Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
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751 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada pela defesa. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um lapso temporal superior a 07 (sete) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, «caput em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.
«1. Suscitada pela defesa a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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752 - TJSP. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, fundada no CPC, art. 485, I. Apelo do autor.
Desnecessidade da prova prévia e documental da propriedade do veículo para a constituição da garantia fiduciária. A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição, não pelo registro de suas vendas nos órgãos de trânsito. Inscrição da alienação fiduciária não é necessária para a sua validade. Impõe-se o reconhecimento da validade e eficácia da alienação fiduciária entre as partes contratantes, independentemente de seu registro no Detran. Registro do contrato no Detran não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas apenas é necessário para que se dê publicidade ao ato e se preserve direito de terceiros. Precedentes desta Corte. Recurso provido com determinação. Sentença afastada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Inaplicabilidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, I e parágrafo único.
«Não se aplica a pena de perdimento prevista nos arts. arts. 27 da Portaria DECEX 8/91 e 23, I, parágrafo único, do Decreto-lei 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão - veículo automotor cujo proprietário reside em outro país - ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário. É requisito para a aplicação da pena de perdimento, a teor dos referidos dispositivos, a existência de mercadoria importada, assim como a ocorrência de atos que causem dano ao erário, circunstâncias ausentes no caso em apreço.... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO - RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO (ZMRC). VEÍCULO DE SOCORRO MECÂNICO (GUINCHO).
Pretensão da parte autora de anular as multas de trânsito descritas na exordial por infração ao rodízio e à Zona Máxima de Restrição de Circulação - ZMRC. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Cabimento. Veículo em questão que se trata de caminhão do tipo guincho/reboque, prestador de serviços essenciais. Exceção expressamente prevista pela Lei 12.490/97, que instituiu o rodízio local, e pela Lei 14.751/08, que estabeleceu a restrição ao trânsito de caminhões. Desnecessidade da exigência de prévio cadastro, consignada na Portaria 137/18 da Secretaria Municipal de Transportes. Âmbito de aplicação da lei que não pode ser restringido por meio de ato normativo secundário (decreto). Precedentes. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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755 - TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário provido.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em face da sentença prolatada no writ impetrado por Sandra Maria Bezerra de Mendonça, Antônio Ramos da Silva e Marcelo José Gomes da Silva, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN, consistente no condicionamento da emissão dos licenciamentos do ano 2002 de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas por infrações de trânsito. ... ()
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756 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir (arts. 306, § 1ª, I, e 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), na forma do CP, art. 70) - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Penas fixadas na sentença balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, VI. 110, § 1º, e 119, todos do CP - Lapso prescricional de 3 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.
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757 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Veículo - Pretensão do impetrante de excluir de seu nome do cadastro de proprietário do veículo e o cancelamento dos débitos lançados em seu nome - Venda do bem a terceiros - Ausência de comunicação oportuna da transferência ao Detran - Anotação de bloqueio do veículo que indica ciência do órgão de trânsito e afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelas penalidades impostas após a venda do bem - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Concessão da segurança tão somente quanto ao pedido de exclusão do impetrante do cadastro de proprietário do veículo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de cancelamento de débitos tributários do veículo, em razão da ilegitimidade de parte da autoridade impetrada - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário não acolhido... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO PROPALADO LAUDO DEFINITIVO, TENDO SIDO ELABORADO COM BASE EM CONFIÁVEIS EXAMES LABORATORIAIS PERTINENTES, SENDO DA LAVRA DE PERITO CRIMINAL, O QUAL COMPROVOU A NATUREZA ENTORPECENTE DO MATERIAL APREENDIDO. NO MÉRITO, AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO SÃO CAPAZES DE REFORÇAR OUTRA CONVICÇÃO QUE NÃO AQUELA ESBOÇADA NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIANTE DO EXPOSTO, NENHUM EQUÍVOCO RESIDE NO ATO JUDICIAL ATACADO, PELO QUE, NESSE PRISMA, CONVALIDADA SOB A ÓTICA LEGAL NA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DOS CRIMES INSERTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11. 343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO art. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO RENAULT SANDERO ANO 2013, COR BRANCA, PLACA: KWA8675, CHASSI: 93YBSR76HEJ728114, APREENDIDO EM 11/02/2022, DO VEÍCULO, TEM-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO DOS DEMAIS PERTENCES DESCRITOS NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 31/32, A SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO REALIZADO NO DIA 31 DE JULHO DE 2023. INTERPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AUTUADA SOB O NÚMERO 0164835-94.2023.8.19.0001, EM QUE FOI DEFERIDA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023, A LIMINAR VINDICADA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU JULGAMENTO FINAL DO WRIT, SUSTANDO O ATO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, TENDO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO OF. DETRAN/SETJURIN Nº8923, QUE FOI PROVIDENCIADA A ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE BLOQUEIO COMPLETO NO CADASTRO DO REFERIDO VEÍCULO, EMBORA A SUA PROPRIEDADE TENHA SIDO TRANSFERIDA AO ARREMATADOR DO BEM. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE FORA REALIZADO O BLOQUEIO DO VEÍCULO, ENCONTRANDO-SE A QUESTÃO AINDA EM FASE DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR INCIDIRIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVERTER-SE A ORDEM LEGAL PROCESSUAL, ACRESCENDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER POSTULADO NO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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759 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco não configurado, no caso. Ausência de comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito.... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO CONSERTO DE SUA MOTOCICLETA, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Almeja o apelante que a ré, com quem firmou contrato de proteção veicular, seja condenada a arcar com o pagamento do conserto de sua motocicleta após acidente ocorrido em 01/05/2022, além de lucros cessantes e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Na R. Sentença, entendeu o d. Juízo de 1º grau por julgar improcedentes os pedidos, o que causou o inconformismo ora manifestado pelo demandante. 3. Indenização indeferida pela ré na via administrativa, por estar o autor trafegando com excesso de velocidade quando sua moto colidiu com o outro veículo envolvido no acidente, o qual, de inopino, teria invadido a faixa em que ele estava. 4. Motocicleta do autor munida de rastreador instalado pela ré, que detectou que, efetivamente, ele trafegava a 127 km/h, ou seja, em velocidade bem acima da permitida dentro do Túnel Rebouças, onde ocorreu a colisão, que é de 90 km/h. 5. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da ré e o dano alegado pelo autor. 6. Ausente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. 7. Acerto da R. Sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que considerou a fraude reconhecida inclusive por Instância Superior, caracterizando ato atentatório a não indicação do bem pela terceira, ora agravante, condenando-a em multa de 2% sobre o valor atualizado do débito - Recurso da empresa terceira - Pretensão no cancelamento do bloqueio do veículo em discussão - Impossibilidade - Fraude à execução devidamente reconhecida por decisão anterior, declarando ineficaz, em relação ao exequente, a alienação fiduciária do veículo em discussão - Decisão que foi analisada inclusive por Instância Superior, ocorrendo o transito em julgado - Impossibilidade de liberação do veículo - Precedente desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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762 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Autora que teve a trajetória de sua motocicleta interceptada pelo veículo do réu que ultrapassou o semáforo interceptando o veículo do requerente. Ação julgada procedente. Danos materiais devidos. Danos corporais e estéticos arbitrados em R$ 30.000,00 e danos morais fixados em R$20.000,00. Pensão vitalícia fixada em 65% da remuneração líquida percebida na época do acidente.
Apelação da autora. Pretensão à majoração da indenização por danos morais e estéticos: não acolhimento. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Apelação do réu. Alegação de que não agiu com culpa. Pretensão ao afastamento de sua condenação, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora, condutora da motocicleta. Não acolhimento. Réu que não tomou as cautelas necessárias e avançou do semáforo na cor vermelha. Dinâmica do acidente que demonstra culpa do apelante. Imprudência configurada. Danos morais. Ocorrência. Autora que sofreu amputação do tornozelo. Redução da indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia: impossibilidade. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recursos impróvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de parcial procedência. ... ()
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764 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Multas de trânsito. Município de Campinas. Pretensão da EMDEC receber os valores devidos pela incidência de 106 multas de trânsito sobre veículo da requerida. Pagamento realizado após a propositura da ação. Falta de interesse processual superveniente. ... ()
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765 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... ()
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766 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por três dos réus.
Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica que o acidente de trânsito que deu ensejo à demanda foi provocado pela queda de caule de cana-de-açúcar, daí derivando a responsabilidade do transportador, do proprietário do reboque e das pessoas que tinham interesse econômico na realização do transporte. Situação vivenciada pelo autor - vítima de acidente de trânsito que provocou a morte de duas pessoas e a perda de seu instrumento de trabalho - apta a gerar dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto. Perda total do veículo do demandante. Indenização devida e calculada pelo preço de mercado dos bens sinistrados (o do trator segundo a Tabela FIPE). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TRÂNSITO - OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo para aplicação de penalidade por infração à legislação de trânsito. Pretensão que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento (art. 381, I a III, CPC). Parte que apresentou pedido administrativo de indicação do condutor do veículo objeto do auto de infração. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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768 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Registro de Veículo c/c Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários movida em face do Estado de Minas Gerais. A parte autora alega que o contrato de alienação fiduciária do veículo FIAT Mille Fire Economy foi firmado mediante fraude, e pleiteia o cancelamento do registro de propriedade junto ao DETRAN, bem como a anulação dos débitos de IPVA e multas de trânsito. ... ()
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769 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falta de sinalização atinente a bloqueio de via pública. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente com vítima fatal. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acatamento. Inexistência de falha na prestação dos serviços públicos. Obstrução da via sinalizada suficientemente. Acidente ocorrido em rotatória que exige parada do veículo para ingresso na via circular. Circunstâncias do acidente que demonstram culpa exclusiva da vítima pela eclosão do evento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação do nexo causal. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que «(...) não se pode concluir que a perda do controle do veículo, pelo condutor se deu em decorrência da presença de grãos na pista, assim, faltou a prova do nexo de causalidade «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Acidente de veículo. Pretensão à reclassificação de dano de apontado pela autoridade como de «média monta e desbloqueio do veículo. Manutenção da presunção de veracidade e legitimidade do ato impugnado. Relatório de avarias, fotografias e dinâmica dos fatos que indicam danos na carroçaria do caminhão, em decorrência de acidente de trânsito. Inexistência de equívoco na classificação. Notificação do proprietário expedida para o endereço cadastrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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772 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil e apreendido por força de ordem judicial proferida no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada em face da arrendatária. Responsabilidade do banco arrendante. Reconhecimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que tal precedente amolda-se às hipóteses em que a busca e apreensão do veículo decorre do cometimento de infrações administrativas de trânsito. Limitação temporal das diárias. Inadmissibilidade. Astreintes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da negativação e condenando o autor por litigância de má-fé. ... ()
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774 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória de danos materiais julgada procedente - Laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo minucioso e devidamente fundamentado - Condutor do veículo VW/Gol que ingressou na contramão de direção e acabou por colidir de frente com o veículo do apelado - Culpa exclusiva desse condutor pelo acidente corretamente reconhecida - Danos materiais comprovados - Impugnação genérica ao orçamento e desacompanhada de outro orçamento comparativo - Apelação não provida... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado - Sentença de parcial procedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Documentos juntados aos autos suficientes para comprovação de que o bem fora mantido sob guarda da autora em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do veículo, responde pelas despesas decorrentes da medida - Obrigação propter rem - Descabimento da limitação de que trata o §10, do CTB, art. 271, aplicável, tão somente, às hipóteses de apreensão oriunda de penalidade decorrentes de infrações de trânsito - Instituição financeira a quem incumbe o pagamento da integralidade das diárias, excetuado o período afastado pela r. sentença - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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776 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de alienação fiduciária. Extinção da demanda sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A propriedade fiduciária do veículo se constitui com o registro do contrato do departamento de trânsito competente. Inteligência do art. 1.361, §1º, do Código Civil. Extrato do Sistema Nacional de Gravame (SNG), em que consta a inclusão da restrição. Propriedade do veículo em nome do devedor fiduciário. Elementos suficientes para propositura da ação. Precedentes da jurisprudência. Emenda da inicial cumprida. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Recurso provido.... ()
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777 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Pretensão autoral de ressarcimento de danos ocorridos em razão de acidente envolvendo veículo particular e viatura da polícia. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras, numeradas de 25ª a 36ª, componentes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte
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778 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, bem como da cláusula contratual correspondente. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroagirá à data do último recurso cabível na origem. Precedente. Earesp 386.266-sp. Exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No julgamento do EAREsp 386.266-SP, foi estabelecido que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... ()
