Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
+ de 2.548 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJRJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SEGURADORA QUE, POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO, REALIZA GASTOS COM O REPARO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SOBRE A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, SOB A CONDUÇÃO DE UM DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF, QUE SOMENTE SE AFASTA DIANTE DA PROVA DE QUE O EVENTO DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Pedido de improcedência da ação fundado em alegações idênticas às formuladas na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame dessa parte da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Pretensão de que seja determinada a proibição da venda do veículo até o trânsito em julgado - Acolhimento parcial - Relevância da alegação de ausência de constituição em mora em razão de a notificação não ter sido encaminhada ao endereço do contrato - Determinação para que o autor se abstenha de vender o veículo até que o juízo de primeiro grau se pronuncie acerca da matéria - Agravo parcialmente provido na parte conhecida ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Ação de usucapião. Veículo automotor. Extinção do feito sem exame do mérito que não se justificava. Documentos que comprovavam cuidar de automóvel sem registro no órgão de trânsito, fabricado em 1951 e adquirido por colecionador de automóveis antigos. Revelia. Ficta confissão acerca dos fatos alegados pelo autor que impunha acolher a pretensão. Requisitos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil atendidos. Ação procedente. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS DA RÉ. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS NÃO INDENIZADOS PELO SEGURO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL POR TRÊS MESES, COM PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM O CONSERTO QUE DEPENDE DE PROVA, SENDO INSUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA A AFERIÇÃO DESSE DANO MATERIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 86, CAPUT. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Processual civil. Simulador de direção veicular. Código de trânsito. Ofensa meramente reflexa e não direta. Resolução do contran. Análise. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução 543/15 do CONTRAN, a qual estabelece que os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, somente poderão prestar exame de prática de direção veicular após cumprirem a carga horária de 5 horas/aula em Simulador de Direção Veicular (SDV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Retomada por meio de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Demanda de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário. Julgamento de procedência da primeira fase, com determinação de prestação de contas em 15 dias, a partir do trânsito em julgado. Insurgência do réu, acenando com a exiguidade do prazo. Descabimento. Prazo mais que suficiente, quer pela singeleza dos dados necessários, quer por estarem desde logo em poder do banco, que deveria tê-los fornecido espontaneamente ao devedor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da alienação extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal. Dívida liquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Ação proposta 5 anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de busca e apreensão. Pretensão extinta. Sucumbência carreada à autora. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TRF1. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.
«O fato de ter sido encontrada, em veículo, pequena quantidade de substâncias entorpecentes, não conduz, automaticamente, à conclusão de que o seu condutor estava sob influência de entorpecentes no momento da sua prisão em flagrante. Para legitimar o ato de apreensão de carteira nacional de habilitação com base no que dispõe o Lei 9.503/1997, art. 165, é imprescindível certificar a autoridade que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente, providência a ser obtida com a realização de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outros meios técnicos ou científicos (CTB, art. 277).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.
«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO SINISTRO - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
-Devidamente discriminados os serviços prestados e os valores a ele correspondentes, não se cogita da inépcia da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Competência. Conflito. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ação ajuizada contra o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo. Ato culposo atribuído a seu preposto. Pretensão ao ressarcimento de pagamento com conserto de veículo. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito procedente para declarar competente a própria suscitante, 13ª Câmara de Direito Público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Processual civil e administrativo. Veículo furtado e recuperado. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE POR MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO - REVELIA - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DO RECURSO.
DANOS MORAIS NÃO DELINEADOS - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE SE MANTÉM. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Automóvel. Decretação da perda do bem em favor da União. Recorrente condenado pela prática delitiva prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime incialmente fechado. Incidente de restituição de coisa apreendida. Indeferimento. Inconformismo.
Recorrente ¿ policial militar - que comprovou ser proprietário do veículo utilizado para a prática do crime. Não inserção do referido veículo em relação de bens e direitos perante a SRF. Utilização do automóvel para transportar 186,370 kg (cento e oitenta e seis quilogramas e trezentos e setenta gramas) de maconha. Impossibilidade de novas discussões quanto aos fatos. Trânsito em julgado. Aplicação do art. 243, parágrafo único, da CF/88 c/c art. 61, § 1º. da Lei 11.343/09, art. 61. Tema 647, do STF. Pretensão que se rejeita. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor.
Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO CHASSIS DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. POSSE DE BOA-FÉ. REMARCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1.Pretensão para que a autoridade coatora seja compelida em proceder a regularização do prontuário do veículo, de sua propriedade, com a devida remarcação da numeração do chassi no motor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Existência de 2 (duas) infrações de trânsito cometidas em período anterior à alienação e ainda pendentes de pagamento - Autor que, para viabilizar a transferência do automóvel, pagou os referidos débitos - Alegação de que a requerida se comprometeu a ressarcir o montante (R$333,52), porém não o fez - Pretensão de recebimento, em dobro, dos valores despendidos e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Existência de 2 (duas) infrações de trânsito cometidas em período anterior à alienação e ainda pendentes de pagamento - Autor que, para viabilizar a transferência do automóvel, pagou os referidos débitos - Alegação de que a requerida se comprometeu a ressarcir o montante (R$333,52), porém não o fez - Pretensão de recebimento, em dobro, dos valores despendidos e indenização por danos morais - Requerida que reconheceu a existência dos débitos e comprometeu-se a realizar o referido depósito na conta do autor (fl. 36) - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento do montante gasto pelo autor - Irresignação do requerente - Não cabimento - Ausência de comprovação de dano capaz de configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Situação que, embora desagradável, não implicou qualquer lesão à esfera íntima do autor, ou violou seus direitos de personalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. DETRAN-RJ. Pretensão de regularização de sucata adquirida em leilão público realizado no DETRAN/BA, com sua reinserção nos cadastros do DETRAN/RJ. Alegação de que a referida sucata - carreta de caminhão, se encontrava em bom estado, não teria indícios de adulteração de chassi, razão por que cabível sua regularização nos cadastros daquela autarquia, ensejar seu uso regular. Impossibilidade. Veículos avaliados como sucata, que, obrigatoriamente, tem o chassi, que contêm o registro, e as placas inutilizadas. Resolução 178/2005 do CONTRAN. Mandatório a baixa de seu registro no órgão executivo de trânsito respectivo, obstada a sua circulação. Empresa fabricante que atestou que o chassi do veículo não correspondia ao original, a comprovar a ilicitude de sua procedência. Correta a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da transferência de titularidade do veículo, da responsabilidade solidária e da comprovação do comprador. Sentença de procedência da pretensão. Equívoco. Autor que não comprovou a efetiva alienação do seu ciclomotor ao pretenso adquirente. Impossibilidade assim, de uma efetiva anotação de transferência de titularidade perante o órgão de trânsito competente. Provimento do 1º recurso. Prejudicado o 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Demanda de obrigação de fazer. Alegação de «empréstimo do nome para tomada de financiamento em favor do réu. Denegação da tutela de urgência requerida para suspensão das multas e pontuação por infrações de trânsito cometidas pelo réu. Insurgência do autor. Impertinência. Pretensão, na essência, dirigida ao Detran, estranho ao litígio. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO LEGAL ADMINISTRADO PELA PARTE AUTORA. ACAUTELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ROUBO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APELO DA DEMANDANTE. VEÍCULO ENCAMINHADO PARA O PÁTIO LEGAL EM 07/04/2010. RÉU NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE EM 12/08/2010. APLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 328 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ENTÃO VIGENTE. 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/10/2021. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR EM REQUERER A COBRANÇA DA FORMA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Pretensão de ressarcimento de danos causados em veículo, decorrente de queda em suposto buraco existente em via pública, próximo à residência do autor. Alegação da Municipalidade de irregularidade das construções no local e, ainda, que a via pública não está oficialmente aberta. Comprovação da existência da aludida via pública. Caso, todavia, em queda não em buraco da pista, mas sim, parcialmente, no córrego à margem da via, quando o autor manobrava para ingressar na garagem de sua residência. Impossibilidade de responsabilização da Municipalidade pelo evento. Ausência de cautela do autor ao manobrar o veículo, acarretando sua responsabilidade exclusiva. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO.
1.Controvérsia que diz respeito à cobrança do tributo após a compra e venda de veículo que foi transferido do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do IPVA no Estado de origem, onde o veículo se encontrava anteriormente registrado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - QUADRICICLO - APREENSÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 405 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput, da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime
«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal não ficou configurada. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, in casu, 3(três) anos de detenção, ocorrendo a prescrição em 8(oito)anos, lapso temporal que não foi ultrapassado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão proferido na apelação devidamente fundamentado. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Pena de perdimento de veículo. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Inaplicabilidade.
