(DOC. VP 161.6481.7673.4157)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento firmado em 14/02/2024, com o vencimento da última parcela em 15/07/2027 e sem notícia

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