Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo
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101 - TJRS. Direito privado.
«DETRAN. ... ()
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102 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré em danos materiais no importe de R$ 390,28, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Fato incontroverso, diante das alegações feitas nos autos, no sentido de que no dia 07/06/2023, a devedora fiduciante estava em dia com suas obrigações, sendo o veículo apreendido no dia 17/06/2023, ou seja, 10 dias após o adimplemento do débito deixado em aberto. Situação que demonstra grave falha de comunicação interna da Ré. Comprovação nos autos de que foi cometida infração de trânsito por preposto da Ré, ensejando 7 (sete) pontos na CNH da Ré, após a busca e apreensão do bem, o que por si só enseja indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira plenamente configurada. Danos morais devidos. Recurso da Autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais que comporta acolhimento. Danos morais majorados para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por critério de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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103 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO.
Pessoa jurídica. Multa por irregularidade na indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB. Indicação administrativa desacompanhada de contrato social, cláusula de responsabilidade pelas infrações e período em que o veículo esteve na posse da condutora apresentada. Pretensão de anulação da multa por ausência de irregularidade. Cabimento. Art. 5º, § 1º, da Resolução CONTRAN 918/2022, que exige documentação suplementar somente na hipótese de impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator. Documentos elencados devidamente apresentados e assinados. Declaração de indicação da real condutora que não foi feita em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN. Multa aplicada em virtude do suposto descumprimento de obrigação acessória que não deve subsistir. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.
1. CASO EM EXAME 1.1.Acusado denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque, durante abordagem, em seu automóvel, foram apreendidas 51 porções de cocaína, com peso de 19,06 gramas. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO E DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULO IRREGULAR. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE DEIXOU DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA DA MOTOCICLETA. COMPRADOR QUE PASSOU A TRANSITAR COM O VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR. APREENSÃO PELA POLÍCIA. VENDA PÚBLICA DO BEM QUE SE ENCONTRAVA NO DEPÓSITO POR LONGO PERÍODO. OMISSÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE. MULTAS QUE CULMINARAM COM A CASSAÇÃO DA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTARQUIA QUE DEVERÁ REALIZAR O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE E EXCLUIR AS MULTAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA DATA DA VENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 135 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTOR QUE DEU CAUSA AOS PERCALÇOS PELOS QUAIS SE DEPAROU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTES QUE SUCUMBIRAM NA MESMA PROPORÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Argumento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO 05 (CINCO) VEÍCULOS DENTRE ELES O TÁXI DO AUTOR, DOIS ÔNIBUS, SENDO UM DA AUTO VIAÇÃO 1001 (1ª RÉ) E OUTRO DA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO (2ª RÉ), E MAIS DOIS VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, O QUE CAUSOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª E 4ª RÉS, AUTO VIAÇÃO 1001 E SUA SEGURADORA, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª E 3ª RÉS, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO E SUA SEGURADORA. APELO DA 2ª RÉ VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, OU, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS, COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E/OU DANOS MORAIS. NO