«1. Revela-se improcedente argüição de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Usucapião de veículos. Pretensão de suspensão da restrição administrativa no órgão de trânsito de anotação do falecimento do anterior proprietário. Descabimento. Só se antecipa tutela que se compreenda no pedido formulado na inicial e não se admite ordem judicial contra quem não participe do processo. Rejeição mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do consumidor presumida. Inversão do ônus da prova cabível. Imposição à seguradora do ônus da comprovação da regularidade de sua atuação. Descumprimento. Ação procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PELO OF. DETRAN/SETJURIN 5612 COMPROVANDO QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO NA ÉPOCA DOS FATOS, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. COMO SABIDO, O TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA É FORMAL E DE PERIGO CONCRETO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO VEZ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORAM O QUE FOI DECLARADO NA DELEGACIA, TENDO A TESTEMUNHA, NO SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, NARRADO A DINÂMICA DOS FATOS NO SENTIDO DE QUE A MOTOCICLETA DO APELANTE COLIDIU COM SEU VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NO SINAL VERMELHO. NO MESMO SENTIDO, O POLICIAL MILITAR EM JUÍZO, AINDA QUE NÃO TENHA SE RECORDADO DOS DETALHES DA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO, ESCLARECEU DE MANEIRA PRECISA O PROCEDIMENTO ADOTADO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ADUZINDO QUE AO ATENDER A OCORRÊNCIA, FEZ O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO QUE FORA FEITA TODA A QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, TENDO O APELANTE SIDO, INCLUSIVE, ATENDIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, NÃO RESTANDO QUALQUER DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. ADEMAIS, ALÉM DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, A DEFESA, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE ILIDIR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE NÃO SE TRATA DE MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, MAS SIM DE ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL, PELAS PROVAS ACOSTADAS AO FEITO, DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO, ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Julgamento da primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da ré. Reforma necessária. Com efeito, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil em se tratando de prescrição. Bem por isso, a prescrição quinquenal é aplicável à ação de exigir contas. De fato, a ação de prestação de contas ajuizada pelo agravado tem por finalidade o recebimento de eventual diferença entre o valor da alienação do veículo dado em garantia fiduciária e da dívida, constante dos autos de busca e apreensão. Outrossim, o prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo, ocorrido em 18/10/2016, sendo que a presente ação foi proposta em 25/04/2024. Destarte, a extinção desta ação de exigir contas, ante o transcurso do prazo prescricional, é de rigor ex vi do que dispõe o CPC, art. 487, II. É admissível a extinção do feito, com resolução do mérito, nos autos do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que prescrição se constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Proprietário do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no STJ - Lucros cessantes corretamente dimensionados - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de terceiro Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança dos seguros, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, revogando a liminar anteriormente concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA E ANULATÓRIA DE MULTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS IPVAS LANÇADOS E EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO. PORTARIA CAT 27/2015. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. Veículo Hyundai HB20 1.0, placa GFF1520, de propriedade da autora encontra-se sob mandado de busca e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA E ANULATÓRIA DE MULTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS IPVAS LANÇADOS E EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO. PORTARIA CAT 27/2015. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. Veículo Hyundai HB20 1.0, placa GFF1520, de propriedade da autora encontra-se sob mandado de busca e apreensão por sentença proferida nos autos 1003284-16.2021.8.26.0114, com trânsito em julgado verificado em 24.08.2022. 2. Atendimento dos requisitos da Portaria CAT 27/2015, art. 13-A, por desaparecimento do veículo sem possibilidade de baixa permanente para obtenção da isenção: inexigibilidade dos lançamentos do IPVA e exclusão da pontuação. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
