(DOC. VP 250.4290.6573.1492)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco não configurado, no caso. Ausência de comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a « cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agrava

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