MÉRITO, INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO QUE CAUSOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR, HAVENDO CONTROVÉRSIA APENAS NO QUE TANGE A DINÂMICA DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. POIS BEM, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA VERGASTADA, ¿EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM SUCESSIVAS COLISÕES PELA TRASEIRA PROPICIANDO O CHAMADO «ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA MESMA FAIXA DE ROLAMENTO, RESPONDE PELOS DANOS O MOTORISTA QUE PROVOCOU O PRIMEIRO ABALROAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA NECESSÁRIA PARA A SEGURA CIRCULAÇÃO DOS MESMOS, CAPAZ DE POSSIBILITAR A «FRENAGEM ADEQUADA E EVITAR ESSE TIPO DE ACIDENTE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO¿. EM OUTRAS PALAVRAS, AQUELE QUE TRAFEGA IMEDIATAMENTE ATRÁS DE OUTRO VEÍCULO DEVE OBSERVAR E GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO AUTOMÓVEL À SUA FRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE PODE, EVENTUALMENTE, FREAR DE MANEIRA REPENTINA, EM VIRTUDE DE UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO TRÂNSITO PROVOCA, COMO O CASO DOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, HÁ QUE SE ESCLARECER QUE HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE ESTÁ A SUA FRENTE, NA MEDIDA EM QUE O CONDUTOR QUE ASSIM PROCEDE VIOLA O DEVER REGULAMENTADO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29. NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE, PELA DESCRIÇÃO DO ACIDENTE CONSTANTE NO BRAT, BEM COMO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS EM AIJ, QUE O EVENTO EM QUESTÃO CONSISTIU EM SUCESSIVAS COLISÕES TRASEIRAS, COMO UM ¿ENGAVETAMENTO¿, QUE ENVOLVEU 05 (CINCO) VEÍCULOS. O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE ERA O ÚLTIMO AUTOMÓVEL E, POR SUA VEZ, O VEÍCULO DA 1ª RÉ, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, ENCONTRAVA-SE PARADO E SITUADO ATRÁS DO VEÍCULO DO AUTOR QUE, COMO RELATADO, APÓS UMA COLISÃO ANTERIOR, REALIZOU UMA PARADA ABRUPTA EM RAZÃO DE OUTRO VEÍCULO TER RODADO NA PISTA DE FORMA INESPERADA PARANDO ATRAVESSADO NA PISTA. COMO BEM ANALISOU O R. MAGISTRADO A QUO, ¿DIANTE DE TODAS AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO QUE UM PRIMEIRO VEÍCULO (GOL BRANCO PLACA KTJ 2419) FOI O CAUSADOR DA PRIMEIRA COLISÃO UMA VEZ QUE EM RAZÃO DE PERDER A DIREÇÃO E RODAR NA PISTA VEIO A ATINGIR TANTO O COLETIVO DA 1ª RÉ QUANTO COM O VEÍCULO DO AUTOR, INTERROMPENDO O TRÂNSITO NA RODOVIA¿. ADEMAIS, COMO CONFIRMADO PELO PRÓPRIO MOTORISTA, À ÉPOCA, DA 2ª RÉ, ORA APELANTE, SR. CARLOS HENRIQUE F. DA COSTA, OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, ESTE NÃO CONSEGUIU PARAR O COLETIVO QUE CONDUZIA, VINDO A COLIDIR COM O COLETIVO DA 1ª RÉ, LOGO, TEM-SE QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI ATINGIDO POSTERIORMENTE PELO VEÍCULO DA 1ª RÉ (AUTO VIAÇÃO 1001), EM RAZÃO DESTE TER SIDO ABALROADO PELO VEÍCULO DA 2ª RÉ (VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO), FICANDO, PORTANTO, DEMONSTRADA A DINÂMICA DO EVENTO. CABE RESSALTAR QUE O PRÓPRIO MOTORISTA DA APELANTE AFIRMOU QUE COLIDIU COM O ÔNIBUS DA 1ª RÉ PELA TRASEIRA COMO CONTOU NO BRAT E, APESAR DE AFIRMAR QUE O COLETIVO DA AUTO VIAÇÃO 1001 ESTARIA PARADO COM O FREIO DE MÃO PUXADO, TODAS AS PESSOAS OUVIDAS FORAM CATEGÓRICAS AO AFIRMAR QUE TUDO OCORREU MUITO RÁPIDO, O QUE FAZ SUPOR QUE OS ENVOLVIDOS AINDA NÃO TINHAM DEIXADO SEUS VEÍCULOS QUANDO CORREU A SEGUNDA COLISÃO, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA QUE O MOTORISTA DA AUTO VIAÇÃO 1001 ACIONASSE OS FREIOS DE MÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO BRAT MENCIONA QUE A SEGUNDA COLISÃO SE DEU EM ATO CONTÍNUO, O QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O ACIDENTE ENVOLVENDO TODOS OS 05 (VEÍCULOS) OCORREU RAPIDAMENTE, TANTO QUE A TESTEMUNHA MARIA DA SILVA PEREIRA, QUE TRABALHAVA NO COLETIVO DA EMPRESA APELANTE, AFIRMOU QUE SÓ SE DEU CONTA DO ACIDENTE APÓS O MESMO TER OCORRIDO, NÃO TENDO SEQUER AVISTADO OS VEÍCULOS PARADOS NA PISTA. OBSERVA-SE, AINDA, DAS FOTOS E DA DESCRIÇÃO DAS AVARIAS CONSTANTES DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, QUE TANTO A LATERAL DIANTEIRA DO ÔNIBUS DA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO QUANTO A TRASEIRA ESQUERDA DO ÔNIBUS DA AUTO VIAÇÃO 1001 FICARAM BASTANTE DANIFICADOS, O QUE LEVA A CRER QUE NÃO SE TRATOU DE UMA BATIDA LEVE QUE NÃO TERIA IMPACTO SUFICIENTE PARA PROJETAR O VEÍCULO PARA FRENTE. SENDO ASSIM, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS ESPECIALMENTE DO QUE ¿FOI AVERIGUADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO DEPOIMENTO DAS PARTES, O VEÍCULO DA 1ª RÉ JÁ SE ENCONTRAVA PARADO EM DECORRÊNCIA DO PRIMEIRO ACIDENTE, QUANDO FOI ATINGIDO POR OUTRO ÔNIBUS, DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ, QUE NÃO CONSEGUIU FREAR E DESVIAR A TEMPO, ABALROANDO-SE COM O COLETIVO DA 1ª RÉ, TORNANDO-SE A ÚNICA RAZÃO PELA QUAL ACABOU ATINGINDO A TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR¿. DESSA SORTE, PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DE CULPA DA 1ª RÉ E TAMPOUCO DE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS, EIS QUE FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS VEÍCULOS SE ENCONTRAVAM PARADOS APÓS A PRIMEIRA COLISÃO QUANDO O VEÍCULO DA 2ª RÉ COLIDIU NA TRASEIRA DO ÔNIBUS DA 1ª RÉ QUE, POR CONSEGUINTE, ABALROOU O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MERECENDO SER CONFIRMADA A SENTENÇA PROLATADA QUE RECONHECEU CORRETAMENTE O NEXO CAUSAL NO CASO DOS AUTOS, SENDO INEQUÍVOCO O DEVER DA PARTE RÉ EM RESSARCIR A PARTE AUTORA. CABE DESTACAR QUE A MAIOR PARTE DAS AVARIAS SOFRIDAS NO AUTOMÓVEL DO AUTOR ESTÃO LOCALIZADAS NA PARTE TRASEIRA, COMO ATESTOU O PERITO AO RESPONDER O QUESITO 2 DA 1ª RÉ, AUTO VIAÇÃO 1001, O QUE FAZ CRER QUE OS DANOS FORAM PROVOCADOS PELA COLISÃO TRASEIRA A QUE A APELANTE DEU CAUSA. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, ESTE FOI COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, EM QUE O EXPERT CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A COLISÃO E AS AVARIAS ENCONTRADAS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, ATESTANDO A INVIABILIDADE ECONÔMICA DE REPARO, NÃO PODENDO ASSEGURAR QUE O VEÍCULO RETORNARIA AO SEU ESTADO ANTERIOR DEVENDO SER CONSIDERADO COMO SUCATA, ALÉM DOS RECIBOS COMPROVANDO AS DESPESAS COM REBOQUE. JÁ OS LUCROS CESSANTES, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, A RENDA DO AUTOR, TAXISTA PROFISSIONAL, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DECLARAÇÃO DE RENDA EMITIDA PELO CENTRO BENEFICENTE DE MOTORISTAS DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTA DO QUAL ERA ASSOCIADO, EM QUE FOI CONSIDERADA A TAXA DE MANUTENÇÃO DE 45% DO TOTAL RECEBIDO PELO TAXISTA, SENDO ESTE UM DOCUMENTO IDÔNEO, ESTANDO CORRETA A ALUDIDA CONDENAÇÃO. QUANTO AO DANO MORAL, É MANIFESTA A OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, SENDO O DANO MORAL EVIDENTE, NÃO APENAS EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUE FELIZMENTE NÃO LHE CAUSOU LESÕES FÍSICAS, MAS TAMBÉM PELO PERÍODO EM QUE FICOU SEM SEU OBJETO PRINCIPAL DE TRABALHO, A SABER, O AUTOMÓVEL. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provado que o proprietário do veículo foi notificado das infrações de trânsito, o prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração é preclusivo e não pode ser relativizado. Pretensão de indicar o real condutor do veículo pela via judicial incabível, porque as instâncias administrativas são sérias e não podem ser desconsideradas ao simples querer do administrado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RETIRADA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO E COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. TEMA 53. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
2 -Consoante tese vinculante firmada no julgamento do IRDR 1.0024.14.014689-5/003, compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito, a exemplo de multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas. ... ()
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110 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR 53. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem. ... ()
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111 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput.