-Conforme dispõe o art. 1.361, §1º, do Código Civil, para que a propriedade fiduciária seja oponível a terceiros, é necessário que, em se tratando de veículo, proceda-se ao registro do contrato perante a repartição pública competente, no caso, o DETRAN, de modo a conferir publicidade à existência da avença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Reparação de danos - Autora que promoveu a ação alegando que o veículo dirigido pelo réu ingressou de via marginal na via principal sem aguardar o momento oportuno, ocasião em que colidiu com moto em que estava, levando-a a cair e sofrer fratura de fêmur - Pretensão à reparação de danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e afastou a condenação por danos estéticos - Irresignação do réu - Não acolhimento - Culpa bem comprovada pelo acidente, cabendo àquele que ingressa em via preferencial aguardar a oportunidade adequada para fazê-lo, sem interceptar a trajetória de outros veículos - Dano moral configurado, tendo a autora sofrido lesões corporais graves, decorrentes de fratura no fêmur - Valor da indenização fixado com razoabilidade, não comportando redução - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. Prova. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multas de trânsito. Veículo clonado. Pretensão à anulação das infrações e troca da placa de identificação. Ausência de prova suficiente à comprovação do alegado. Portaria DETRAN 1244/00. Procedimento próprio não iniciado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Pedido de baixa de gravame judicial indeferido uma vez que a sentença já transitou em julgado. Irrelevância. Extinção do feito que impõe a remoção da restrição de circulação que só foi inserida no prontuário do veículo em razão de decisão judicial, sendo o mesmo Juízo o responsável pela determinação de contraordem. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas modalidades necessidade e adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), prejudicado o exame do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Restando incontroversa a dinâmica do acidente em razão da revelia do réu, evidencia-se sua responsabilidade pelos danos materiais causados ao autor, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O dever de ressarcimento do valor da franquia do seguro decorre diretamente do ato ilícito praticado pelo réu, independentemente do efetivo pagamento pelo autor. Ausência de comprovação do pagamento pelo conserto do veículo, sendo a seguradora a legítima titular do direito de ressarcimento da quantia integral dos reparos, descontada a franquia. Dano moral não configurado, pois o mero aborrecimento decorrente do acidente não caracteriza ofensa à honra, imagem ou integridade psíquica do autor. Em relação à ré Maria José Gerônimo, restou demonstrado nos autos que o próprio autor deu causa ao acidente, afastando-se sua pretensão indenizatória. Recurso parcialmente provido quanto ao réu Osvaldo Orosco Filho e improvido quanto à ré Maria José Gerônimo. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE SCOOTER. LIBERAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA. ONUS DA SUCUMBÊNCIA.
1.Cuida-se de ação cominatória ajuizada pelo recorrido contra o Município de Volta Redonda, em que requereu a liberação do veículo SCOOTER, de sua propriedade, que fora apreendido pela Guarda Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - «OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR MINISTERIAL: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO BEM COM OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. - A
Lei 11.419/2006 deve ser observada no exame de tempestividade nos processos eletrônicos e, diante da interposição do recurso dentro do prazo legal de cinco dias, nos termos do CPP, art. 593, de rigor o conhecimento da apelação criminal. - Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios concretos que apontam para a relação do veículo com a prática de delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação qualificada, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SOTERRAMENTO CAUSADO POR PÁ-ESCAVADEIRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, condenando a parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.500,00, distribuída entre a viúva e os herdeiros, com juros e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada procedente, e procedente a lide secundária. Justiça gratuita. Elementos que evidenciam a ausência da alegada hipossuficiência. Benefício revogado. Dinâmica do acidente incontroversa. Máquina empilhadeira que realizou manobra de forma imprudente nas dependências da requerida, colidindo com o veículo do autor, dando causa aos danos materiais. Responsabilidade das rés verificada. Danos materiais. Orçamentos não impugnados. Todavia, itens relacionados nos orçamentos que não condizem com a narrativa dos fatos. Valor a este título reduzido. Lucros cessantes. Danos causados que impossibilitaram o uso regular do veículo, o qual é utilizado para atividade profissional do autor. Valor, contudo, reduzido, ante as provas apresentadas. Lide secundária. Contrato de seguro que prevê cobertura em caso de responsabilidade civil do segurado. Ausência de exclusão expressa na hipótese dos autos. Indenização devida pela seguradora ao denunciante. Verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da denunciada, ante a resistência à pretensão. Correção monetária incide desde efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO QUE SE REJEITA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS MORATÓRIOS FORAM APRECIADOS NA DEMANDA REVISIONAL E A APELANTE RESTOU VENCIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA PELA NEGATIVA DA RÉ DE ENVOLVIMENTO DE SEU VEÍCULO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Para evidenciar que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa, a necessidade da produção de prova deve ser demonstrada. No caso, a autora, para dar suporte à sua pretensão, trouxe apenas os dados do veículo da ré e de seu suposto condutor, bem como boletim de ocorrência eletrônico que constitui mera comunicação e descrição unilateral do acidente à autoridade policial. Por sua vez, a ré negou qualquer envolvimento no acidente, compelindo a autora a comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no CPC, art. 373, I (CPC). Desse modo, a existência do acidente em si, bem como sua dinâmica, se mostra controvertida, merecendo a dilação probatória reclamada pela apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote