Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Terceiro motorista colidiu com o caminhão da ré que atingiu o caminhão do autor. Culpa exclusiva do terceiro. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, afirmado no acórdão recorrido que, pelas provas dos autos, a ré logrou êxito em comprovar que o condutor do seu veículo não teve participação no acidente, e que este decorreu unicamente da ação de terceiro, a pretensão recursal de impor à ré a obrigação de reparar os danos encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA TER ALIENADO DETERMINADA MOTOCICLETA AO 2º RÉU, AFIRMANDO QUE ESTE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO 1º RÉU (DETRAN/RJ) À OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DO ADQUIRENTE, IMPUTANDO A ESTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SUPOSTA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. É CEDIÇO QUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ADMITE A POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CTB, art. 134, NO PONTO EM QUE ESTABELECE QUE, NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DEVE O ANTIGO PROPRIETÁRIO ENCAMINHAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. A MITIGAÇÃO EM QUESTÃO, CONTUDO, FICA RESTRITA AOS CASOS EM QUE RESTAR COMPROVADA NOS AUTOS A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTUDO, NA HIPÓTESE EM EXAME, O QUE SE VERIFICA É A AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA OU MESMO DE INDÍCIO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DESCRITO NA INICIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NATURALMENTE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.

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603 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DANOS MORAIS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor em face do vendedor de automóvel usado, narrando a existência de vício oculto no bem adquirido – motor não original –, o que resultou na apreensão definitiva do veículo pela autoridade de trânsito. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição, regularização e manutenção do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos autorais, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.597,58 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais. ... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS -

Pretensão de liberação e entrega de veículo apreendido independentemente do pagamento de multa ou de qualquer despesa administrativa, incluindo despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo da apelada que foi autuado e removido pela realização irregular de transporte remunerado de passageiros, infração de trânsito prevista no CTB, art. 231, VIII, que, até a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, era considerada infração média e passível apenas de retenção do veículo utilizado em seu cometimento, motivo pelo qual, segundo a Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, a sua liberação não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas administrativas - Com a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, a referida infração passou a ser considerada gravíssima e passível de remoção do veículo utilizado em seu cometimento, cuja liberação é condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas, nos termos do art. 271, §1º, do CTB - Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, contudo, que não foi superada pela superveniência da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019 - Exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículos removidos que, apesar de possuir previsão legal, configura «sanção política, o que é inconstitucional - TEMA 546, de 04/05/2.020, do STF, que é posterior à entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, e declarou inconstitucional se condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

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605 - TJRJ. Trânsito. Veículo. Apreensão. Ação movida por taxista que teve o veículo retido por falta de exibição do Certificado de Licenciamento Anual. Alegação de remoção ilegal porque descabida, bem assim da impossibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao prévio recolhimento de diárias, taxas ou multas por inconstitucionalidade; de inexigibilidade de diárias por valor que, de tão elevado, implica verdadeiro confisco, bem assim em razão de isenção de que gozam os assistidos pela Defensoria Pública. Invocação do impedimento ao exercício de trabalho. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. CTB, art. 262 e CTB, art. 270, § 4º.

«A medida administrativa aplicada ao apelante não configura cerceamento ao trabalho porque este se condiciona às normas legais e regulamentares atinentes a seu exercício e também não implicou cassação de habilitação como motorista ou de licença para o exercício profissional. ... (Continua)

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606 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Possibilidade de indicação de real infrator pela via judicial. Preclusão administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo comprovar o responsável pela infração. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. 5. Declaração assinada pelo infrator, com firma reconhecida, que se mostra suficiente. 6. Sentença reformada para acolher o pedido subsidiário de transferência de pontos para o real infrator. Recurso parcialmente provido.

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO.

Quando a parte autora faz constar na inicial da ação que os pedidos são alternativos, acolhendo o primeiro deles, não é cabível a reforma da sentença para que o outro pedido também seja acolhido, pela faculdade de julgamento atribuída ao Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o pedido de condenação por dano material, segundo a causa de pedir, somente seria cabível se fosse inviável o restabelecimento da propriedade do veículo ao estado anterior, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

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608 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE, NO ENTANTO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PLEITO DE CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE TRÂNSITO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. APELO PROVIDO. 1.

