(DOC. VP 770.6603.2645.9777)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL: DATA EM QUE IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS. TEMA 1165, STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Francisco José Borges contra decisão que determinou a elaboração de cálculo de penas adotando como termo inicial para progressão ao regime aberto a data do implemento do último requisito, o subjetivo, aferido por exame criminológico finalizado em 24/12/2024. O Agravante alega que a data correta seria a do implemento do requisito objetivo _ 28/1/2024, até porque o magistrado não está vinculado à conclusão dos peritos e a perícia ape

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