(DOC. VP 371.4965.0261.7230)

TJSP. -

Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de VRG - Cumprimento de sentença -Impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que, reconsiderando decisão anterior, acolheu o valor de venda do veículo apontado pela executada - Impossibilidade de utilizar documento cuja validade já foi afastada em definitivo no título judicial transitado em julgado - Mantido critério fixado em decisão anterior, diante das peculia

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