quaisquer elementos nos autos que possam espelhar má-fé da parte exequente ou até mesmo que o cenário fático estaria a contrariar o comando do CCB, art. 891, impõe-se refutar a pretensão de declaração de nulidade do título exequendo, deduzida pelo embargante.... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FUNDADA, ESTA ÚLTIMA, EM EVENTOS ANTERIORES À CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O ANTERIOR EXEQUENTE E A ATUAL. ANÁLISE DA EXECUÇÃO 0000634-37.2011.8.19.0056, QUE DÁ CONTA DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS, INICIOU-SE AOS 22 DE MAIO DE 2019 E, COMPUTADOS 1(UM) ANO, MAIS OS 5 (CINCO) DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CHEGA À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COMO CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, POR PREJUDICAR O EXEQUENTE, NÃO SE APLICA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO: AQUELE QUE NÃO DECORRE DA EFEETIVAÇÃO DE QUALQUER FORMALIDADE E, COMO TAMBÉM CORRETAMENTE DECIDIU A SENTENÇA, SUPRE A FALTA A FALTA OU NULDIADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.

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509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedidos. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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510 - TJSP. Arrendamento mercantil - Execução de título extrajudicial - Prescrição quinquenal - Termo inicial correspondente à última parcela do contrato - Ausência de citação até o momento e, portanto, da premissa para a adoção da data do ajuizamento da ação ou do despacho que ordenou a citação como marcos interruptivos -

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511 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Transação. Impossibilidade de suspensão. Recurso desprovido.

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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a sucessão do polo ativo pelo agravante, por não ter sido comprovado a cessão do crédito perseguido no feito e ante a ausência de comprovação de que o termo tenha sido levado a registro competente - Insurgência do cessionário - Acolhimento - Em que pese a cautela adotada na origem, o quadro delineado demonstra suficientemente a higidez da cessão do crédito ao agravante, mostrando-se prescindíveis outras diligências ou documentos - Retira-se do contrato entabulado entre agravante e o último cedente que o conjunto de créditos cedidos compreendia o abordado nos autos - Ainda que o instrumento particular não aluda expressamente ao cumprimento de sentença, ressalva o crédito decorrente da ação monitória, ou seja, seu objeto o engloba, e à margem de qualquer dúvida razoável, constata-se a anuência do cedente à transmissão do crédito ao agravante - Incide no processo de execução, pelo princípio da especialidade, o art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC, segundo o qual pode o cessionário continuar a cobrança do crédito consubstanciado no título executivo quando lhe for transferido por ato entre vivos, dispensada a aquiescência da parte executada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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515 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA DECISÃO EXEQUENDA AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA 267/STF. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-II, POR ANALOGIA. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, « não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. No mesmo sentido, sinaliza a Súmula 267/STF ao estabelecer que « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição « . II. No caso concreto, na ação matriz, a parte reclamada, ora impetrante, foi condenada a « pagar aos seus empregados o adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade, respeitada a prescrição quinquenal, e a ainda a proceder a implantação do percentual em folha de pagamento de cada empregado substituído, com os devidos reflexos legais, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado «. Na execução houve divergência quanto à extensão dos efeitos da decisão transitada em julgado, tendo o juízo da execução, em 11/04/2018, determinado o imediato cumprimento da obrigação de fazer em relação a todos os empregados celetistas (efetivos e comissionados) e menores aprendizes. III. Em face dessa decisão, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, rejeitada em 05/09/2018. Esse é o ato apontado como coator. III. Na ação mandamental, ajuizada em 28/09/2018, sustentou a parte impetrante que o adicional de periculosidade não se estenderia aos trabalhadores comissionados. Asseverou que, na inicial da reclamação trabalhista, sequer havia pedido do ente sindical para extensão do referido adicional àqueles que exercem cargos em comissão. IV. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região pronunciou a decadência . V. Nas razões de recurso ordinário, impugna a decadência sob o argumento de que a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança teve início a partir do julgamento da exceção de pré-executividade. VI. Todavia, precede o exame da decadência a constatação de que é incabível o mandado de segurança na hipótese. VII. Esta SBDI-II firmou entendimento no sentido de que, conforme regra insculpida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na OJ 92, da SBDI-II do TST, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Assim, a impetrante deveria ter manejado instrumentos processuais específicos que o ordenamento processual disponibiliza na etapa executiva, quais sejam: a ação incidental de embargos à execução (CLT, art. 884), com a posterior possibilidade de interposição de agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), se necessário. Precedentes da SBDI-2 . VIII. Outrossim, cumpre destacar que, em última análise, o que a recorrente de fato impugna não é a questão processual em torno da rejeição da exceção de pré-executividade, mas sim o conteúdo da decisão subjacente que, interpretando o título exequendo, determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer em relação a todos os seus empregados celetistas, inclusive aos comissionados. IX. Contudo, também sob tal prisma, revela-se incabível o mandamus, pois, conforme jurisprudência desta SBDI-2, o mandado de segurança é incabível quando verificada a oposição da exceção de pré-executividade em face da mesma decisão impugnada no mandamus pelas partes na ação de origem. Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2. X. Nesse contexto, tendo a parte recorrente, ora impetrante, se utilizado da exceção de pré-executividade para impugnar a decisão que determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer, inclusive em relação aos comissionados, incabível a impetração do mandado de segurança em face do conteúdo do mesmo ato. XI. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015.