Não há verdadeira razão para se desconsiderar os elementos probatórios existentes nos autos, que, aliados aos efeitos da revelia incorrida pelo demandado, indicam que a alegada inadimplência restou incontroversa. Revela-se, portanto, plenamente possível a resolução do contrato de compra e venda em questão, com o retorno das partes ao estado anterior das coisas. Isso implica, necessariamente, a reintegração do autor na posse do veículo descrito na petição inicial. 2. Por outro lado, a providência de exclusão da pontuação em prontuário de trânsito do autor afeta diretamente a Administração Pública, que não integra o processo e é estranha ao litígio, e por isso não pode ser submetida a uma ordem de cancelamento da anotação promovida em âmbito administrativo. 3. Daí o acolhimento do inconformismo, para se julgar parcialmente procedentes os pedidos... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NO DELITO DO art. 303, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO arts. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NO DELITO REMANESCENTE A AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E CONFISSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SEM O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO. CONDUTA CULPOSA E IMPRUDENTE A CAUSAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO MORTE. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA RETOCADA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AO CRIME DO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÃNSITO QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REVISADA E RECONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO ACERTADA À RAZÃO DE 1/3, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 302, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU RECONHECIDA, MAS SEM REPERCUSSÃO NA PENA INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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610 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo. Indenização por dano material. Ação declaratória e condenatória. Multas de trânsito e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação. Transferência de responsabilidade. Partilha judicial. Pretensão de transferência de pontuação decorrente de multas de trânsito, imputadas à CNH do autor, para a ex-companheira, condutora dos veículos, bem como a responsabilização pelo pagamento das infrações. Sentença de parcial procedência, que não comporta modificação. Incontroversa a posse dos veículos pela ré, que ocasionou a aplicação de multas registradas em nome do autor. Pontuação de infrações transferida para a CNH da ré condutora. Inviabilidade. Decurso do prazo de 12 meses desde a aplicação das penalidades, afastando eventual prejuízo ao autor. Falta de interesse de agir caracterizado. Alegação da ré de quitação das multas sem comprovação. Fato extintivo não demonstrado. Inteligência do art. 320 do CC. Ressarcimento devido.

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611 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Fato gerador. Propriedade do veículo. Exceção de pré-executividade. Alienação do veículo demonstrada. Transferência de propriedade do bem móvel. Prescindível a comunicação ao detran. Ilegitimidade do alienante. Art. 2º da Lei estadual 8.115/1985. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Cumpre salientar que o dito primeiro demandado referido na decisão acima colacionada é a concessionária. Ou seja, o autor postulou a troca do veículo de placa IMZ0614 em 2014; a concessionária, por sua vez, além de não regularizar a situação do bem, transferiu-o para terceiro. Nessa moldura, impossível considerar como responsável pelo tributo o executado, uma vez que não mais era proprietário do bem nos referidos exercícios elencados na CDA. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, segundo análise dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual 8.115/1985, verbis: (...) Logo, in casu, o excipiente logrou êxito em comprovar que o veículo de placa IMZ0614 fora alienado antes do ajuizamento da execução fiscal. Nesse contexto, demonstrada a alienação do veículo, implementada pela tradição (devolução à concessionária) resta devidamente perfectibilizada a transferência de propriedade do bem móvel. Com efeito, a tradição do bem transfere a propriedade, consoante dispõe o Código Civil nos seus arts. 1.267 e 1.268: (...) Por isso, os dados existentes na certidão de registro da autoridade de trânsito geram mera presunção de propriedade, a qual pode ser afastada pela comprovação de transferência do bem, conforme neste caso concreto. Nesse passo, é prescindível o registro junto ao DETRAN, no que diz com a propriedade do veículo automotor, para fins de cobrança do imposto, porquanto, em relação a bens móveis, a transferência do domínio ocorre pela mera tradição. Por consequência, não se pode imputar ao transmitente a cobrança das exações, pois não mais figura como proprietário dos veículos, que, por sua vez, é o fato imponível do IPVA. (...) Pelo exposto, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, extinguindo-se o executivo fiscal. (fls. 52-55, e/STJ). ... (Continua)

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612 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b de Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b de páginas 16 quanto aos débitos decorrentes de multas e IPVA, o que se deu, nesta vertente da lide, com base no CPC/2015, art. 485, VI RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência voltada ao tema dos danos morais. Sentença que expressamente aborda o tema nos fundamentos decisórios, revelando-se desnecessário indicar na parte dispositiva que tal pedido foi rejeitado, quando, no todo, se faz menção ao resultado de parcial procedência dos pedidos. Alegação de omissão da sentença infundada. Danos morais, quanto ao mais, não caracterizados. Substrato fático do litígio que encerra mero inadimplemento contratual e seus naturais desdobramentos e consequências, sem importar concreta afetação da esfera existencial do autor. Pretensão indenizatória voltada aos danos morais descabida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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613 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora sub-rogada em todos os direitos do segurado julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Provas que dão conta de que foi o veículo da ré que, desgovernado, colidiu com o veículo segurado pela autora - Apelação não provida.... (Continua)

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614 - TJRS. APELAÇÕES. PRELIMINAR. FUNDADAS SUSPEITA. REVISTA PESSOAL E VEICULAR. LICITUDE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉU G.P.S. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. DOLO EVIDENCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CP, art. 311, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU T.P.M. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE G.P.S. REDUZIDA.

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal, diante de fundada suspeita. Caso concreto em que, além da informação de que veículo similar havia sido recentemente roubado, o acusado conduzia o automóvel com os faróis apagados, à noite. Ainda, houve tentativa de fuga do corréu após comando de parada.  Situação na qual, de acordo com orientação do STJ, está preenchido o standard probatório exigido pelo CPP, art. 244. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO -

Persistindo o interesse na manutenção da apreensão do veículo, ante a inexistência de trânsito em julgado da sentença, e não havendo provas seguras nestes autos de que o automóvel não estava sendo utilizado para a prática delitiva e de que a apelante não tinha conhecimento acerca do delito, impõe-se o indeferimento do pedido de liberação do automóvel. Recurso não provido.... (Continua)

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617 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Veículo apreendido. Cobrança pela autoridade coatora do equivalente a 1027 diárias do veículo apreendido no pátio do DETRAN. Pretensão de liberação do veículo, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia pelo prazo de 06 meses. Possibilidade. Inteligência do art. 271, §10º e 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário a que se nega provimento... (Continua)

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618 - TJSP. Restituição de veículo: apreensão decorrente de prisão em flagrante. Acusado, posteriormente, denunciado como incurso no art. 33, caput, § 1º, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Terceira interessada.

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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CONSTATAÇÃO

Conforme dispõe o art. 1.361, §1º, do Código Civil, para que a propriedade fiduciária seja oponível a terceiros, é necessário que, em se tratando de veículo, proceda-se ao registro do contrato perante a repartição pública competente, no caso, o DETRAN, de modo a conferir publicidade à existência da avença. ... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, II, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Remarcação de chassi. Pretendida regularização do veículo, pelo departamento de trânsito local. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela improcedência da ação e pela inexistência de provas aptas a comprovar a origem lícita do veículo. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal considera que há identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. ... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência do apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência da apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.... (Continua)

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624 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao CTB, art. 230, IX. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Veículo que não se enquadra na exceção prevista no art. 2º, V, da Resolução CONTRAN 14/98. Ônibus que não integra o sistema de transporte urbano de passageiros, segundo classificação da Resolução 445/2013 do CONTRAN. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes aos executados no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução.

