(DOC. VP 442.6607.5501.8078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DANOS MORAIS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor em face do vendedor de automóvel usado, narrando a existência de vício oculto no bem adquirido – motor não original –, o que resultou na apreensão definitiva do veículo pela autoridade de trânsito. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição, regularização e manutenção do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morai

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