(DOC. VP 926.5617.1699.1023)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO QUE ALEGA EQUÍVOCO DO JUIZ A QUO AO DETERMINAR O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES APROVADOS DESDE O ANO DE 2001; CONTRADIÇÃO AO DECRETO 20.910/32, art. 1º AO APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA; FALTA DE SEGUIMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000; APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, PORTANTO, ELA NÃO LIMITA A REVISÃO DA VANTAGEM AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVANTES ESTÃO CONFUNDINDO O RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), COM A APLICAÇÃO DO REAJUSTE SOMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, O QUE NÃO É POSSÍVEL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA 85/STJ, UMA VEZ QUE A DECISÃO ORA RECORRIDA CORRETAMENTE OBSERVOU QUE A PRESCRIÇÃO FULMINA APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR DE 002663120.2016.8.19.0000, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO CORRETAMENTE OBSERVOU O QUE FORA ESTABELECIDO NESTE PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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