(DOC. VP 241.2021.1869.7583)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedidos. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de interposição concomitante de agravo de execução na origem. 2 - Sustenta o agravante que a interposição de agravo de execução não impede o conhecimento do habeas corpus, alegando ser pai de recém-nascido e que a mãe está desempregada, invocando o princípio da dignidade humana e direitos de menores. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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