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516 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução, ora em fase de cumprimento de acordo homologado judicialmente. Requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Reforma.

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517 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel CP, art. 83, III, «b, apenas instituiu nova condição para concessão de livramento condicional, cuidando-se de pressuposto objetivo, que não afeta as demais regras de reabilitação - Precedente do STJ E TJSP - Necessidade de observância à isonomia - Recurso desprovido... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel CP, art. 83, III, «b, apenas instituiu nova condição para concessão de livramento condicional, cuidando-se de pressuposto objetivo, que não afeta as demais regras de reabilitação - Precedente do STJ E TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de deferimento da medida de forma reiterada e contínua - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse da parte credora - Admissível a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes desta C. Câmara - Pretensão de bloqueio permanente - DESCABIMENTO - Comunicado CG 2889/2021 e Provimento CSM 2.684/2023 que preveem ordem de bloqueio contínua e reiterada, até a satisfação do débito, pelo período de 30 dias - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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520 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução - II - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executiva, matéria que pode ser apreciada independentemente de qualquer dilação probatória, sendo cabível a via da exceção de pré-executividade - III - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário ajuizada no ano de 2021 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Reconhecido que nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Contagem do prazo prescricional iniciada em 01/08/2017 - Ação de execução ajuizada em 19/10/2021, após o decurso do prazo prescricional - Prescrição verificada - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da parte recorrente, em 10% sobre o valor atualizado da causa - Aplicação do art. 85, §2º, do CPC, e do Tema 1076 do C.STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Decreto 9.246/2017, art. 4º, I e IV. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Nova redação do CP, art. 83, III. Reabilitação do apenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. ... (Continua)

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522 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decurso do prazo de menos de um ano desde a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros da devedora. Pleito de reutilização do sistema Sisbajud. Inadmissibilidade. Consideração de que compete ao credor a realização de outras diligências ao seu alcance com a finalidade da localização de bens do devedor. Hipótese em que não se justifica que a exequente queira transferir ao magistrado [responsável pela execução do bloqueio], sem justificativa plausível, fundada em elementos concretos identificadores da possibilidade de sucesso da providência alvitrada [que resultou parcialmente frutífera há poucos meses], o ônus da realização de diligências que lhe competem. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Agravante reincidente em crimes dolosos, já beneficiado anteriormente com a progressão. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Última falta grave não reabilitada por ocasião da prolação do r. decisum recorrido. Exegese do art. 112, §7º da referida Lei. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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524 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa rejeitadas. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP . Recurso não provido.... (Continua)

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525 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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526 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Pradópolis - Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ) - Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa rejeitadas - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado - Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a Impugnação apresentada. Preliminar de nulidade da r. decisão guerreada afastada. Validade da Citação postal realizada nos autos principais, no endereço apontado pela própria Executada, ao firmar o Contrato de Compra e Venda com as Exequentes. Inexistência de qualquer recusa da portaria do condomínio no recebimento da citada correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Válido o ato citatório, resta afastado o cerceamento de defesa alegado, não havendo como ser restituído o prazo para que a Executada apresente Contestação nos autos principais. Impossibilidade de produção de provas quanto ao conhecimento das Exequentes em relação ao último endereço da Executada nos autos executivos, mormente porquanto a fotografia carreada ao feito não é capaz de atestar a ciência daquelas quanto à alteração do endereço da Executada. Ademais, a sentença exequenda se encontra transitada em julgado, o que impede alterações posteriores do título em sede de execução. Executada que, se o caso, deve se valer do instrumento processual adequado para modificação. Inexistência de prejuízo à Executada quanto ao bloqueio de valores deferido, porquanto a penhora restou negativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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528 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Sociedade. Ajuizamento contra pessoa jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Efeitos da interrupção da prescrição em relação ao sócio solidário. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio solidário (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º c/c o CTN, art. 125, III); decorridos menos de cinco anos desde o último ato praticado no processo, no caso, a citação da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente.... (Continua)

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529 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cumprimento de sentença iniciado no ano de 2.013 visando o pagamento de valores devidos em razão de relação jurídica locatícia estabelecida entre as partes no ano de 2.011. Extinção do feito fundamentada na ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que, no caso, é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente, no entanto, não evidenciada. Ausência de inércia imputável à exequente, que diligenciou suficientemente nos últimos anos para a efetiva satisfação de seu crédito, requerendo e logrando êxito na penhora de bens e direitos. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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530 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. COISA JULGADA.