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626 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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627 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de retirada de infrações de trânsito constantes do veículo em questão. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema. «Fumus boni iuris que transparece no boletim de ocorrência comunicando a perda dos documentos pessoais, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação, utilizada no cometimento de tais infrações. «Periculum in mora evidente, eis que pode ter inscrito contra si, em divida ativa, os valores das multas oriundos das infrações de trânsito a ensejar a consequente execução fiscal. Recurso provido.

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628 - TJSP. Tutela antecipada. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão quanto a transferência da documentação de propriedade de veículo, assim como de infrações de trânsito à agravada perante a autoridade competente. Descabimento. Não demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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629 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO

regressiva de reparação de danos causados por acidente de trânsito - Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, assim como procedente a lide secundária, com a condenação da seguradora-litisdenunciada a ressarcir ao ente municipal todo valor que ele vier a pagar em decorrência da condenação imposta - Insurgência da litisdenunciada - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE POR TRÁS - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos - Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB - Dinâmica da colisão amplamente discutida nos autos, não restando elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu por trás - Culpa concorrente não caracterizada - Responsabilidade do condutor do veículo da Municipalidade bem caracterizada - Dever de indenizar reconhecido - EXTENSÃO DOS DANOS E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA AUTORA - Documentos carreados aos autos que demonstram a ocorrência de danos de grande monta, resultando na perda total do veículo segurado pela requerente - Ademais, comprovação do pagamento da indenização securitária, assim como a venda dos «salvados - Condenação do ente municipal ao ressarcimento dos danos bem decretada - LIDE SECUNDÁRIA - Delimitação da responsabilidade da seguradora de acordo com os limites previstos na apólice - Responsabilidade direta e solidária da seguradora reconhecida (Súmula 537/STJ) - Condenação da litisdenunciada ao pagamento de verba honorária na lide secundária afastada, por não ter apresentado resistência à denunciação, mas tão somente à pretensão inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar os prejuízos porventura advindos de eventual condenação, nos limites contratados - Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários na lide secundária, por ausência de resistência à denunciação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento da suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do etilômetro - inadmissibilidade - higidez do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - constitucionalidade da regra da legislação de trânsito reconhecido pelo C. Órgão Especial deste TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.000, j. 12.02.2020) - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento da suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do etilômetro - inadmissibilidade - higidez do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - constitucionalidade da regra da legislação de trânsito reconhecido pelo C. Órgão Especial deste TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.000, j. 12.02.2020) - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

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632 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO EXCLUSIVO ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e improcedente o pedido de danos materiais. ... (Continua)

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633 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por lucros cessantes e danos morais. Colisão de veículo automotor com árvore tombada na via. Responsabilidade da ré, proprietária do imóvel no qual localizada a árvore tombada. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Descabimento. Lucros cessantes, a rigor, não comprovados. Alegação de que o veículo teria permanecido por quatro meses em oficina desmentida pela prova de indenização securitária integral em relação ao bem no mesmo mês do acidente. Pretensão de majoração da verba descabida, a qual deixa-se de excluir à míngua de insurgência recursal da ré. Danos morais não caracterizados. Autor que não experimentou qualquer tipo de lesão física, limitando-se as consequências do acidente tão somente ao âmbito patrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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634 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arrendamento mercantil. Veículo. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.

«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo, objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário. ... (Continua)

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635 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010 (tema 339/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/2010 (Tema 339/STJ), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no CTB, art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/2010). ... (Continua)

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636 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... (Continua)

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637 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo apreendido por ausência de licenciamento referente ao ano de 2023 - Pretensão de liberação, sob alegação de que foi realizado o pagamento do licenciamento e infrações de trânsito pendentes - Comprovada a realização do pagamento - Veículo que deve ser liberado - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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638 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Autor cujo automóvel sofreu danos em razão de acidente causado por veículo roubado momentos antes - Não caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo roubado nem tampouco de sua seguradora - Culpa exclusiva dos corréus WILLIAM e JÚLIO CÈSAR bem evidenciada - Apelação não provida.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Ausência de autorização para a condução do veículo pelo corréu. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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640 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8 - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

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642 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Veículo locado pelo autor atingido, quando na posse de terceiro, por veículo conduzido pelo corréu João Carlos, de propriedade da corré Localiza - Autor desconhece os dados de qualificação do corréu João Carlos, pugnando por informações por parte da corré Localiza (CPC, art. 319, § 1º) - Decisão que recebeu a inicial determinou que a corré Localiza fornecesse a qualificação do corréu condutor - Corré proprietária do veículo envolvido na colisão ofertou defesa, abstendo-se de fornecer os dados requisitados pelo Juízo e, adiante, noticiou a impossibilidade de fazê-lo em razão de previsão contratual - Sentença de mérito proferida sem que nenhuma outra diligência visando a citação do corréu João Carlos fosse empenhada - Requisito de validade do processo não atendido - Nulidade insanável (art. 239, CPC) - Prejuízo ao autor - Inaplicabilidade do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC - Ausência de citação do corréu João Carlos acarretou a omissão quanto à análise da quitação plena concedida pelo terceiro proprietário do veículo locado pelo autor à corré Localiza abarcar integralmente a pretensão inaugural - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando-se diligências a fim de qualificar o corréu João Carlos, em seguida procedendo à sua citação para, querendo, ofertar defesa no prazo legal.... (Continua)

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643 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, decretada em virtude da inércia da autora em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (envio de ofício ao órgão de trânsito). Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal do § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Sentença cassada (e não reformada, como equivocadamente postulado nas razões recursais). Apelação da autora provida, com observação

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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.

Pretensão inicial é voltada à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo em sentença de fls. 358/352, julgada parcialmente procedente. Recurso improvido. O contrato particular juntado carece de reconhecimento e não é válido vez que efetuado por agente incapaz, não proprietário do veículo, na ocasião, ainda alienado. Impossível a exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.... (Continua)

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645 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

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646 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Reparação de Danos causados em Acidente de Trânsito. Pretensão das partes quanto a reparação de danos decorrentes da colisão entre veículo oficial e veículo particular. Discussão nos autos que não diz respeito à falha ou deficiência do serviço público, mas se fundamenta em regras de trânsito. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013. Precedentes do Colendo Órgão Especial em julgamentos de Conflitos de Competência sobre o mesmo tema. Precedentes. Remessa à Terceira Subseção de Direito Privado. Recursos não conhecidos, com determinação... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA. COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE NÃO REALIZADAS JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO ADQUIRENTE.

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648 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pedido de denunciação da lide à empresa locatária do veículo. Indeferimento. Pretensão de inclusão da FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A. no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária entre locadora e locatária. Aplicação da Súmula 492 do E. STF e a 240 do E. TJRJ. Denunciação da lide não obrigatória. Possibilidade de ação regressiva autônoma. Inexistência de prejuízo imediato ou cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Veículo. Furto. Detran. Retenção abusiva. Ilegalidade. Natureza administrativa. Ocorrência. Natureza penal. Inexistência. Competência vigésima segunda câmara cível. Conflito de competência. Cautelar de liberação de veículo. Pretensão deduzida contra o detran e em face do depósitário. Autor que teria tido o veículo de sua propriedade, alvo de furto, indevidamente retido pela autoridade de trânsito. Pedido e causa de pedir constantes na inicial que versam apenas sobre pleito de natureza administrativa, nada dispondo sobre matérias que envolvam o âmbito criminal, sequer aventando procedimento da autoridade policial, mas imputando a ilegalidade ao órgão administrativo. Cautelar que foi ajuizada e processada perante o juízo cível. Incompetência das câmaras criminais, no caso concreto, para cassarem sentença de natureza cível. Correção do enquadramento originário na subclasse 'direito público não especificado'. Conflito de competência julgado procedente, por maioria.

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650 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Negativa do órgão de trânsito ante a pretensão de realizar licenciamento - A existência de restrição/gravame no veículo não impede, por si só, o licenciamento - Sentença que concedeu a segurança, por bem vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

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