(DOC. VP 235.5160.3046.3255)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAC¿A~O A DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA DE ACORDO COM O CDC, art. 18. EMBARGANTE QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSE^NCIA DE ARGUMENTO HA¿BIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAC¿A~O DA PENA PECUNIA¿RIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. ATO ADMINISTRATIVO LEGI¿TIMO, RAZA~O PELA QUAL SE IMPO~E A SUA MANUTENC¿A~O. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote