(DOC. VP 708.7057.4813.8452)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visa à cobrança de tarifas de água e esgoto no valor de R$ 3.178,75. A executada foi citada por edital e propôs parcelamento não consumado. Houve penhora parcial e bloqueio de valores, com movimentação processual útil recente. II. Questão em Discussão 2. A

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