Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo

51 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO -

Pretensão de anular as multas de trânsito e afastar a responsabilidade pelos débitos de IPVA - Alegação de venda do veículo e infrações cometidas por condutor identificado - Responsabilidade solidária pelo pagamento das multas, em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134 - Precedentes - Impossibilidade de se manter a anotação dos pontos no prontuário do autor quando o motorista infrator foi identificado - Distinção entre os efeitos pecuniários e administrativos da infração de trânsito - Proprietário do carro que não pode ter sua situação agravada como efeito de ato próprio de terceiro - Sentença reformada. ... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a compelir os réus a arcar com os custos de locação de veículo reserva. Descabimento. Controvérsia sobre a razão de o veículo permanecer na oficina, se por ausência de reparos adequados ou recusa injustificada dos autores. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Pedido de realização de perícia em sede liminar. Arguição dos autores de que a prova se mostra imprescindível para dirimir se deveria ter sido reconhecida a perda total do veículo envolvido em acidente de trânsito, o que ensejaria a pretensão de recebimento do valor relativo à Tabela FIPE. Pretensão inicial que não pode ser condicionada à realização de prova pericial. Hipótese de cabimento de produção antecipada de prova. Prévio conhecimento dos fatos que justificaria ou evitaria o ajuizamento da ação. Inciso III do CPC, art. 381. Indeferimento da perícia mantido. Recurso não provido.... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que acarretou danos ao veículo do autor. Acidente provocado por ressolagem de pneu sobre a pista de rolamento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da Concessionária ré. Cabimento parcial. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Devida a reparação dos danos materiais. Juntada de orçamentos e fotografias que indicam a existência das avarias no veículo. Insurgência recursal procedente com relação aos danos morais, porque não há prova de que o autor tenha sofrido abalo moral com o acontecimento. Não houve ferimentos e o singelo atraso em sua viagem caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecida a sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 85, § 14. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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54 - TJSP. Ação civil pública. Trânsito e tráfego escoamento de safra. Estrada vicinal. Obrigação de não fazer. Abstenção de uso de composições de veículos de carga. CVC. Treminhões. Autorização especial de trânsito. Inexistência. É do Município a competência para dispor sobre trânsito e tráfego locais. Nas estradas vicinais as Combinações de Veículos de Carga CVC, ou treminhões, só podem circular portando Autorização Especial de Trânsito AET concedida pelo Município. AET não concedida. Tráfego considerado ilícito. Condenação em obrigação de fazer consistente na abstenção do uso desse tipo de veículo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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55 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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56 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do impetrante e a necessidade de manutenção do bem para a investigação criminal. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige prova de lesão a direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois a apreensão do veículo é necessária para a investigação de estelionato. 4. A propriedade do veículo deve ser resolvida na esfera cível, não cabendo restituição no âmbito do inquérito policial em andamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em investigação criminal não é cabível sem trânsito em julgado ou quando há dúvida sobre o direito do reclamante. 2. A questão de propriedade deve ser resolvida na esfera cível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII; CC, art. 1.228; CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267.... (Continua)

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57 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre automóvel e motocicleta - Prova indicativa de culpa do condutor do automóvel, que interceptou a trajetória do motociclista, quando tinha por obrigação observar, com cuidado e diligência, o trânsito de veículos na faixa da direita, antes de encetar a manobra de conversão, insuficiente o mero acionamento da seta de mudança de direção - Dano moral reconhecido com acerto, fixada a indenização em R$ 8.000,00, que não comporta redução - Dano material apenas parcialmente reconhecido - Sucumbência recíproca - Apelação provida parcialmente... (Continua)

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58 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

«1. Confirmada a responsabilidade do banco credor pelo pagamento das diárias de depósito de dois veículos apreendidos em demandas de busca e apreensão. O depósito da parte autora foi opção e indicação específica do credor, que poderia ter nomeado como depositário representante seu, ou terceiro e não o fez. Precedentes. ... (Continua)

