(DOC. VP 435.9206.4928.7781)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decurso de prazo superior a cinco anos entre o pagamento da última parcela do precatório e o requerimento para expedição do complementar. Inércia do exequente de 2003 até 2014. Prescrição configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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