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(DOC. VP 150.5244.7011.1100)

TJRS. Direito privado.

«DETRAN. Responsabilidade. Ato de preposto. Carteira Nacional de Habilitação. Apreensão. Curso de reciclagem. Conduta abusiva. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Do não conhecimento do agravo retido 1. O agravo retido interposto pelo demandado não deve ser conhec

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