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780 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. 1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda apresentados. Alegação de inépcia da inicial afastada. 2. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. 3. Motivação para a apreensão do veículo que se deu por infração administrativa (recusa ao teste etilômetro) e não por cumprimento de ordem judicial de restrição/apreensão do veículo decorrente da alienação fiduciária. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou na sentença e não a trinta dias (CTB, art. 262, revogado). Hipótese em que foram adotados valores de estadia e de remoção estabelecidos oficialmente para o ano de 2024 e atualização monetária imposta retroativamente, a partir do vencimento da obrigação (julho de 2021). Necessidade de adequação para que seja adotada a tabela e a correção correspondentes à data de notificação (2021). Sentença em pequena parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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781 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Demora no conserto do veículo da autora, que foi deixado na oficina ré para efetuar reparos decorrentes de acidente de trânsito - Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Não comprovada eventual negligência ou desídia por parte das rés (oficina e seguradora) no reparo do veículo - É cediço que os efeitos da pandemia, iniciada no Brasil em março/2020, acabaram por afetar gravemente a indústria automobilística nos anos seguintes - Apelação não provida... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. Lei 11.442/07.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Prova constante dos autos que permite a realização de julgamento seguro acerca da presença dos requisitos da Lei 11.442/07. Mérito. Pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídica comercial entre as partes, declarando-se a nulidade dos contratos, e visando ao reconhecimento de vínculo trabalhista. Desacolhimento. Autor que possui cadastro como empresário individual e registro prévio como ETC (equiparado a TAC). Contratos de prestação de serviços de transporte firmados com a pessoa jurídica. Autor proprietário do veículo utilizado para transporte. Remuneração variável de acordo com os fretes realizados. Preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/07, art. 2º. Configuração da relação comercial, afastando-se a alegação de vínculo trabalhista. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... ()
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783 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO -
Pretensão inicial voltada à anulação de multas de trânsito cc. repetição de indébito - Parcial procedência - Anulação das multas lavradas por não indicação do condutor (Multas NIC) - cabimento - embora seja legítima a aplicação de multa à empresa proprietária do veículo em razão da não indicação de condutor infrator, tendo em vista que esse fato, por si só, constitui nova infração, é imprescindível a emissão de dupla notificação, nos exatos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.097) - ante a ausência de comprovação da expedição da dupla notificação, devem mesmo ser anuladas as multas por não identificação do condutor assim discriminadas na exordial - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - dever do Município de restituir os valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais, em conformidade com os temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - precedentes do TJSP. Sentença de procedência do feito mantida. Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais... ()
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784 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da cnh em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem denegada.
«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados «crimes de trânsito. Assim, nos termos do CTB, art. 292, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. ... ()
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785 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*
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786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo alienação. Transferência. Detran. Obrigatoriedade. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Administradores. Inclusão no polo passivo. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a transferência para o nome da compradora do veículo, motocicleta Honda/GG 125 Titan no Detran e promover a quitação dos débitos existentes, sob pena de multa diária e/ou sua vontade ser suprida por ordem judicial dirigida ao Detran e ao Estado para que transfiram eventuais débitos existentes. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN - Autuação por infração de trânsito - Ação anulatória de ato administrativo - Indicação tardia de condutor - Sentença que rejeita o pedido. RECURSO INOMINADO - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Acerto do r. julgador ao rejeitar o pedido - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN - Autuação por infração de trânsito - Ação anulatória de ato administrativo - Indicação tardia de condutor - Sentença que rejeita o pedido. RECURSO INOMINADO - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Acerto do r. julgador ao rejeitar o pedido - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, melhor analisando a questão, passo a entender que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro (ainda mais de irmão da parte autora) deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações, não demonstrando o motivo pelo qual não o fez; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: «Trânsito - Mandado de Segurança - Transferência de pontuação para terceiro condutor - Pedido intempestivo - Não identificação do infrator no prazo legal, previsto no art. 257, §7º, do CTB - Transferência de pontuação a exigir provas robustas - Ata notarial apresentada que não possui o condão de, por si só, comprovar que o veículo era conduzido por terceiro - Nos moldes em que elaborada, ata notarial destina-se apenas a comprovar que as declarações realizadas pelas partes efetivamente ocorreram diante do tabelião, não se prestando a comprovar o fato em si - Comprovação que dependia de outros elementos de prova, cuja produção restou inviabilizada pela via processual eleita -Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo inafastada - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023593-37.2019.8.26.0564; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Pedido de indicação do verdadeiro infrator em sede judicial, com o consequente desbloqueio do prontuário do impetrante. Impossibilidade no caso concreto. Mera declaração de terceiro que não se mostra suficiente para, mesmo mediante apresentação de ata notarial, após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se revestem os autos de infração, consolidados após o referido decurso de prazo, e os procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir. Sentença de concessão da segurança reformada. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS". (AP 1029965-02.2019.8.26.0564, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2020)". «ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus. IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): «De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração. V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos. (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020.)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55), que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade judicial deferida à parte recorrente, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB, POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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789 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Apreensão de veículo. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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790 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Questão decidida no AResp300.837/SP. Prejudicialidade do writ. Trânsito em julgado da decisão proferida no agravo em recurso especial. Desnecessidade. Eventual deferimento da ordem. Consequente modificação do acórdão do próprio STJ. Incompetência.
«1. O mérito da questão referente ao alegado excesso de linguagem já foi expressamente decidido por esta Corte no julgamento do AREsp 300.837/SP. ... ()
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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. CANCELAMENTO DE GRAVAME. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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792 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.