De acordo com o registrado pelo Tribunal Regional, a sentença proferida em fase de conhecimento condenou a reclamada ao pagamento de «indenização material correspondente a pensão no valor mensal de 6,25% do último salário, da distribuição da ação até 70 anos de idade, a ser paga de uma só vez". E em sede de recurso ordinário foi dado parcial provimento ao apelo apenas «para incluir no cálculo da pensão mensal vitalícia os 13º salários e fixar o termo final a época em que o reclamante complete 72 anos de idade". Desse modo, se o comando exequendo não determinou que fossem observados os reajustes normativos da categoria profissional do exequente, no cálculo da parcela única indenizatória, inviável a alteração do comando exequendo em fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo não provido.... (Continua)

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531 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaude. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. ... (Continua)

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533 - TJSP. Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Mau comportamento carcerário. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, ademais, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido

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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de cárcere privado, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Possibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A regra geral prevista no CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). « (RHC 93.253/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019; sem grifos no original.) ... (Continua)

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO QUE ALEGA EQUÍVOCO DO JUIZ A QUO AO DETERMINAR O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES APROVADOS DESDE O ANO DE 2001; CONTRADIÇÃO AO DECRETO 20.910/32, art. 1º AO APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA; FALTA DE SEGUIMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000; APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, PORTANTO, ELA NÃO LIMITA A REVISÃO DA VANTAGEM AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVANTES ESTÃO CONFUNDINDO O RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), COM A APLICAÇÃO DO REAJUSTE SOMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, O QUE NÃO É POSSÍVEL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA 85/STJ, UMA VEZ QUE A DECISÃO ORA RECORRIDA CORRETAMENTE OBSERVOU QUE A PRESCRIÇÃO FULMINA APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR DE 002663120.2016.8.19.0000, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO CORRETAMENTE OBSERVOU O QUE FORA ESTABELECIDO NESTE PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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536 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que é reincidente e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, já cumpriu pena corporal por furto simples e roubo majorado, atualmente expia castigo pelo cometimento de quatro furtos simples e um qualificado, bem como por tentativa de roubo majorado, ostentando histórico carcerário conturbado, diante do registro de duas faltas graves, por descumprimento de ordem e, a última, por abandono durante saída temporária. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NA QUAL REQUER A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

Sobre o tema, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, segundo o qual: ¿As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿. Já o Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º estabeleceu que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompera ou do último do processo que a visava interromper. No caso em tela, as partes celebraram o primeiro contrato em 04/01/2010, cujo término ocorreu em 30/06/2010. Os termos aditivos seguintes foram celebrados em 01/07/2010, 01/01/2011, 01/01/2012, 01/01/2012, 01/01/2013 e 01/01/2014. A ação foi proposta em 02/05/2017. Em análise aos autos principais (execução de título extrajudicial), distribuída sob o 0002178 53.2017.8.19.0055, verifico que apelada anexou à mencionada ação todos os requerimentos administrativos (index. 95-223) formuladas perante o ente municipal, os quais interromperam a contagem do prazo prescricional. Os requerimentos administrativos visavam a cobrança de notas fiscais não pagas a partir de março de 2011. Segundo o apelado, os processos administrativos não obtiveram decisão administrativa. O apelante, por sua vez, não produziu prova em contrário nesse aspecto. Assim, considerando que não houve inércia da credora e, também, que os mencionados procedimentos administrativos ainda não foram concluídos, é de se concluir que a pretensão não está prescrita. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. No que tange a alteração dos consectários de mora, melhor sorte não assiste ao apelante, porquanto o presente caso não trata de cumprimento de título judicial, mas, sim, de execução de título extrajudicial, razão pela qual aplicam-se os juros de mora e a correção monetária na forma como convencionado no contrato firmado entre as partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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538 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. Não se observa a execução de qualquer pena já cumprida ou prescrita, haja vista os detalhes expostos no cálculo, que considerou corretamente o tempo de pena cumprido até a última unificação penal, culminando na correta previsão de pena ainda a cumprir, que respeita o limite de execução penal previsto no CP, art. 75. Merece destaque, ademais, o fato de o condenado ter abandonado o cumprimento da pena em cinco oportunidades distintas, o que levou à interrupção do respectivo prazo prescricional, a teor do disposto no CP, art. 117, V, não se podendo olvidar, ainda, que a prescrição da pretensão executória de cada crime «não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, isto é, cumprindo pena por delito diverso (CP, art. 116, parágrafo único), não se vislumbrando, pois, hipótese de prescrição na espécie. Agravo parcialmente provido somente para o fim de determinar que o cumprimento da pena unificada do executado observe a ordem cronológica de trânsito em julgado de cada condenação penal, bem como que o juízo «a quo aprecie, com urgência, o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa

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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Réu foragido por 16 anos. Termo inicial para a concessão de benefícios. Data da última prisão. Agravo regimental improvido.

1 - No presente feito, o agravante estava em cumprimento de pena quando se evadiu do sistema prisional em 17/11/2003 e permaneceu foragido até 13/3/2019, ou seja, durante 16 anos, ocasião em que foi preso e condenado como incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ao realizar a unificação de penas, o Juízo da execução fixou a data da última prisão em 13/3/2019, para fins de concessão de novos benefícios da execução. Em 26/10/2018, foi preso novamente para dar início ao cumprimento da pena.... (Continua)

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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. 50 ORTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA CAUSA.

Na esteira do art. 34 da LEF e da jurisprudência do STJ, é cabível recurso nas execuções fiscais cujo valor da causa, na época do ajuizamento, supere a cifra de R$ 328,27 atualizada de janeiro de 2001 até a mesma data. Irrelevante o valor cobrado por cada Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreie a ação ou cada exercício constante nessa(s) última(s). Valor da causa de origem (R$ 919,28) que não supera o total de R$ 1.260,66, apurado conforme o referido critério. Precedentes. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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541 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Avaliação. Hipótese em os imóveis foram avaliados no ano de 2017. Mudança significativa do mercado imobiliário nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor da avaliação. Situação em que se afigura conveniente a realização de nova avaliação, visando à constatação de eventual alteração do valor dos bens constritados, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por perito de confiança do juízo (CPC, 873, II). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

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543 - TJSP. Embargos à execução, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Decisão agravada que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos e nova pesquisa de ativos financeiros da executada. Reforma.

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544 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente. Sucessivas alienações. Irrelevância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Ação de conhecimento proposta por associação na defesa de associados indicados na inicial. Legitimidade. Execução proposta pela associação. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b - Inconformismo da exequente - Homologação de acordo. Pedido da exequente de suspensão do processo até o vencimento da última parcela da avença. Possibilidade. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 922. Suspensão da execução pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA APÓS TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão que indeferiu pedido de penhora online de valores pelo sistema SISBAJUD e determinou a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. A agravante busca a reforma da decisão para viabilizar nova pesquisa de ativos financeiros do executado, Antônio José Pimenta, argumentando que o lapso temporal entre a última tentativa de penhora e o novo pedido justificaria a diligência. ... (Continua)

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548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou que os atos executórios recaiam também sobre o CNPJ da executada Cleuza, sem sua inclusão no polo passivo, deferindo desde aquele momento as pesquisas RenaJud e InfoJud, mediante prévio recolhimento das despesas necessárias. Inconformismo. Desnecessário para a persecução de bens da firma individual, que, se em última instância são os do próprio empresário individual, pretender a inserção de quem se funde na identidade da mesma pessoa. A empresa individual e a pessoa natural que a representa, elas não constituem personalidades jurídicas distintas, tanto mais que, para efeitos da lei civil, art. 1.156 CC, é condição ao exercício da atividade empresarial que não se adote designação fictícia. Pretensão da personificação da firma individual na ação de execução se torna impertinente porque se está a identificar o próprio empresário individual. Decisão mantida. Recurso não provido

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549 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena - Pleiteada a concessão do benefício, em razão de aprovação parcial no «ENCCEJA - Não acolhimento da pretensão recursal - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no «ENCCEJA, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, situação diversa da demonstrada nos autos, uma vez que a documentação anexada demonstra que o agravante está inserido em atividade regular de ensino no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Ademais, não se vislumbra possibilidade de conceder a remição no caso de aprovação parcial, até porque, em última análise, a aprovação meramente parcial equivale à reprovação - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA PESQUISA SISBAJUD - «TEIMOSINHA - BLOQUEIOS SUCESSIVOS - POSSIBILIDADE - CELERIDADE E EFETIVIDADE -

Diante do transcurso de prazo razoável do último acionamento do Sisbajud, bem como em razão das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, deve ser autorizada a realização de novo acionamento da ferramenta. - Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, «liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como «teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento".... (Continua)

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