Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
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651 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido
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652 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Recorrido que viu negada a transferência da titularidade de veículo automotor para seu nome tanto no âmbito administrativo como judicialmente em razão de pendências e restrições existentes - Vinculação de seu nome ao veículo junto ao Órgão de Trânsito, sendo instado ao pagamento de imposto, multas e demais encargos incidente sobre o bem - Devida Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Recorrido que viu negada a transferência da titularidade de veículo automotor para seu nome tanto no âmbito administrativo como judicialmente em razão de pendências e restrições existentes - Vinculação de seu nome ao veículo junto ao Órgão de Trânsito, sendo instado ao pagamento de imposto, multas e demais encargos incidente sobre o bem - Devida observância da via processual adequada e necessária ao provimento jurisdicional perseguido, tratando-se, ademais, dos titulares dos interesses em conflito, não havendo que se falar, portanto, em carência de ação - Pretensão acolhida pelo Juízo de origem que reconheceu a inexistência de domínio, determinando-se o cancelamento da comunicação de venda que vincula o recorrido ao veículo em questão, bem como declarando-se o indébito dos IPVAs, multas e licenciamentos incidentes sobre o bem em relação ao recorrido - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE CPF INCORRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Claudia Cristina Tenorio Chato contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por roubo majorado. A defesa alega ser a legítima proprietária do veículo e terceira de boa-fé, sem envolvimento com o delito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a restituição do veículo apreendido, considerando a necessidade do bem para o processo penal e a necessária comprovação de boa-fé da proprietária. III. Razões de Decidir. 3. A restituição do veículo exige comprovação de titularidade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme CPP, art. 118. 4. O veículo ainda interessa à persecução penal, estando pendente exame pericial, o que impede sua restituição antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Bens apreendidos que ainda interessam ao processo não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado. 2. A restituição está condicionada à observância dos requisitos dispostos no CPP, art. 118. Legislação Citada: CP, art. 157, II, §2º-A, I; art. 29, caput. CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... ()
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656 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Existência, em paralelo, de demanda pendente, movida pela devedora fiduciante contra a loja revendedora do automóvel e o banco credor fiduciário, voltada à resolução do negócio de compra e venda e à desvinculação da autora do financiamento a ele atrelado. Sentença, naquele feito, não transitada em julgado, acolhendo o pedido de resolução e determinando ao banco, por outro lado, a transferência da titularidade do financiamento para o estabelecimento vendedor. Decisão recorrida, nos presentes autos, tendo por indevido o ajuizamento da busca e apreensão e acolhendo parcialmente pedido reconvencional para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do banco, estritamente quanto ao capítulo indenizatório. Pertinência. Inexistência de justificativa jurídica, até o trânsito em julgado da sentença que deu por resolvido o negócio de compra e venda do veículo (objeto de recurso da loja), para impor ao banco a transferência do financiamento, que não era automática, tampouco para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Ré-reconvinte que acabou por assumir o risco de deixar de pagar as parcelas desse financiamento. Veículo apreendido, de toda forma, já na posse de terceiro, nenhum prejuízo havendo, por conta disso, à ré. Inexistência de ilícito ou de base para o reconhecimento de ofensa extrapatrimonial indenizável. Ré-reconvinte que nem sequer comprovou, conforme destacado na r. sentença apelada, ter seu nome sido lançado em bancos de dados restritivos. Dano moral não caracterizado. Reconvenção improcedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo do autor-reconvindo provida para tal fim.
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida em mora do devedor. O recurso adesivo, interposto pelo réu, busca a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, bem como a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - ETILÔMETRO - RECUSA -
Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa em submeter-se ao teste de etilômetro como infração de trânsito - Sentença denegatória que deve ser mantida - Desnecessária a constatação por meio de sinais de condução de veículo sob influência de álcool - Infração autônoma prevista no art. 165-A e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Inexistência de inconstitucionalidade, conforme já reconhecido pelo Colendo Órgão Especial - Desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente no momento da infração - Precedente do e. STJ - Notificação de imposição de penalidade enviada via correios apenas ao endereço do proprietário do veículo, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN 149/2003 e do art. 282, §3º, do CTB - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO -
Pretensão de declaração de nulidade do AIT 1DE049720-1, referente a multa por recusa de submissão ao teste do etilômetro pelo apelante enquanto dirigia veículo de propriedade de terceiro - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que alega não ter sido devidamente cientificado da infração de trânsito - Documentos acostados aos autos que demonstram que o apelante teve ciência da autuação, pois a notificação foi enviada para o endereço Rua Augusto Antonio Gonçalves, 37, ao passo que o apelante reside no 25, mas ambos os endereços dizem respeito ao mesmo imóvel - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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661 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Pretensão da autora à cobrança de 40 (quarenta) multas de trânsito impostas à ré. Ação julgada procedente na origem. Insurgência da empresa requerida. Descabimento. Alienação do veículo efetuada em 28/01/2014, com reconhecimento de firma perante o 1º Tabelião de Notas de Valinhos em 27/03/2014, ou seja, anteriormente ao Decreto Estadual 60.489/14, que instituiu a obrigatoriedade de os notários efetuarem a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. Ausência de comunicação da venda ao DETRAN configurada. Responsabilidade solidária da proprietária. Inteligência do CTB, art. 134. Mitigação da regra da responsabilidade solidária admitida pelo C. STJ inaplicável ao caso, pois diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AVANÇO DO SINAL SEMAFÓRICO. CULPA DA AUTORA-RECONVINDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação da autora-reconvinda contra sentença que julgou improcedente sua pretensão, mas procedente a reconvenção do requerido-reconvinte, condenando-a a indenizá-lo por danos materiais de R$ 2.000,00. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 303, §1º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTADA COMPETÊNCIA DO JECRIM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, com violação do seu dever de cuidado, consistindo em dirigir o coletivo sem observar as normas de trânsito e com falta de atenção, colidiu com a traseira do carro das vítimas, que se encontrava parado no acostamento da pista. ... ()
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665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.
1. A LEI 6.194/1974 INSTITUIU O “SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO”, DE ÍNDOLE ESSENCIALMENTE SOCIAL, CONHECIDO COMO SEGURO DPVAT, COMPREENDENDO INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL E DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR, COM UMA COBERTURA OBJETIVA A PESSOAS EXPOSTAS A RISCOS DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES OU PELA SUA CARGA. ... ()
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666 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob administração da concessionária ré, ao desviar de ciclista sem sinalização, o autor perdeu o controle do veículo devido ao acúmulo de água na via (aquaplanagem) - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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667 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.
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668 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.
RÉU CONDUTOR. PRESCRIÇÃO. Réu que possuía 20 anos à época dos fatos. Aplicação da causa de diminuição do prazo prescricional prevista no CP, art. 115. Prazo de 06 anos, nos termos do CP, art. 109, III. Transcurso de lapso superior entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento, não interrompido por sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva implementada. ... ()
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669 - TJSP. Apelação criminal - Pedido de restituição de semirreboque graneleiro apreendido - Impossibilidade - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II - A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei 11.343 /2006 (arts. 60, 62 e 63) - Restituição somente possível com o trânsito em julgado da ação penal, uma vez passível de perdimento - Veículo envolvido com o transporte de drogas - Recurso desprovido
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670 - TJRJ. Agravo e instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência transitada em julgado. Agravante que efetua a purga da mora após o trânsito em julgado, pretendendo restituição do bem ou devolução do valor em perdas e danos, alegando aplicação da teoria do adimplemento substancial. Purga da mora feita após o prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 911/69. Teoria do adimplemento substancial que conforme entendimento do STJ não se aplica aos contratos de financiamento por alienação fiduciária. REsp. 1.622.555. Matéria pacificada no STJ. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
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671 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.
1 - Prevalece o entendimento de que, «Enquanto não modificada a interpretação do CP, art. 112, I à luz da CF/88, art. 5º, II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação» (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), adotando-se a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo. Obrigação de observar a dupla notificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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673 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido em Estrada de via simples e com duplo sentido de direção. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: conjunto probatório constante dos autos não conclusivo acerca da culpa atribuída pelo autor ao requerido. Colisão entre a parte frontal da motocicleta conduzida pelo autor e a parte lateral traseira do veículo conduzido à frente pelo requerido, que reduziu a velocidade e fez manobra de entrada à esquerda, em local permitido. Ausência de demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte do demandado. Responsabilidade civil do requerido não configurada. Pretensão indenizatória que havia mesmo de ser julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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674 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.
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675 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de ausência de análise de alegações do apelo. Inexistência de omissões. Decisão suficientemente embasada. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que condenara o Estado embargante, ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitara o pedido de indenização por danos morais, julgando parcialmente procedente o pleito autoral. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. RECEBIMENTO DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 1º RÉU E DA AUTORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ESTAR O CESSIONÁRIO AUTORIZADO A REGULARIZAR O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA 2ª RÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMBRÓGLIO QUE SE LIMITOU A COBRANÇAS DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. MAIORES DESDOBRAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. VERBA FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 DESPROVIDO.
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677 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO VEÍCULO OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - VÍCIO DO PRODUTO - RISCO DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DEVER DE A RÉ, RECONVINTE, PAGAR O VALOR ATINENTE A MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DESTA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - AUTOR QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA RÉ RECONVINTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR RECONVINDO.
I-Considerando que o autor adquiriu veículo usado no estado em que se encontrava e com mais de oito anos de uso após exame, não há que se falar em defeito oculto, além de não tê-lo comprovado nestes autos, razão pela qual impertinente o pedido de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos e do veículo ofertado em dação em pagamento; ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO E EXPEDIÇÃO DE CRV. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR AUTORIDADE DISTINTA DA IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Pretensão mandamental voltada à exclusão do bloqueio de veículo de propriedade do impetrante, bem como expedição de Cerificado de Registro de Veículo - CRV. Denegação da ordem. Inconformismo. Descabimento. Conquanto já realizados os procedimentos administrativos perante o Órgão de Trânsito, a restrição do veículo adveio de autoridade policial, que é competente para, formal e oficialmente, determinar seu levantamento. Ilegitimidade passiva que resultou na denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação regressiva ajuizada por ex-empregadora contra ex-empregado. Pretensão de ressarcimento de danos em decorrência acidente de trânsito ocorrido durante a relação empregatícia entre as partes. Decisão agravada que afastou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Cabimento do recurso. Acolhimento. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, VI, da CF. Decisão do C. STJ que confirma a competência da justiça especializada para a «análise de todos os conflitos derivados do vínculo empregatício". Veículo envolvido no acidente que era da empresa autora (ex-empregadora) e utilizado pelo ex-empregado. Incontroverso que o acidente ocorreu durante a vigência da relação de trabalho e em veículo fornecido pela ex-empregadora, o que atrai a competência da Justiça Especializada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho, ante a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
Alegação de venda do veículo a terceiro. Contrato estimatório. Consignatária que responde perante o consignante pelos fatos noticiados, haja vista se tratar de risco de sua atividade. Dever de reembolsar a autora pelos prejuízos materiais advindos após a venda do veículo. Cumprimento da obrigação pelos réus impossibilitado, ante as exigências do órgão de trânsito. Aplicação dos CPC, art. 497 e CPC art. 536. Ofício ao departamento de trânsito para a suspensão de novas cobranças em relação à autora. Providência que assegura o resultado prático equivalente ao adimplemento. Gratuidade judiciária. Ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Restou incontroverso nos autos que o requerido intermediou o financiamento do veículo, por meio de contrato firmado entre o autor e a requerida Aymoré conforme contrato de fls. 35/36, razão pela qual não há que se falar em sua ilegitimidade passiva para a causa. A prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato de financiamento e nos documentos atinentes à venda do veículo. Merece acolhida a pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, todos os pontos por infrações de trânsito, bem como a responsabilidade por estas e pelos tributos incidentes sobre o veículo devem recair sobre a ré Sancinetti e Penha Ltda, que era a proprietária ou intermediária da venda e não demonstrou a alienação do bem ao autor. Houve falha nos serviços das rés ao permitirem que terceiros adquirissem o veículo utilizando o nome do autor e por tais motivos elas devem responder solidariamente pelos danos morais causados ao autor. ... ()
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682 - TJSP. Ação Monitória. Contrato de Aquisição de estabelecimento - Trespasse. Ausência de quitação do preço. Existência de débitos pretéritos, inclusive, trabalhistas, que seriam de obrigação dos vendedores, ora autores embargados e apelados. Veículo que fora penhorado e arrematado não mais integrara o patrimônio social, logo, o desconto do valor devido, ou seja, o abatimento correspondente, está apto a sobressair. Pretensa compensação, haja vista que outros veículos sofreram bloqueio junto à autoridade de trânsito competente, por ora, sem suporte, mesmo porque, tais bens permanecem no acervo/patrimônio da sociedade, não havendo a perda correspondente. Valores adimplidos restaram demonstrados. Pretensão da apelante, envolvendo outros valores, aduzindo que foram pagos regularmente, sem suporte, pois não restou caracterizado, inclusive, abrangendo terceiros. Quitação de preço deveria observar a forma livremente pactuada. Exceção do contrato não cumprido não merece prosperar, visto que caracteriza inovação processual em sede recursal, o que não tem amparo legal. Sentença já fora bastante benévola ao reconhecer a supressio, tendo em vista que os pagamentos ocorreram após datas dos vencimentos, porém, os recebimentos se deram sem ressalva ou observação. Valores devidos em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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683 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro que sofreu lesões em razão da colisão do veículo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do CCB, art. 734. Pretensão de alteração do valor da indenização por dano moral. Inadmissibilidade «Quantum indenizatório fixado em dez mil reais. Valor que não acarreta enriquecimento ilícito e gera impacto suficiente ao ofensor para dissuadi-lo, através de meios preventivos. Danos materiais e lucros cessantes afastados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido e do réu improvido na parte conhecida, com observação.
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684 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido pela polícia e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para apreensão do veículo por motivo de infrações de trânsito, também indica que já pendia sobre o mesmo, na época, bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário,- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... ()
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686 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ação regressiva. Pretensão da seguradora em face do responsável pelo dano. Procedência. Confirmação. Prova produzida que reforça a presunção de culpa do próprio réu, que busca transferir sua responsabilidade para a condutora do automóvel segurado pela autora com objetivo de isentar-se de responsabilidade pela ocorrência do sinistro, livrando-se da obrigação de indenizar a autora pelo prejuízo suportado pela imprudência e negligência na condução de seu veículo. Não comprovado o fato desconstitutivo do direito de regresso exercitado pela autora, a consequência é a procedência da ação. Recurso desprovido.
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687 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. INTERESSE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. CPP, art. 118. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
1. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. 2. NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO APREENDIDO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TENDO SIDO APREENDIDO COM INVESTIGADA INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO, CUJO APARELHO CELULAR PODE TRAZER PROVAS RELEVANTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DELA E DE OUTROS NOS CRIMES. 3. MOSTRA-SE TEMERÁRIO, NESTA FASE PROCESSUAL, FALAR-SE EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NO AUTOMÓVEL APREENDIDO, DEVENDO O MESMO PERMANECER CONSTRITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, OCASIÃO EM QUE SE DELIBERARÁ DEFINITIVAMENTE SOBRE O SEU DESTINO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 63, I 11.343/06. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de extinção de punibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB, art. 257, § 7º, do CTB. Preclusão administrativa.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... ()
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689 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.
1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, c/c o CP, art. 91, II. ... ()
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690 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado contra ato de auditor fiscal que apreendeu veículos e combustível que transitavam por Levy Gasparian com DANFE aparentemente falsa, porquanto indicando a saída da mercadoria de São Paulo com destino ao Paraná, sem justificativa plausível para sua permanência ou trânsito pelo Estado do Rio de Janeiro. 1- A apreensão temporária de mercadorias diante de evidências de fraudes tributárias é legítima como manifestação do poder de polícia do Estado. 2- Não é legítima, por outro lado, a manutenção de mercadorias e veículos, por tempo indeterminado, em depósito público, a menos que prevista a pena administrativa de perdimento dos bens ou haja prova, colhida durante o período inicial de apreensão, de que se trate de produto de crime. 3- Auto de infração que se limita a prever sanções de natureza financeira, com o pagamento de tributos e multas. Ilegalidade, nestas circunstâncias, da manutenção da apreensão, que se converteria em mero instrumento de coerção reconhecidamente ilícita. 4- Provimento do recurso e concessão da segurança.
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691 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, ainda que parciais, demonstradas. 2. Aplicabilidade dos arts. 2º e 16 da Resolução CONTRAN 723/18, às penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas posteriormente a 1º.11.16. 3. Retificação do termo inicial, para o cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir veículo automotor, autorizada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGADOS DANOS NO VEÍCULO ASSOCIADO - FALTA DE PROVA DO DANO -PRETENSÃO INSUBSISTENTE. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor efetivamente pago em razão do evento danoso, conforme Súmula 188/STF e art. 786 do CC. - A seguradora, todavia, há de comprovar os danos consumados no veículo sinistrado para que possa ser indenizada.... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. -
Nos termos do CPP, art. 118, havendo interesse ao processo, os bens apreendidos não serão restituídos antes de transitar em julgado a sentença final, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida.... ()
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694 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro. Transporte de carga rodoviária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo à solução dada à lide, no sentido de que foi justa a recusa ao pagamento da indenização securitária, por exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito. Tráfego do veículo de transporte em excesso de velocidade. Cláusula expressa e clara com previsão de exclusão de cobertura. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORD COMPANY BRASIL LTDA. ILEGITIMIDADE MANTIDA, POIS A RÉ NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APREENSÃO DO VEÍCULO PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DE LACRE DE PLACA ROMPIDO. REPROVAÇÃO DA VISTORIA DE TRANSFERÊNCIA DO CAMINHÃO NO DETRAN. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR, COM CARROCERIA E TURBINA EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. HIPÓTESE EM QUE A AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL OCORREU EM NOVEMBRO DE 2015 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2017, MAIS DE UM ANO APÓS A COMPRA. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO E DE TRINTA DIAS, APÓS A SUA IDENTIFICAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 445. PRAZOS LEGAIS ULTRAPASSADOS. DECAIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO JUSTIFICAM OS LUCROS CESSANTES POSTULADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR CONDUTA ILÍCITA DA ALIENANTE.
PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Tempestividade recursal reconhecida. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo). Sentença de procedência. Trânsito em julgado. A agravada nega a venda do veículo, que está em sua posse desde a apreensão pelo Oficial de Justiça (proc. 1103770-51.2021.8.26.0100). Considerando que a agravada não pode ser compelida a aguardar, indefinidamente, pelo cumprimento, pela agravante, da obrigação de fazer a transferência do veículo, nada obsta a respectiva conversão em perdas e danos, cujos parâmetros indenizatórios serão objeto de discussão no incidente de cumprimento de sentença já instaurado para esta finalidade (proc. 0016998-03.2024.8.26.0002). Ausente má-fé de qualquer das partes, nada justifica a imposição da referida penalidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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697 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.
«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário-alienante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito);2. A rediscussão, através de Embargos de Declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. ... ()
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698 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE REGRESSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Incontroverso restou nos autos o acidente noticiado pela autora, envolvendo o veículo de seu segurado e o veículo descrito na inicial.Pelo relato do acidente, constante do boletim de ocorrência de fls. 45/46, o motorista do veículo de posse do réu foi responsável pela colisão, pois colidiu na traseira do veículo segurado que encontrava-se a sua frente. Não há causas de isenção de responsabilidade na espécie. ... ()
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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta inércia da financiadora aqui ré (que ajuizou anterior ação de busca e apreensão contra o ora autor) em proceder à baixa do gravame que pairou sobre o registro do veículo junto ao órgão estadual de trânsito. Abuso de direito não caracterizado. Nenhum indício de que essa obrigação foi carreada à ora ré, então credora de débito pago impontualmente. Dano moral não evidenciado. Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido.
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700 - TJSP. Mandado de Segurança. Restituição de veículo. Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos. Possibilidade. Impetrante que é terceiro de boa-fé e não deu causa à apreensão da motocicleta. Precedentes desta Col. Corte de Justiça. Arts. 271, §1º e 328, §14º, do CTB, que não têm aplicação na espécie, senão apenas às hipóteses de infrações de trânsito de natureza administrativa. CPP que disciplina a restituição de coisas apreendidas em decorrência de ilícitos penais, inexistindo previsão legal para cobrança de taxas ou custas de depósito. Precedente do Col. STJ. Caracterizada ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida
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