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793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITOs - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA - Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para «anotação de veículo passível de retenção - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II do Código Civil - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... ()
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794 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de infrações de trânsito e cassação da CNH cumulada com indenizatória - Autor que entregou o veículo a terceiro para venda - Após pedido de devolução, o bem não foi restituído - Comprovação em ação de busca e apreensão, movida pelo autor, de que ele não estava na posse do bem no período em que lavradas as multas - Sentença que determinou a nulidade do processo administrativo, retirando a pontuação e determinando a devolução da CNH - Rejeição dos pedidos indenizatórios - Insurgência do requerente, que pretende a devolução dos valores pagos a título de IPVA e indenização por danos materiais - Desprovimento - IPVA é devido pelo proprietário, na forma Lei 13.296/08, art. 5º que, no caso dos autos, é o autor - Danos eventualmente ocorridos em razão da posse que se tornou injusta deve ser discutida em face do terceiro, não gerando efeitos para fins de sujeição passiva tributária - Ausência de comprovação, ainda, de que a alegada deterioração do bem tenha ocorrido durante a estadia no veículo no pátio público - Sentença mantida quanto ao mérito, cabendo unicamente adequação quanto aos honorários - Recurso parcialmente provido.
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795 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Alegação de que o valor indenizatório fixado é superior ao valor de mercado do bem. Descabimento. Pretensão recursal da ré que não haveria de ser conhecida, pois fundada em questão sequer invocada e debatida em primeiro grau, já que em nenhum momento houve menção sobre a venda da carcaça e tão pouco proposta de pagamento ao apelado. Afronta ao disposto no CPC/1973, art. 515. Indenização, ademais, que deve corresponder ao valor de mercado do veículo. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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796 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Apreensão de veículo (bicicleta elétrica) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Potência indicada na nota fiscal que, paralelamente ao disposto no art. 2º, III, «a, IV e §6º, da Resolução CONTRAN 996/2023, enquadram o veículo como «ciclomotor e não como «bicicleta elétrica, sendo necessário o registro. Prazo previsto na Resolução CONTRAN 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem referida condição. Legalidade da apreensão. Manutenção da sentença que denegou a segurança pretendida. Despesas de remoção e estada que, no entanto, devem ser limitadas ao prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Recurso desprovido, com observação.... ()
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797 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo alienado. Ausência de comunicação. Sentença de improcedência.
O CTB impõe ao antigo proprietário que notifique o órgão executivo de trânsito acerca da venda, o que, de fato, não cumpriu o apelante, sob pena de responder solidariamente pelas infrações cometidas até a data da comunicação. Solidariedade restrita a penalidades, o que não abrange tributos. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. A execução visa a cobrança de créditos tributários constituídos nos exercícios 2012, 2013 e 2014, posteriores a alienação reconhecida na sentença do processo 0006158-27.2011.8.19.0052 de busca e apreensão. Precedentes citados: AgRg no AREsp. 534.268, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015; 0042402-04.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/07/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Anulação de penalidades por infração de trânsito e IPVAs e transferência de titularidade de veículo. Parte autora alega que alienou veículo de sua propriedade no ano de 2014, vindo a receber multa de trânsito atrelada ao veículo alienado no ano de 2017. No que diz respeito à pretensão de anulação da infração, o DETRAN-RJ é parte ilegítima, uma vez que o auto de infração foi lavrado por órgão diverso (Prefeitura da cidade de São Paulo). Desnecessidade de realização de AIJ, considerando a ilegitimidade da Edilidade e a revelia dos demais réus. Imprestabilidade da oitiva pessoal da autora. Ausência de indicação de testemunhas. Inocorrência de cerceamento de defesa. No que diz respeito à transferência da propriedade, a autora não juntou aos autos qualquer comprovação acerca da compra e venda do veículo, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado verbalmente. Parte autora que não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Por fim, a autora descumpriu o CTB, art. 134, que estabelece o prazo de trinta dias para comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade pelo vendedor. Jurisprudência do TJERJ. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB). Substituição da pena. Indeferimento. Impetração concomitante à interposição de recurso especial contra acórdão da apelação. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração, em razão de interposição concomitante de recurso especial contra a condenação do agravante por homicídio culposo na direção de veículo automotor.... ()
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. pedido de homologação de acordo extrajudicial. Etapa de cumprimento de sentença. 1. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes à empresa executada no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução. 2. Agravo não comportando apreciação na passagem em que pleiteia tramitação do feito em segredo de justiça, por deduzir tema não submetido à apreciação prévia do juízo de primeiro grau e, por isso, não abordado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal, por ora.
Conheceram em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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