(DOC. VP 473.0245.5526.2706)
TJSP. Apelação - Condução de veículo automotor sem habilitação (arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva evidenciada - Extinção da punibilidade - Inteligência do art. 107, IV, cumulado com o art. 109, VI, ambos do CP - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote