Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Pretensão de afastamento da indenização securitária. Embriaguez do segurado ao conduzir automóvel. Presunção relativa de agravamento do risco da sinistralidade. Premissa fixada no acórdão recorrido de que não há nexo de causalidade entre o acidente e a embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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352 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -
Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Liberação condicionada ao prévio licenciamento - Impossibilidade - Exigência que excede o poder do órgão de trânsito - Reexame necessário improvid... ()
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353 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTRAVIO EM DEPÓSITO CREDENCIADO PELO DETRAN-MG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais proposta por Eron Pereira Knupp. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do autor pelos débitos e infrações do veículo e condenou o réu a indenizar a parte autora em R$ 1.900,00. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de multas de trânsito. Município de São Paulo. Rodízio de circulação de veículos-guincho. Isenção do rodízio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão fundado na Lei municipal 10.761/1994. Súmula 280/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de multas impostas pelo DSV a veículo de sua propriedade, de placas CLU 1470. Isto porque os veículos, guinchos, estariam isentos da observância ao rodízio municipal e à Zona Máxima de Restrição de Circulação. ... ()
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355 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO MEDIANTE FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ BANCO PAN S/A. À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
De INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relativamente à respectiva ilegitimidade passiva, no tocante às Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos, acolhida; b) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, quanto à inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, confunde-se ao próprio mérito da lide e será examinada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, aquisição de veículo automotor, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos e a participação de terceiro, reconhecida. 3. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 4. Celebração de contrato de financiamento, em nome de terceiro, que não era titular de domínio do bem móvel em questão. 5. Violação do dever de cautela da instituição financeira, sobrevindo a incidência da Súmula 479, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados, cujo valor foi arbitrado, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. O reconhecimento da existência do referido vício macula o próprio negócio jurídico, atingindo, por via de consequência, o registro do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito. 8. Insubsistência de obrigações tributárias, ou não, incidentes sobre o referido bem móvel, parcialmente reconhecida. 9. Inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, reconhecida, não havendo falar na ausência de interesse processual da parte autora, neste aspecto específico. 10. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, sob a responsabilidade do Banco PAN S/A. com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no tocante ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); b) ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para o seguinte: b.1) reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento bancário, celebrado entre a parte autora e o corréu, Banco PAN S/A.; b.2) reconhecimento da nulidade da transferência do veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial e, por via de consequência, os débitos, tributários, ou não, vinculados ao referido bem móvel; b.3) condenação dos corréus, Banco PAN S/A. e a pessoa jurídica, Lafaiate Automóveis Ltda.- Me, solidariamente, ao pagamento do valor de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; b.4) condenação da parte corré, Banco PAN S/A. ao pagamento exclusivo dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente à anulação de Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos; a.1) condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da referida parte litigante; a.2.) possibilitação, se for o caso, para a comunicação aos Órgãos Públicos competentes, a respeito do reconhecimento da nulidade de infrações de trânsito, por força do reconhecimento da ocorrência de fraude contratual; b) condenação do corréu, Banco PAN S/A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Banco PAN S/A. desprovido, com observação... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança c/c de obrigação de fazer. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão.. Credor fiduciário é responsável pelas despesas de estadia do veículo apreendido. Apreensão não decorrente de infração de trânsito, mas de ação de busca e apreensão. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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357 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de busca e apreensão de veículos ajuizada pela autora em face de seu ex-convivente - Pretensão de entrega voluntária dos bens pelo réu, ou, caso não cumprido voluntariamente o comando, de determinação de busca e apreensão dos veículos, além da imposição de restrição de alienação e circulação perante o órgão de trânsito - Indeferimento - Ausência, por ora, de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal... ()
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358 - TJSP. Alienação fiduciár1a. Busca e apreensão. Purga da mora irregular. Violação positiva do crédito. Cumprimento defeituoso da obrigação. Instituto que, embora não se confunda com a mora, recebe igual tratamento. Veículo alienado apreendido por ato policial praticado por autoridade de trânsito. Restituição dos valores desembolsados pela credora para recuperar o bem a encargo do réu, causador da apreensão e, pois, do prejuízo material. Processo visto como instrumento apto a possibilitar tutela tempestiva, justa e eficaz. Necessidade. Recurso provido.