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59 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

nulidade da sentença, decorrente de não concessão de suspensão condicional do processo e de utilização de prova expressamente excluída pelo órgão acusador; e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - não acolhimento - ausência de nulidade - acusado respondendo a outro processo criminal, com denúncia já recebida - impossibilidade de concessão do sursis processual por expressa disposição legal - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89, caput - a prova material não foi excluída pelo juízo e nem declarada ilícita, cuja licitude foi atestada pelo réu em juízo - não verificado decurso de lapso necessário entre os marcos temporais, para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em quaisquer de suas modalidades - determinação judicial de suspensão do processo e do curso da prescrição, nos termos do CPP, art. 366 - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária. Veículo sinistrado. Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar o imposto. Inadmissibilidade. Artigo 11, da Lei Estadual 6606/89. Perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro importa isenção do IPVA. Inexigibilidade configurada. Para fins tributários é irrelevante a falta de comunicação ou baixa do veículo no órgão de trânsito ou Secretaria da Fazenda. Sentença mantida. Recursos conhecidos, mas não providos.

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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA DO VEÍCULO AO LOCADOR. SOLIDARIEDADE ADVINDA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. SÚMULA 492/STF. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DO AUTOMÓVEL DE CONTRATAR SEGURO COM COBERTURA PARA DANO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

No caso de acidente de trânsito envolvendo veículo locado, havendo culpa do locatário, há solidariedade desse e do locador em suportar os danos causados à vítima. Inexistência de direito de regresso entre o locatário (causador do dano) que atinge veículo de terceiro e a locadora de veículos. Outrossim, cabe pontuar que o motorista, CARLOS PINTO DA SILVA, já integra o polo passivo da demanda originária. Pretensão recursal de indeferimento da denunciação. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multas de trânsito - Veículos autuados que são objeto de contratos de arrendamento mercantil - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de que não houve comunicação do registro da compra e venda, conforme dispõe o CTB, art. 134 - Descasbimento - A responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de apreensão do veículo em razão de infração de trânsito, nisso incluindo-se não apenas as multas em razão de infração em si, mas também todas as taxas e todos os preços públicos cobrados para a remoção, estadia e custódia do veículo, é do arrendatário, isto é daquele que exerce a posse direta do bem quando da origem das despesas, mesmo que posteriormente a posse direta venha a retornar ao proprietário do veículo, o arrendador - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE ANOTAÇAO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE.

A controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de anotação de restrição de circulação em veículo objeto de ação de busca e apreensão, com liminar deferida, mas frustrada por não localização do automóvel. O RENAJUD é um sistema que visa facilitar à comunicação entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando o envio de ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação e a averbação de registro de penhora de veículos automotores na Base Índice Nacional - BIN do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. A restrição de transferência inviabiliza o registro da modificação da propriedade de veículo, ao passo que a restrição de circulação obsta, além da própria mudança da propriedade, o novo licenciamento e o deslocamento do bem em território nacional. Em se tratando de busca e apreensão, especificamente, assiste razão ao agravante considerando o disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. Precedentes destes E. TJRJ. Recurso provido.... (Continua)

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64 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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65 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Autores que reclamam a recomposição de prejuízo em razão de acidente de trânsito ocorrido quando estavam no interior do veículo pertencente à Empresa ré, então locado para o Município réu. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. O Recurso foi redistribuído por sorteio para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: discussão envolvendo acidente de trânsito. Pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 835/2020, ambas deste E. Tribunal. Ausência de discussão relativa a contrato de transporte. Anterior conhecimento e julgamento de Recurso pela Câmara Suscitada que não gera repercussão no caso concreto, dada a natureza absoluta da competência em razão da matéria e a ausência de risco de decisões conflitantes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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66 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

1. É imperativo decretar-se a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, verificou-se lapso superior ao previsto no art. 109, III, c/c CP, art. 115, para a pena em concreto, com redução pela metade do prazo em razão da menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos. 2. Dar parcial provimento ao recurso, para julgar extinta a punibilidade, pela prescrição.... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

Pretensão do autor em compelir os requeridos a transferir o veículo descrito na inicial para o requerido Claro, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos em nome da empresa, cujos fatos geradores sejam posteriores a data da alienação do veículo. ... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. VEÍCULOS BLOQUEADOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO QUE NÃO SE DEU POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 271, §1º, DO CTB. PRECEDENTES DO C.STJ E E.TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, TODAVIA, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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69 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.

«Acertado o decisum do Tribunal de origem, porquanto o CTB, art. 231, VIII, que trata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não prevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas apenas a possibilidade de sua retenção. A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante disciplina do CTB, art. 270, § 1º. Precedente: REsp 648.083/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/05. Não havendo notícia nos autos de que o veículo do recorrido apresentasse qualquer irregularidade capaz de levar a sua apreensão, estando a celeuma em tela circunscrita ao transporte irregular de passageiro, abusiva a atividade de se manter apreendido o veículo, por falta de previsão legal, independente da finalidade pretendida pela autoridade com tal medida.... (Continua)

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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, contra a decisão que apesar de ter deferido liminar de busca e apreensão, indeferiu o pedido de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD. ... (Continua)

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71 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão do impetrante de que seja concedida a ordem, confirmando a liminar, para (a) excluir a infração registrada sob o 5A 713664-9, datada de 18 de junho de 2019, do prontuário do impetrante, bem como para (b) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 65794/2019), lavrada exclusivamente por conta de tal infração - Registro de infração praticada no período de suspensão de seu direito de dirigir, que determinou a instauração de procedimento para cassação do direito de dirigir - O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que a identificação do condutor deve ser feita em até 30 dias após o recebimento da notificação da autuação - Declaração firmada em cartório comprovando que o veículo era conduzido por terceiro quando do cometimento da infração - Transferência de pontos para Vinicius dos Santos Nascimento (condutor do veículo quando da autuação) e anulação do procedimento administrativo instaurado - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA APLICADA E CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA PARA RETIRAR O VEÍCULO DO DEPÓSITO PÚBLICO, ALÉM DE PAGAREM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO IMPUTADO COMO ILEGAL, PRATICADO POR AGENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS COM O DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DO DETRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE COMO MOTIVO DA APREENSÃO O BANCO DANIFICADO E A CALHA QUEBRADA. DANO NO BANCO DO VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SERIA CAPAZ DE INFRINGIR A EXIGÊNCIA DE ESTRUTURA ÍNTEGRA, FIXAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TRAVAS EFICIENTES. CALHA DE PROTEÇÃO PARA CHUVAS QUE SEQUER SE ENCONTRA NA LISTA DE ITENS OBRIGATÓRIOS PARA VEÍCULOS DE PASSEIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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73 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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74 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de VRG - Cumprimento de sentença -Impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que, reconsiderando decisão anterior, acolheu o valor de venda do veículo apontado pela executada - Impossibilidade de utilizar documento cuja validade já foi afastada em definitivo no título judicial transitado em julgado - Mantido critério fixado em decisão anterior, diante das peculiaridades do caso - Agravo provido.... (Continua)

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75 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apreensão dos documentos do veículo da impetrante. Empresa de locação de automotores sediada em São Paulo, que municia seus veículos com documentação de outra unidade da Federação. Suspeita de falsidade na declaração de domicílio. Legitimidade a atuação da administração pública ao apreender documentação de veículo sob suspeita de falsidade na declaração domiciliar, com o único intuito de se subtrair à alíquota de IPVA do Estado de São Paulo. Exercício legítimo do Poder de Polícia. Declarar falsamente o domicílio é crime contra a ordem tributária e grave infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Ordem denegada. Apelo da empresa locadora desprovido

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76 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Veículo apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Vedação da retenção por tempo indeterminado, sob pena de confisco ilegal do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid

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77 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao fluxo na rua preferencial. Aplicação do CTB, art. 44. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, inexistindo indícios de culpa concorrente entre as partes. Responsabilidade exclusiva da requerida configurada. Danos materiais. Ausência de provas no sentido de que o autor recebeu a indenização DPVAT. Ônus probatório que incumbia à requerida. Indenização material mantida. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de tratamento médico e afastamento de suas atividades laborativas. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em relação à renuncia à propriedade do veículo, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas e de tributos referentes ao mencionado bem, a Corte de origem, com base em fatos e provas, consignou que o documento particular de renúncia apresentado com a exordial foi confeccionado na Defensoria Pública estadual e não consta nos autos originários qualquer prova de que tenha sido apresentado perante os órgãos competentes, quais sejam, o DETRAN/TO e a SEFAZ/TO, para que produzisse efeitos junto a esses. ... (Continua)

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79 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A., autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover, Tipo «Discovery, Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A., a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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80 - TJSC. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... (Continua)

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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA DO DECISUM.

Contrato de alienação fiduciária em garantia inadimplido. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira autora, com pedido liminar deferido pelo juízo de origem. Réu e veículo não localizados no endereço constante do contrato. Pedido autoral de bloqueio de circulação do bem. Indeferimento. Interposição do presente recurso instrumental. ... (Continua)

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82 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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83 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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84 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar autarquia estadual responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado. ... (Continua)

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85 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.

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86 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Patinete elétrico apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Incerteza quanto ao enquadramento do veículo que não permite a retenção por tempo indeterminado, sob pena de ilegal confisco do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE QUE ENVOLVEU TRÊS VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE O AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTAVA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA QUANDO FOI ATINGIDO POR CARRO SOBRE ELE PROJETADO, DEPOIS DE SER ABALROADO POR TERCEIRO VEÍCULO. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO QUE, ATINGIDO POR OUTRO, PERDE O CONTROLE, VINDO A COLIDIR COM TERCEIRO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES. VERSÕES DAS CONDUTORAS RÉS COLIDENTES ENTRE SI. RÉ CUJO VEÍCULO FOI PROJETADO SOBRE O DOS AUTORES QUE NÃO FEZ PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALORES NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONDUTORA, DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA SEGURADORA, ESTA NO LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. ACIDENTE LEVE QUE OCASIONOU APENAS PREJUÍZOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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88 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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89 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.

«I - Dispõe o CTB, art. 262 que «o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN, estatuindo seu § 2º que «a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. II - Todavia, o colendo Órgão Especial ao julgar a arguição de inconstitucionalidade 030/2005, em 13/03/2006 acolheu, por unanimidade, o incidente, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 2º, do Lei 9.503/2003, art. 262. III – A apreensão se deu em razão de alegação da autoridade de que o impetrante trafegava com pneus lisos, infração que não autoriza apreensão do veículo.... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente reparo do veículo. Recurso do autor que não merece prosperar. Pretensão de fixação de indenização pela desvalorização do veículo 20% da tabela Fipe), danos morais (R$ 5.000,00) e lucros cessantes (R$ 10.000,00). Condutor réu e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva do condutor pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Indenização material devida e fixada pelo valor do orçamento apresentado. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que não houve danos em nenhuma peça estrutural, apenas em para-choque, paralama, estribo traseiros etc. classificando os danos como pequena monta. CRVL que não contém nenhuma observação sobre danos de média monta. Orçamento que indica troca das peças avarias, Desvalorização do veículo não verificada. Autor que se qualificou como autônomo, não descreveu qual atividade laboral desenvolvia com uso do veículo e não comprovou rendimentos. Lucros cessantes não comprovados. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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91 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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92 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92/STJ. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante. Pedido de indenização deferido, pois comprovados documentalmente os gastos alegados, afastada a pretensão de lucros cessantes já que a busca e apreensão não guarda relação de causa e efeito com o impedimento ao exercício do trabalho do autor. Recurso provido em parte para esse fim.

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93 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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94 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

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97 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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98 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS DECORRENTES DE APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPUTAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de declaração da ausência de responsabilidade do credor fiduciário quanto às multas de trânsito e despesas decorrentes da apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. ... (Continua)

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99 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim... (Continua)

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