(DOC. VP 582.8790.3627.7575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. TEMA 566 DO STJ.

EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À ESPÉCIE É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. OUTROSSIM, O ART. 40, §  2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO.  CASO CONCRETO EM QUE DESDE O ÚLTIMO ATO APTO A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO, DECORREU O PRAZO DE MAIS DE 5 ANOS, DE SORTE QUE RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.  �

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