(DOC. VP 807.0635.4661.0367)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Lindoia. ISS dos exercícios de 2018 a 2020 e Taxa de Expediente de 2019 a 2021. Extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote