(DOC. VP 642.1680.3514.8613)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Claudia Cristina Tenorio Chato contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por roubo majorado. A defesa alega ser a legítima proprietária do veículo e terceira de boa-fé, sem envolvimento com o delito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a restituição do veículo apreendido, considerando a necessidade do bem p

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