Decreto 7.648, de 21/12/2011, art. 4

STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto 7.648/2011. Falta grave. Efeitos. Aferição desfavorável do mérito da apenada fora do prazo retroativo disposto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Homologação posterior à publicação do Decreto presidencial. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Homologação posterior à publicação do Decreto presidencial. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.648/11. Falta grave cometida em período não abrangido pelo Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.648/11. Falta grave cometida em período não abrangido pelo Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação. Falta grave (novo delito) praticada dentro do prazo previsto no Decreto. Não preenchimento do pressuposto exigido. Constrangimento ilegal inexistente. (3) caracterização da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Precedentes. (4) prescrição. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (5) writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/11. Faltas graves cometidas em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.648/11. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.648/2011. Cometimento de falta grave fora do período de prova. Ausência de empecilho para a obtenção do benefício. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Decreto 7.648/2011, art. 4º, parágrafo único. Exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.648/2011. Prática de falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Irrelevância. Ordem de habeas corpus não conhecida. Mais detalhes