(DOC. VP 400.2328.6206.6534)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Créditos relativos à IPTU dos Exercícios de 2017 a 2020, no total de R$1.409,58 em 18/11/2022 - Município de Capão Bonito - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, em razão de se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 e da ausência de movimentação útil no último ano, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, aplicando o Tema 1.184 do C. STF e a Resolução CNJ . 547/2024 - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação da executada, localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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