(DOC. VP 178.8793.2917.3418)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 10/12/2025 e sem

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