(DOC. VP 116.8305.4599.0852)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Inadmissibilidade - Prescrição intercorrente que somente se verifica se o feito ficar paralisado durante um quinquênio do último ato praticado no processo, em razão de inércia do exequente, situação não verificada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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