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359 - TJRJ. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo. Ilegalidade da remoção, se o condutor comparece ao local e se dispõe a retirá-lo. CTB, arts. 181, XVIII e 262.
«A remoção, mera medida administrativa, não se confunde com a apreensão, que é penalidade, e visa desobstruir a via pública, tornando-se desnecessária se o condutor se dispõe retirá-lo, de imediato. Ilegalidade da medida, não sendo aplicável à hipótese o que prevê o CTB, art. 262, que se refere à apreensão.... ()
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Determinada a restituição do veículo livre de ônus, se purgada a mora. Determinação que se refere ao levantamento das restrições para livre registro do veículo na repartição de trânsito. Possibilidade, por outro lado, de purgação da mora sem pagamento dos encargos processuais. Exigibilidade a ser resolvida na sentença, executável como título judicial que é.
1. Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando a restituição do veículo à ré livre de ônus em caso de purgação da mora. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. A restituição do veículo livre de ônus, na hipótese de purgação da mora, refere-se à cláusula de alienação fiduciária. Ordem que equivale ao levantamento do gravame derivado da garantia. Purgação da mora que independe do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos apenas ao final da ação, em caso de eventual procedência. 4. Agravo da autora desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Apelação - Condução de veículo automotor sem habilitação (arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva evidenciada - Extinção da punibilidade - Inteligência do art. 107, IV, cumulado com o art. 109, VI, ambos do CP - Recurso prejudicado
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362 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
- OCPC prevê em seu art. 1.013, §1º, que «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". - Se a parte não submeteu o pedido ao juízo de primeira instância, a referida pretensão não pode ser revista em grau recursal nos moldes que pretende. É devida a reparação pelos danos nos veículos envolvidos no acidente vez que comprovado que os danos noticiados decorreram do sinistro informado. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo não provido.
«1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe de 21/11/2013). ... ()
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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Compromisso da empresa ré em efetuar a transferência junto ao órgão de trânsito e pagar o IPVA. Não efetivação. Apreensão do bem pela autoridade competente. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recursos não providos.
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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão deduzida por seguradora em face do condutor do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou o automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Abalroamento ocorrido em via expressa. Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos. Culpa exclusiva do recorrente verificada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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367 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança impetrado contra o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ. Direito de Trânsito. Impetrante que alega a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel. Pretensão de que sejam anuladas as multas de trânsito e seja determinada a realização de vistoria para licenciamento do veículo de sua propriedade. Sentença de concessão da ordem, mantida em sede de remessa necessária. Início da fase de cumprimento de sentença. Autarquia que alega o cumprimento da obrigação referente à baixa das restrições no sistema e exige a comprovação de pagamento do IPVA para realização da vistoria. Vistoria não realizada e posterior venda do veículo em leilão. Impetrante que requer, então, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que extingue a execução por perda de objeto, tendo em vista que somente em razão de outra causa ¿ não pagamento do IPVA ¿ que o veículo em questão foi leiloado. Apelo do impetrante. Preço do veículo que evidentemente não corresponde à obrigação de fazer a que os impetrantes foram condenados. Determinada a obrigação de fazer, surgiu outra questão de natureza completamente diferente, que não se encontra coberta pelo contraditório e, portanto, estranha ao objeto do presente writ. Recurso desprovido.
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368 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de liberação de veículo independentemente do pagamento de taxas, multas e diárias decorrentes da apreensão, bem como de permissão para circulação e trânsito até que o impetrado regularize o procedimento de registro de ciclomotor - Ordem parcialmente concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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369 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Veículo seminovo - Pretensão inicial de receber manual, chave reserva e DUT devidamente assinado -Demanda ajuizada por revendedora contra quem titularizava a propriedade junto ao órgão de trânsito, a vítima do golpista que vendeu o carro àquela - Sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido de obrigação de fazer, mas rejeitou o indenizatório - Recurso de ambas as partes.