«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 «caput e parágrafos do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas).... ()
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112 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas razões e justa causa. Patrulhamento de trânsito de rotina da polícia militar. Atitudes suspeitas do motorista e passageiros. Apreensão de 3 (três) tabletes grandes de maconha, 3 (três) tabletes pequenos de maconha e 1 (um) tablete grande de cocaína. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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113 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Pretensão do banco autor de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/SP em função de infrações de trânsito praticadas por arrendatário de veículo, bem como em relação às despesas decorrentes da apreensão do automóvel. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Decisão que merece reforma. Interesse de agir configurado. Procedência do pedido que se impõe. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o credor fiduciário não tem qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciário (possuidor direto). Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes desta Corte e do STJ- Dado provimento ao recurso.
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114 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão dos valores das diárias exigidos pelo pátio conveniado ao órgão de trânsito para a retirada do veículo. Inviabilidade. Ação que objetiva a restituição do bem dado em garantia fiduciária ou o seu equivalente em dinheiro. Impossibilidade de discussão das mazelas decorrentes da apreensão do bem, por não haver pretensão de reparação de danos. Agravo de instrumento improvido.
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115 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Colisão traseira. Engavetamento de veículos. Veículo do réu conduzido por motorista que freou repentinamente na rodovia, colidindo em sua traseira o veículo do coautor Jarbas, que foi colidido na traseira pelo veículo do autor Wellington. Autores que deveriam ter guardado distância segura, de modo a viabilizar que, mesmo na hipótese de frenagem, tivesse espaço para evitar a colisão. Motorista que conduzia o veículo do réu que também é responsável pelo acidente em razão de ter freado repentinamente em meio a rodovia com alto fluxo de movimento. Caracterizada a concorrência de culpas de ambas as partes para o acidente. Pedido de indenização por danos materiais acolhido no valor correspondente à metade da pretensão. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso dos autores parcialmente provido.
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116 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Diárias em pátio e despesas de guincho. Apreensão de veículo. Trânsito em julgado da ação de busca e apreensão que não é requisito para retirada do veículo do pátio. Responsabilidade do credor fiduciário e proprietário do veículo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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117 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer, ajuizada pela vendedora, tendo por objeto a transferência da titularidade do veículo para a compradora ou quem indicar. Fase de execução de sentença. Pretensão da ré-executada, tendo em vista alegadas dificuldades encontradas junto ao órgão de trânsito, de expedição de ofício judicial impondo a realização da baixa do registro veicular. Descabimento. Hipótese já afastada anteriormente nos autos, por v. acórdão desta Câmara, e que, ademais, envolveria a revisão dos atos administrativos de recusa, sem que faça parte o órgão de trânsito da relação processual. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento desprovido
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118 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Apreensão de veículo pela ausência de equipamento obrigatório. Impetrante que busca a liberação do bem via administrativa, mas foi surpreendida com a informação de que este está sendo levado a leilão. CTB, art. 328. Veículos apreendidos poderão ser levados a leilão se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem reclamados pelos seus proprietários. Desrespeito do prazo pelo Detran. Segurança concedida para impedir a Leilão. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.
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119 - TJPE. Agravo de instrumento. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran. Responsabilidade tributária do antigo proprietário. Ausência de prova inequívoca. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do agravante de se eximir da responsabilidade pelo pagamento do IPVA relativo a veículo cuja alienação não teria sido registrada no órgão de trânsito competente. ... ()
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120 - TJSP. DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por Ementa: DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por dano moral àquele que por ação ou omissão tenha de qualquer forma contribuído para que viesse a suportar os efeitos do evento lesivo. 2. O proprietário de veículo automotor que não providencia a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, por ocasião de sua venda, não pode reclamar o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevida cobrança de multas e impostos relacionados ao veículo apreendido e vendido administrativamente. RECURSO NÃO PROVIDO.
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121 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa). Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.
1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no CTB, art. 239 (vide fl. 18 dos autos) e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo (fls. 116).... ()
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123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão. O fundamento da extinção foi o fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que a relação contratual e o financiamento estão devidamente comprovados e que o gravame se encontra registrado no órgão de trânsito competente. Requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ, ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CLONAGEM DA PLACA DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADAS PELO DEMANDANTE, DOS RESPECTIVOS PONTOS ANOTADOS EM SEU PRONTUÁRIO E DE TROCA DEFINITIVA DE CARACTERES DA PLACA DE SEU AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300 PARA QUE SEJA CONCEDIDA PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA. QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, HÁ NOS AUTOS FORTES INDÍCIOS DE QUE A PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO AGRAVANTE FOI OBJETO DE CLONAGEM. FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE REVELAM DIFERENÇAS ENTRE O VEÍCULO QUE FIGURA NA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE. ADEMAIS, O AGRAVANTE RESIDE EM ITAPERUNA, AO PASSO QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUESTIONADAS FORAM COMETIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO «PERICULUM IN MORA, ESTE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE, ALÉM DE OUTROS TRANSTORNOS COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL E EVENTUAL APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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125 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Monitoramento e localização de veículos via satélite - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Danos causados ao veículo em acidente de trânsito - Obrigação da empresa contratada limitada aos serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo, e não de reparação de danos em caso de acidente automobilístico - Precedente deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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126 - TJMG. Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido
«- Demonstrado o extravio do veículo de propriedade dos demandantes, que se perdeu após ter sido apreendido pela Polícia Militar de Minas Gerais, é de rigor a ordem de baixa do automóvel nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.
Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, em que a embargante busca a suspensão dos atos de constrição sobre veículo arrematado em leilão. 2. Narra a embargante que, em setembro do ano de 2014, arrematou, em leilão, 01 (um) caminhão AMV Puma 914, 1994, IGG0827, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Para corroborar suas alegações adunou: ata da Leilão (indexador 17), carta de arrematação (indexador 21) e certidão de registro do veículo (indexador 23). 4. Assevera que foi impossibilitada de transferir a titularidade junto ao Detran, tendo em vista que o veículo possuía diferentes restrições registradas. 5. Esclarece, ainda, que a penhora sobre o veículo em questão deve ser cancelada, tendo em vista que foi adquirido de boa-fé. 6. A embargada (Petrobrás), em contrarrazões de Embargos, não se opôs à retirada das restrições impostas ao mencionado bem móvel, tampouco resistiu à pretensão da demandante (indexador 59). 7. É de curial sabença que quando não se opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, não é possível a aplicação do princípio da sucumbência. 8. Confira-se o Enunciado 303 da súmula do STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 9. Nesse contexto, analisando-se a sucumbência aliada ao Princípio da Causalidade, em regra, caberia à Embargada (Petrobrás) arcar com os honorários advocatícios, nos termos do enunciado acima transcrito. Contudo, não há que se falar em aplicação do Súmula 303/STJ ao presente caso, uma vez que a Petrobrás não opôs resistência ao próprio mérito dos embargos, e, portanto, não atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência. 10. Nesse diapasão, deve a r. sentença ser, parcialmente, reformada para excluir do dispositivo a condenação da Petrobrás ao pagamento de honorários sucumbenciais. 11. Recurso provido.... ()
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128 - STJ. Trânsito. Administrativo. Retenção e apreensão. Distinção. Infração do CTB, art. 231, VII. Transporte irregular intermunicipal de passageiros, sem prévia autorização. Penalidade de retenção do veículo. Inaplicabilidade da pena de apreensão. CTB, art. 262.
«As penas para a infração prevista no CTB, art. 231, VII, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. No caso de apreensão, o veículo é «recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no CTB, art. 231, VII, a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado.... ()
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129 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia sobre a entrega do documento único de transferência (DUT) pela ré à autora. Matéria que deve ser dirimida por meio de prova documental. Desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. Ré é revendedora de veículo e, como tal, responde de modo objetivo perante os consumidores, não podendo se eximir de suas obrigações, dentre elas a de proceder à entrega do DUT ao adquirente do bem. Ausência de prova documental da ré da entrega do documento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação pela ré. Afastada a imposição de obrigação de fazer, com determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito, para que este anote em seus registros a transferência de propriedade realizada entre as partes. Medida que se mostra necessária à satisfação da pretensão inicial da autora, garantindo a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Exegese do CPC, art. 536. A ausência de entrega do DUT, documento indispensável para a transferência do veículo ao nome do comprador, não pode ser considerada um mero dissabor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. Valor pretendido pela autora, R$ 10.000,00, que é excessivo. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Encargos da sucumbência pela ré, inclusive honorários de advogado, arbitrados em 20% do valor da condenação, atualizado. Sentença modificada. Apelos parcialmente providos... ()
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130 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E PENALIDADES DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Inicialmente: a) recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido; b) ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, relativamente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos, reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial do restante da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 4. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo 0055543-95.2017.8.26.0000. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.118, do C. STJ. 6. Inexigibilidade e cobrança indevida de débito tributário e administrativo, decorrente do Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e Taxa de Licenciamento, vinculado ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar, apenas e tão somente, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, exclusivamente, em relação à pretensão tendente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos. 10. Ficam mantidos demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, parcialmente provido. 12. Recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido... ()
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131 - TJSP. Inexistência de relação jurídica. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciante (art. 4º da Resolução CONTRAN 149/03). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -
Trânsito de veículo em local e horário não permitidos - Alegação de que o tamanho do veículo está de acordo com a restrição imposta pelo Decreto Municipal 5237/2015 - Descabimento - Empresa autuada que considerou, apenas, a metragem da carroceria do caminhão e não do total do veículo, como previsto na legislação - Restrição que não prejudica o livre comércio e transporte de mercadorias, mas, sim, regula a adequada fluidez e segurança no trânsito de veículos e pedestres - Autuações mantidas, sendo indevida, por consequência, a repetição dos valores pagos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Descabimento - Valor da causa muito baixo, sendo devida a fixação por equidade, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Ausência de fixação de valor excessivo - Remuneração digna do patrono do Município - Sentença mantida. ... ()
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133 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CORRÉ SEGURADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CORRÉ ESSOR SEGUROS. ACORDO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS, VIÁVEL A PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS FORMULADA PELO AUTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA PREMATURO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
1. O autor firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela corré seguradora compreendendo apenas os prejuízos havidos no veículo, decorrentes do acidente descrito na inicial. 2. O acordo não exclui a responsabilidade da corré segurada quanto aos danos corporais e morais, tratando-se de pedidos distintos, não abrangidos pela transação, de modo que se apresenta prematuro o pleito de extinção integral do processo.... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - «OPERAÇÃO CALI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. -
Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a utilização do veículo por organização criminosa, notadamente na prática de crime de lavagem de dinheiro, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... ()
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135 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). ... ()
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136 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cautelar de busca e apreensão de veículo alienado a estelionatário. Apreensão e bloqueio do bem. Pedido do agravante para retirada das anotações na Carteira Nacional de Habilitação provenientes de infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 atendidos. Recurso provido.
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
01-Materialidade e autoria delitivas demonstradas, o que deflui do registro de ocorrência 120-00192/2016, guia de remoção de cadáver, boletim de acidente de trânsito com croqui e fotografias do veículo, laudo de exame de necropsia, laudo de exame em local de ocorrência de trânsito, termos de declaração e os depoimentos colhidos em juízo. ... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca veicular em fiscalização rodoviária. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - REMESSA DEMOSTRADA - MORA COMPROVADA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - ART. 3º, §9º, DECRETO-LEI 911/69 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA
-Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... ()
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141 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.
«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... ()
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142 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à nulidade de auto de infração de trânsito e indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Veículo não licenciado no exercício de 2022. Regularidade da apreensão do bem. Recurso não provido.
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de indenização por danos material e moral - Golpe do falso boleto obtido via Whatsapp de suposto preposto do banco para renegociação de débito em financiamento de veículos - Fraudador com dados pessoais e bancários da autora - Valores desviados - Veículo apreendido - Pretensão de devolução de valores pagos e condenação em danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas partes - Alegação do banco de falta de prova de falha de segurança - Responsabilização do banco afastada por conduta própria da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Pretensão da parte autora de ressarcimento de valores obtidos com a venda do veículo apreendido e de infração de trânsito praticada por preposto da parte ré a serem discutidos em ação de busca e apreensão, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Desacolhimento - Sentença reformada - Improcedência da ação - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor". ... ()
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145 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESCRITO NO 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503/97, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, FACE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO LOCAL. A AUTORIA DELITIVA EMERGE DA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O RECORRENTE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, POIS DESCUMPRIU AS NORMAS DE TRÂNSITO QUE ATRIBUEM PREFERÊNCIA AO PEDESTRE QUE ESTÁ A REALIZAR A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO RÉU DURANTE A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, QUE POR CONDUTA NEGLIGENTE CONSISTENTE EM NÃO OBSERVAR A FAIXA DE PEDESTRES, VEIO A ATROPELAR A VÍTIMA QUE ESTAVA REALIZANDO A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, CAUSANDO-LHE LESÕES SUFICIENTES PARA SUA MORTE. ASSIM, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS TORNA MAIS QUE EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, QUE FOI DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. POR FIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Ciclomotor apreendido. Liberação negada pela autoridade de trânsito por falta de cadastro na Base de Identificação Nacional de Veículos Automotores, que permitiria registro no RENAVAM. Resolução CONTRAN 555/2015 que passou a exigir registro e licenciamento de ciclomotores nos órgãos de trânsito, apenas com relação aos fabricados a partir de 31 de julho de 2015. Considerando que a essa altura o veículo já deve ter sido liberado, seja pelo efeito imediato da sentença, seja em cumprimento de liminar, não se justificando restabelecer a medida de apreensão, aplica-se a teoria do fato consumado para, mantendo a ordem de segurança pelos seus próprios fundamentos, negar provimento ao reexame necessário.
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147 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Boletim de Ocorrência noticiando o furto do veículo segurado. Laudo de remoção e apreensão do bem por estacionamento irregular em via pública. Segurado informado da localização do veículo e que o mesmo encontrava-se no pátio de autoridade de trânsito. Seguro indevido. Recurso não provido.
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148 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente à CDA 1312286016, relativo a débito de IPVA do exercício de 2021, provenientes do veículo Audi RS3, placa FNT-3903, chassi WUAB3J8V5J1902728, por ter vendido o automóvel em 02/12/2020 à terceira que não regularizou a transferência junto ao DETRAN.... ()
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da venda. Pretensão de declaração de inexigibilidade das multas oriundas das referidas infrações. Impossibilidade. A transferência da propriedade do veículo produz efeito após ser comunicada ao órgão executivo de trânsito do Estado, subsistindo, na omissão, a responsabilidade solidária do antigo proprietário. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA MOVIDA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
-Tendo o veículo do autor proteção veicular oferecida por entidade associativa e, sendo recebida a correspondente indenização, incabível ao demandante pretender receber a mesma indenização contra o causador do acidente, sob pena de bis in idem. ... ()
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