Apelo da autora - Propósito de alcançar a indenização que lhe foi negada - Descabimento - Revendedora que adquiriu o veículo de quem aplicara golpe na proprietária, e, é evidente, não poderia assinar o DUT. Esta circunstância era de conhecimento da adquirente, ou deveria ser, pois se trata de cautela inerente à sua atividade empresarial - Falta de cuidado que também se evidencia pelo pagamento do preço, de valor considerável, a uma quarta pessoa - Cenário a demonstrar que os supostos prejuízos elencados na inicial emanaram do risco que a autora assumiu na negociação - Inexistência, ademais, de prova concreta de proposta pelo veículo - Dever de indenizar inexistente - Recurso desprovido. Apelo da ré - Intenção de modificar a distribuição da sucumbência, para que passe a recair toda sobre a autora - Acolhimento, em parte - Sucumbência que é guiada pelo princípio da causalidade - Ação necessária em decorrência tanto da resistência da ré quanto da desídia da autora, a revendedora de veículos que não se cercou das cautelas necessárias em negócio típico de sua atividade empresarial - Portanto, a sucumbência é atribuída a ambas - Mas acolhe-se o pedido subsidiário, para fixação dos honorários por equidade, em R$2.000,00, porque o valor do automóvel não equivale à pretensão econômica deduzida em juízo. Resultado: Desprovido o apelo da autora, e provido em parte o da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial manifestada pelo autor.
Se o contrato foi rescindido, com determinação de restituição do veículo, nada terá o réu que pagar pelo valor desembolsado para a quitação do financiamento original contraído pelo próprio autor. Autor, proprietário do bem, é responsável pelo pagamento da despesa com estadia do veículo apreendido por infração de trânsito (dívida propter rem), podendo se voltar contra o réu, em ação própria, para reaver o valor que terá que desembolsar. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Veículo apreendido. Indenização por danos morais. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação de veículo a terceiro desconhecido. Sem prova documental da alienação e de identificação do comprador, não cabe alterar o nome do proprietário no registro do veículo, tampouco eximir o autor da responsabilidade por débitos, multas de trânsito e pontos correspondentes posteriores à alienação. Cabe, no entanto, bloquear o registro e futuros licenciamentos do veículo, também permitindo a sua apreensão, enquanto não houver a regularização da transferência para o proprietário atual, cessando apenas a partir daí a responsabilidade do autor por débitos vinculados ao veículo, multas de trânsito e pontos em seu prontuário de condutor, com antecipação da tutela para que tal providência seja implementada de imediato. Recurso parcialmente provido... ()
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374 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Apreensão de motocicleta por ordem de autoridade policial. Deferimento do pedido de liberação do bem. Restituição condicionada ao pagamento prévio das despesas de remoção e estadia. Impossibilidade. Exegese do Lei 6575/1978, art. 6º, que retira do âmbito de incidência do Código de Trânsito Brasileiro os veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou à disposição de autoridade policial. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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375 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar, com posterior revogação e extinção do processo sem apreciação do mérito. Réu que, após o trânsito em julgado da r. sentença terminativa, iniciou execução pecuniária tendo por objeto o valor de mercado do bem, não restituído. Descabimento. Inexistência de base, a rigor, para o imediato início do cumprimento de sentença, mister se fazendo a prévia liquidação dos danos. Decisão agravada, todavia, que pode ser recebida como decisão específica de liquidação. Prejuízo do réu, ademais, que não equivale ao valor do mercado do veículo. Réu que não era o proprietário do veículo, senão mero titular de direitos aquisitivos sobre ele. Lógica do MM. Juízo a quo, no sentido de fixar o valor da indenização considerando as únicas três parcelas de financiamento pagas, que se preserva. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido.
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376 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.
«Tem-se por irrelevante a averiguação do valor de mercado do veículo, haja vista que a parte possui o direito a ser indenizado nos termos do CCB, art. 948, não podendo ser obrigada a vender o automóvel, com dedução da sucata, para outro adquirir, por imposição de quem o lesionou. A importância despendida para a reparação do veículo deve corresponder, exatamente, à indenização pelos danos sofridos com o acidente, ainda que aquela represente valor superior à venal do automóvel, pelo que não se sustenta a tese de que o conserto não pode ultrapassar a 70% do valor de mercado do carro. De primordial importância é se levar em consideração a proteção do patrimônio daquele que se viu lesado e que pretendeu ver recuperado seu veículo das avarias causadas pelo acidente. A alienação do automóvel é um ato de vontade própria, de livre manifestação do seu proprietário, não se podendo-lhe impor que o faça para aquisição de outro igual ou similar.... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.
1.Gratuidade Judiciária. Caso em que, na ausência de apreciação expressa do requerimento formulado visando à obtenção do benefício, presume-se o seu deferimento pelo juízo de origem - Precedentes do C. STJ. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 304. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDEMONSTRADO PREJUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AGENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MATERIALIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 297. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO É ACESSÓRIO E REMETIDO. MAGISTRADO QUE ELEGEU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NO DECISUM. LEI 9.503/97, art. 309. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXCEDEM A NORMALIDADE DOS TIPOS. REGIME FECHADO. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA PARA O ABERTO. VETOR JUDICIAR DESFAVORÁVEL QUE É INSUFICIENTE PARA ESTABELECER REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - ADefesa não logrou êxito em demonstrar de que maneira teria ocorrido o prejuízo por ausência de lacres que armazenaram o documento de habilitação falso, porquanto inexiste indícios nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material apreendido, sendo de bom alvitre consignar que os materiais arrecadados na diligência foram encaminhados pela Autoridade Policial, por documento devidamente formalizado, que equivale ao indicado no Registro de Ocorrência, tudo em estrita observância ao CPP, art. 158-B DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ A autoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante conduzia o veículo da marca Chevrolet/ÔNIX, cor prata, placa RISOC38, clonado, conforme atestado no Laudo de Clonagem, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime do CP, art. 304 restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo consignar que não se tratava a carteira de habilitação inidônea, de contrafação grosseira, já que, conforme laudo pericial, tinha o documento eficácia para induzir e/ou manter terceiros em erro como se verdadeira fosse, cabendo consignar que a apresentação por exigência de autoridade não afasta a tipicidade, tudo a rechaçar a tese absolutória por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta. E tratando-se a conduta de uso de documento falso de delito acessório, pois inexiste de forma autônoma, e valorado, ainda, como crime remetido, uma vez que o deixou o legislador de estabelecer o preceito secundário da norma e, portanto, remetendo ao dos tipos penais ínsitos nos arts. 297 a 302 do Códex penal. Daí e considerando que a única infração a estabelecer a pena basilar de 02 anos é a do crime de falsificação de documento público, dúvidas não restam quanto a sua condenação, embora, repita-se, tenha havido erro material no decisum, ao deixar de mencionar o art. 297 do Estatuto Repressivo. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DESABILITADO GERANDO PERIGO DE DANO - A autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas e, em especial, pelo depoimento dos autores da prisão, restando, claramente, demonstrado nos autos que Neylson, ao dirigir de forma perigosa, praticou a conduta prevista no referido tipo penal, sendo certo que, não só gerou perigo de dano, mas, efetivamente, colocou em risco a incolumidade pública, sendo, desta forma, acertada sua condenação. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois correta a fundamentação utilizada pelo Julgador para elevar as penas-base, em razão dos maus antecedentes, bem como o aumento de 1/6, ajustando-se a reprimenda para estabelecer o regime aberto, ao se considerar: a) a primariedade do réu; b) além dos maus antecedentes, todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59: culpabilidade, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima foram favoráveis e c) a quantidade de pena ¿ 04 (quatro) anos de reclusão - imposta corresponde a quantum que autoriza a fixação de regime aberto, sem aplicação dos arts. 44 e 77 do mesmo Diploma Legal, pois que a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é suficiente para atingir o objeto da pena, consoante a Teoria Mista (unificadora ou eclética ou unitária) que defende sua dupla finalidade: castigo (punição) ao infrator, mas, também, como prevenção, seja em relação à sociedade ou ao próprio autor do fato, enquanto a suspensão condicional da pena carece do requisito temporal. ... ()
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379 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DÉBITO DE IPVA.
Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade em relação a débitos de IPVA que reputa indevidos. R. sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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380 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ADMINISTRATIVO NA BAIXA DE VEÍCULO NO SISTEMA DETRAN. APREENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Pretensão de responsabilização do primeiro réu pelo evento danoso e de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Insubsistência. Elementos dos autos que demonstram que a colisão entre os veículos decorreu da intervenção de terceiro, condutor de caminhão não identificado, que atingiu a traseira do veículo do primeiro réu, projetando-o para a pista contrária, onde ocorreu o impacto com o veículo do autor. Ausência de demonstração de conduta culposa do primeiro réu. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexistência de dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.
«1. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... ()
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383 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ART. 148, §2º, ART. 129 E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA SER A PACIENTE PRIMÁRIA, PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, POIS É PROPRIETÁRIA DE UM BAR, ALÉM DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E EXCESSO DE PRAZO. TESES INTEGRALMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS DE CONTEÚDO IDÊNTICO EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, PELA MESMA PARTE IMPETRANTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Neste caso, observa-se, de plano, que trata-se da mesma ação de habeas corpus impetrada pelos mesmo advogados em favor da mesma parte, como bem observado pela Desembargadora plantonista, em sua decisão. Isto porque, em 08 de abril de 2024, esta mesma Defesa Técnica impetrou um habeas corpus (0025885-74.2024.8.19.0000), que teve trâmite regular, nesta Câmara Criminal, com decisão liminar apreciada, em 09/04/2024 e o mérito, quando foi denegada a ordem, julgado em 30/04/2024. Irresignada, a Defesa Técnica interpôs no STJ recurso ordinário constitucional, para o qual foi negado provimento, em 01/08/2024, tendo esta decisão transitado em julgado em 13/08/2024, quando foi determinada a baixa a este Tribunal de Justiça. É cediço que o habeas corpus esteja colocado no Livro III, Título II, Capítulo X, isto é, dos recursos em geral, dando a falas ideia de que se trata de uma espécie de recurso; entretanto, ao investigarmos a essência deste mandamus veremos que de recurso não há nada! Cuida-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação cuja pretensão é de liberdade. Aliás, o pedido veiculado neste habeas corpus é mera repetição do pedido formulado em impetração anterior, com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou de que é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado. Por tais motivos, não deve ser o presente habeas corpus conhecido.... ()
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384 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de transferência de veículo com remarcação de chassi danificado. Impossibilidade. Autora que não cumpriu as condições estabelecidas pelo órgão de trânsito para remarcação do chassi e respectiva transferência do veículo. Resolução 968/2022, do CONTRAN. Regularidade das exigências formuladas pela autoridade de trânsito para remarcação do chassi do veículo. Descumprimento do ônus atribuído pelo CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente. Pretensão de anulação do procedimento administrativo que apura a cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante para a aplicação da penalidade. Matéria superada. Demais autos de infração desprovidos de qualquer ilegalidade. Prescindibilidade de contagem volumétrica do tráfego ou estudo técnico. Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação do devedor fiduciante de entregar o veículo à credora fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade de trânsito. Decisão agravada que imputou à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a responsabilidade pelo pagamento das despesas de estada do veículo no pátio do DETRAN, por considerá-la responsável pela apreensão administrativa do bem enquanto estava na posse do réu. Insurgência do autor. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO. Circulação com veículo não licenciado. Responsabilidade que cabe ao possuidor direto do bem, no caso, o devedor fiduciante. Réu que sabia não ser possível circular com o bem, ante a irregularidade da documentação. Despesas que serão adiantadas pelo autor e, posteriormente, reembolsadas, deduzindo-se do numerário depositado nos autos pelo réu em sua tentativa intempestiva de purgação da mora. RECURSO PROVIDO... ()
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387 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência Ementa: Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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388 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição por alegada ausência de violação ao dever objetivo de cuidado e, na eventualidade de manutenção do juízo de reprovação, requer a concessão do perdão judicial. CTB, art. 302.
«Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem na Ponte Rio-Niterói, colide com a mureta central e capota com o veículo, causando a morte de um passageiro. Alegação de que a manobra foi abortada em razão do surgimento de outro veículo que fazia a ultrapassagem pela pista da esquerda em alta velocidade. ... ()
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389 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de habilitação. Procedimento administrativo sumário prejudicando a defesa do motorista indigitado como infrator. Lei 5.108/66. Portaria DETRAN 906/SP.
«Em ferindo o princípio da legalidade dos atos administrativos injuria o direito à ampla defesa o sumário procedimento apreendendo a Carteira Nacional de Habilitação, sem prévia notificação do motorista indigitado como infrator das normas para o trânsito de veículos automotores. A sanção antecedente para franquear a defesa conseqüente viola garantia e direito do cidadão. Precedente jurisprudencial.... ()
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390 - TJSP. Mandado de Segurança. Transporte individual de passageiros considerado irregular pela autoridade de trânsito municipal. Mototaxista. Penalidade de apreensão e remoção do veículo prevista pela legislação local (Decreto Municipal 13.798/2019). Competência legislativa do Município para fiscalizar. Inexistência de prova do regular cadastramento dos impetrantes no aplicativo. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Sentença mantida. Recurso não provido
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391 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada em irregularidade do chassi do veículo, impedientes de regularização junto aos órgãos de trânsito. Ausência de comprovação a dar ensejo à composição de indenização. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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392 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi o veículo da ré que deu causa ao acidente de trânsito que veio a causar os danos narrados na inicial. Vídeo disponibilizado pela requerida que, pelo contrário, sugere a culpa exclusiva do segurado pela colisão. art. 373, I e II, do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRS. Cumprimento de sentença.
«Não pode o DETRAN ser introduzido, de ofício, no polo passivo da relação de cumprimento de sentença de cujo processo de conhecimento não participou, para o fim de indenizar por perdas e danos o autor, quanto ao veículo que estava em depósito, após a prática de infrações de trânsito que levaram à apreensão, mas foram desconstituídas. Se não houve pedido de restituição do veículo ou substituição por perdas e danos, inviável se mostra a pretensão também contra o réu, Município de São Leopoldo. Em ambos os casos, haveria infração do devido processo legal. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO, DESCONSTITUINDO-SE, DE OFÍCIO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... ()
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394 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi o veículo da parte ré que deu causa ao acidente de trânsito que veio a causar os danos narrados na inicial. CPC, art. 373, I. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.
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396 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pretensão de chamamento do proprietário do veículo em que o agravado estava sendo transportado. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Autonomia da ação de regresso entre os responsáveis solidários. Recurso não provido.
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397 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §1º e §4º, IV, duas vezes n/f do art. 70, e do art. 180, todos do CP. Furto de dois jet-ski e receptação de dinheiro produto de crime. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Prova acusatória fundada, inicialmente, em cuidadosa investigação realizada pela Polícia Civil e ratificada pela instrução criminal. Os criminosos utilizaram 03 veículos: uma VW AMAROK cor preta, um HYUNDAI I30 e uma MITSUBISHI L200 TRITON cor prata, placa OKN3G23, este último utilizado como batedor dos outros dois utilizados para rebocar os jet-ski furtados. Identificado o réu através do veículo Mitsubishi L200 Triton que, esteve no dia anterior com dois comparsas, na marina observando o sistema de câmeras de segurança. Câmeras de trânsito constataram a movimentação dos três veículos na madrugada do crime. Realizadas busca e apreensão nos imóveis do apelante, foram apreendidas notas marcadas com tinta vermelha pelo sistema antifurto dos caixas eletrônicos, com forte odor de cloro, indicando que foram lavadas na tentativa de retirar as tintas antifurto. Ações penais ainda em curso não caracterizam maus antecedentes - súmula 444, do e. STJ. Injustificado o regime mais gravoso. Regime aberto com base no art. 33, §2º, c, do CP. A substituição da pena ou a concessão do sursis não é suficiente às funções da pena - retribuição e prevenção. Recurso parcialmente provido para afastar o aumento aplicado nas penas bases, com reflexo no quantum final da pena e no regime.
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398 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.
««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS.
PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PRATICADOS.Incontroverso que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, sem carteira de habilitação. Os fatos ocorreram no mesmo contexto, inexistindo o crime autônomo do CTB, art. 309. Hipótese de reenquadramento da conduta do apelado para o art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Sentença que condenou o Município de Guarujá a restituir os valores pagos a título de despesas de estadia e remoção por proprietário de veículo objeto de furto que foi recuperado e, enquanto apreendido, permaneceu no pátio municipal - Insurgência da municipalidade ré - Descabimento - Autor que comprovou a propriedade do veículo, demonstrou que havia sido vítima de furto e apresentou os comprovantes de recolhimento das despesas administrativas em favor do réu - Inteligência do CTB, art. 271 - Dispositivo que somente se aplica nos casos de remoção administrativa motivada pela prática de infração de trânsito - Município réu que foi cientificado administrativamente acerca das circunstâncias da apreensão - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso não provido... ()
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